22/05/2025 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/05/2025 09:41

Alterado o assunto processual
20/05/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 08:25

Conclusos para despacho
19/05/2025 20:38

Juntada de Petição de Contra-razões
17/05/2025 12:11

Decorrido prazo de JOAO RAPHAEL CORREIA BARBOSA DE SA em 16/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2025. Documento: 135016301
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 135016301
22/04/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135016301
27/03/2025 03:05

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:05

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE PEREIRA MONTEIRO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:05

Decorrido prazo de GABRIELLE BATISTA DE OLIVEIRA CHAVES em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:05

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:05

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE PEREIRA MONTEIRO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:05

Decorrido prazo de GABRIELLE BATISTA DE OLIVEIRA CHAVES em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:05

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:05

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 17:03

Juntada de Petição de Contra-razões
26/03/2025 17:03

Juntada de Petição de Contra-razões
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 135016301
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 135016301
24/02/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135016301
07/02/2025 07:02

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:20

Conclusos para despacho
05/02/2025 00:23

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:23

Decorrido prazo de JOAO RAPHAEL CORREIA BARBOSA DE SA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:23

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 19:25

Juntada de Petição de apelação
04/02/2025 14:10

Juntada de Petição de apelação
03/02/2025 21:40

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
27/01/2025 16:41

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 128372873
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 128372873
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 128372873
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 128372873
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 128372873
12/12/2024 00:00

Intimação

Sentença 0919547-68.2014.8.06.0001 AUTOR: EDIFICIO PARQUE DE FATIMA - CONDOMINIO 02 REU: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, CDT INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, MD CE PARQUE DE FATIMA CONSTRUCOES LTDA.

Vistos.

META 2 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CDT Incorporações Imobiliárias Ltda em face da Sentença de id. 119425244, a qual julgou parcialmente procedente a ação.

Por meio dos embargos de declaração de id. 119425249, o embargante afirma que a referida sentença possui omissão.

Após intimada, a parte embargada contrarrazou o recurso (id. 125888901).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Verifica-se a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc.) nos embargos aqui opostos, motivo pelo qual são recebidos e conhecidos por este juízo.

O vigente Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 1.022, verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material; Os Embargos de Declaração são oponíveis a fim de suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, sendo inadmissíveis quando encobrem propósito infringente.

Dito isto, trata-se a ação originária de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, tendo o autor, Edifício Parque de Fátima Condomínio, narrado que, desde a entrega definitiva dos edifícios do condomínio, os moradores convivem com vários problemas estruturais, conforme laudo pericial.

Várias foram as tentativas do autor para solucionar as pendências sem qualquer solução; diante disso, requereu a condenação das promovidas à realização de todas as pendências técnicas relacionadas no Laudo de Vistoria.

Em sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando as requeridas solidariamente a corrigir/reparar as irregularidades encontradas no Condomínio promovente, conforme indicadas na perícia técnica produzida em juízo, a saber: a) a recuperação das juntas, que estão servindo de caminho de passagem da umidade para os pavimentos inferiores (fotos 13 e 14, anexo I); b) a reconstituição do revestimento na área afetada (fotos 8 a 12, anexo I), utilizando materiais impermeabilizantes, a fim de entregá-lo em perfeitas condições, conforme se espera do contrato firmado entre as partes, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Diante disso, a requerida CDT Incorporações Imobiliárias Ltda opôs embargos de declaração, alegando haver omissão na decisão, especialmente no que diz respeito aos parâmetros utilizados para a apreciação das provas fixado para chegar ao julgamento final do objeto do processo.

Sobre isso, argumenta que o instrumento particular de promessa de compra e venda firmado foi exclusivamente com a empresa Douglas Cdt Construções e Incorporações Hortus Spe Ltda., sendo por consequência lógica, esta empresa a responsável pelos supostos e eventuais danos causados em desfavor da autora, ora embargada.

Assim, a legitimidade passiva caracteriza-se quando a ação é corretamente interposta contra quem mantém uma relação jurídica com o autor, e cujo interesse é diretamente oposto à pretensão processual deste.

No presente caso, não haveria relação jurídica substancial entre a parte autora e a CDT, não havendo qualquer responsabilidade técnica ou contratual pelo empreendimento após sua incorporação e, portanto, sua inclusão no polo passivo não seria justificada.

Dessa forma, ainda que tenha havido menção à questão da legitimidade da CDT, sustenta que não houve uma apreciação aprofundada quanto à ausência de vínculo jurídico-material entre a empresa e os fatos discutidos.

Tal análise seria imprescindível para uma adequada compreensão da legitimidade da CDT para compor o polo passivo.

Ainda esclarece que a sociedade tinha como objetivo único e específico a realização de um empreendimento imobiliário que se constituísse na incorporação e construção de um prédio residencial específico.

O prazo da duração da sociedade deveria coincidir com a conclusão do empreendimento, devendo ela ser dissolvida, liquidada e extinta após o encerramento de suas atividades financeiras que se constitui no seu objetivo específico.

Portanto, não poder-se-ia responsabilizar a CDT Incorporações Imobiliárias Ltda. por eventuais prejuízos de ordem estrutural da obra, já que, embora a CDT Incorporações Imobiliárias Ltda. tenha integrado a sociedade MD CE PARQUE DE FÁTIMA em 26 de abril de 2010, detendo apenas 20% do capital social, a duração da sociedade deveria coincidir com a conclusão do empreendimento, o que já ocorreu há bastante tempo.

Outrossim, afirma que o simples fato da CDT Incorporações Imobiliárias Ltda. ter emprestado o seu nome para a divulgação da obra do imóvel adquirido pela apelada por si só não seria capaz de responsabilizá-la pelo prejuízo causado por outra requerida.

Diante disso, requer que sejam acolhidos os embargos de declaração, empregando-lhes efeitos infringentes, para manifestar-se expressamente e de maneira contumaz sobre as teses defendidas pelo embargante.

Sobre isso, é necessário verificar que a sentença ora vergastada dedica um tópico sobre a legitimidade passiva da demandada ora embargante.

Leia-se: 3.

Ilegitimidade passiva da demandada CDT Incorporações Imobiliárias Ltda Extrai-se do Contrato Social consolidado da MD CE PARQUE DE FATIMA CONSTRUÇÕES LTDA, que a MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A e a CDT INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA constituem os únicos sócios da sociedade limitada MD CE PARQUE DE FATIMA CONSTRUÇÕES LTDA constituída com o objetivo único e específico de realização de um empreendimento imobiliário consistente na incorporação e construção de um prédio residencial, conforme Cláusula Segunda (fls.141/151) do Contrato Social consolidado, datado em 26/04/2010.

Constata-se no 1º Aditivo ao Contrato Social da MD CE PARQUE DE FATIMA CONSTRUÇÕES LTDA, datado em 26/04/2010 que a MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, sociedade anônima de capital aberto, por seus sócios e únicos da sociedade limitada MD CE PARQUE DE FATIMA CONSTRUÇÕES LTDA, cedeu e transferiu cotas de sua participação a nova sócia, ingressante na sociedade, empresa CDT INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, figurando os sócios desta sociedade como administradores, conforme se observa da Cláusula Segunda e Cláusula Décima Primeira (fls.132/140).

Reprise-se que a SPE MD CE PARQUE DE FATIMA CONSTRUÇÕES LTDA, constituída com o objetivo único e específico de realização de um empreendimento imobiliário atinente a incorporação e construção de um prédio residencial na Avenida Luciano Carneiro, n.º 635, e a compra e venda de imóveis das unidades autônomas e tudo relacionado com o empreendimento (fls. 360/366), juntamente com Thiago Rodrigues Albuquerque e Douglas Rodrigues Albuquerque, sócios administradores da empresa CDT INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, nos termos do Contrato Social desta última, de 07/10/2009 (fls. 354/356) celebraram, no dia 01/03/2011, Contrato de Administração da Construção do Edifício Parque e Jardins de Fátima com a construtora MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, conforme Contrato (fls.367/375).

Denota-se, portanto, a contratação da construtora MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A para prestar serviço de administração da execução da construção do EDIFÍCIO PARQUE E JARDINS DE FATIMA, conforme contrato acima referido. Registre-se que as Sociedades de Propósito Específico - SPE são criadas com a finalidade única de executarem um determinado empreendimento ou para desenvolverem um projeto específico.

Assim sendo, estão vinculadas pelo liame da solidariedade ao congregar esforços em comum para incrementar a atividade que em conjunto desenvolvem. A documentação carreada aos autos indica que a demandada CDT INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA participou da cadeia de fornecimento de produtos e serviços.

Vale registrar que o sistema de proteção ao consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor.

Destarte, consoante se extrai do parágrafo único do art. 7º c/c art. 25, § 1º, do CDC, todos os intervenientes na formação do contrato ou no fornecimento de produtos e serviços são responsáveis solidários perante o consumidor, respondendo pelos danos causados. Tem-se que o conjunto probatório indica que a segunda demandada CDT INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, se apresentou como parceira comercial das demais demandadas com o fim de realização do empreendimento, o que atrai a sua legitimidade e responsabilidade, ao menos pela teoria da aparência, e ainda nos termos do parágrafo único do artigo 7º e § 1º do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor, pela sua participação da cadeia de fornecimento, bem como na forma do disposto no artigo 31, § 3º, e artigo 43, inciso II, da Lei nº 4.591/64.

Os documentos anexados demonstram que o renome da marca CDT INCORPORAÇÕES foi utilizado para atrair a clientela e conferir credibilidade à negociação, como se depreende do folder ilustrativo de propaganda da unidade do empreendimento em questão (fls.47/54), destacando que o foco da CDT INCORPORAÇÕES "é a construção de empreendimentos inteligentes e com alto padrão de qualidade para superar as expectativas dos clientes mais exigentes", demonstrando, ainda, a expectativa de comercialização do empreendimento.

Nota-se, também, a logomarca da incorporadora presente na parte inferior do folder demonstrativo da unidade do empreendimento.

O incorporador, como impulsionador do empreendimento imobiliário em condomínio, atrai para si a responsabilidade pelos danos que possam resultar da inexecução ou da má execução do contrato de incorporação, incluindo-se aí os danos advindos de construção defeituosa" (AgRg no REsp 1006765/ES, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/5/2014) Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1551968/SP), ao contratar com o cliente, tanto a construtora como a incorporadora, voltadas à construção de unidades imobiliárias para um destinatário final do produto, se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor como fornecedores na cadeia de serviços, o que acarreta a responsabilidade solidária do polo passivo.

Neste sentido, existe responsabilidade solidária das demandadas pelas obrigações contratuais assumidas perante o Condomínio Autor, nos exatos termos do quanto disposto na Lei Consumerista.

O entendimento acima firmado, está em conformidade com a jurisprudência, nos termos dos precedentes abaixo destacados:(...)Reforça a legitimidade passiva das promovidas, a teoria da aparência do Direito Consumidor, em que ambas são responsáveis pela construção e entrega do imóvel, e que a divisão de tarefas ocorre entre ambas.

Nessa conjuntura, não cabe falar em ilegitimidade passiva da CDT INCORPORAÇÕES, uma vez que participou ativamente da cadeia de consumo, sendo interveniente da relação negocial ocorrida entre as partes, portanto, responsável solidária por quaisquer danos causados aos consumidores.

Logo, o argumento de ilegitimidade passiva levantada pelo requerido não merece acolhida.

Posto isto, rejeito a preliminar.

Como é possível verificar, a matéria foi amplamente analisada, não havendo que se falar em omissão, tendo sido os presentes aclaratórios manejados com o escopo único de rediscutir o mérito da decisão.

Os embargos de declaração não podem, de forma geral, ser utilizados para a rediscussão de matéria trazida na decisão, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação almejam, em suma, que não ocorram dilações indevidas até o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).

Pelo consignado, resta claro que a parte recorrente objetiva tão somente rediscutir o mérito da decisão vergastada, o que é inviável pela via eleita, na medida em que os embargos aclaratórios não se prestam para rever o acerto ou desacerto da correta interpretação do Direito.

Nesse contexto, tal situação faz incidir o entendimento firmado na Súmula nº 18 do TJCE, a saber: "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada".

Ilustrativamente, refiro jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO INEXISTENTE.

ACLARATÓRIOS NÃO É INSTRUMENTO PROCESSUAL PARA REANÁLISE.

SUMULA 18/TJCE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-CE - EMBDECCV: 06293329120188060000 CE 0629332-91.2018.8.06.0000, Data de Julgamento: 09/08/2021, 3ª Câmara Direito de Público, Data de Publicação: 09/08/2021) Dessa forma, tem-se que a sentença decidiu o que lhe cabia, expondo os fundamentos utilizados.

Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no decisum atacado.

A recorrente afirma que a sentença é omissa, pois não teria apreciado, por meio de manifestação contumaz, a ilegitimidade passiva.

Entretanto, pela mera leitura da sentença, é de inteligível clareza que não houve omissão acerca do assunto indicado, A sentença, em tópico próprio, abordou a questão de forma suficiente, aduzindo fundamentos capazes de rejeitar o argumento suscitado pela parte demandada, pelo que não verifica-se a presença de omissão.

No caso, a omissão seria não ter a decisão embargada seguido o entendimento mais favorável à parte ré, o que lhe causou irresignação.

Vale lembrar que o descontentamento com a decisão judicial não é fundamento para o ingresso com o presente recurso, visto que ele se presta, apenas, a sanar os vícios expressamente previstos em Lei, os quais não se mostram presentes na decisão recorrida, apesar do inconformismo da parte demandante.

Veja-se o entendimento jurisprudencial acerca da oposição de Embargos de Declaração com vistas a rediscutir o julgado: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2.

Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

Não se acolhe embargos de declaração com a nítida pretensão de rediscussão da matéria debatida. (TJ-MG - ED: 10000200573863003 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas para julgá-los IMPROVIDOS, por ausência de vício na sentença embargada, com base no art. 1.022 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas.

Fortaleza/CE, 2024-12-05 Gerardo Magelo Facundo Junior Juiz de Direito
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128372873
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128372873
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128372873
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128372873
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128372873
11/12/2024 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128372873
11/12/2024 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128372873
11/12/2024 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128372873
11/12/2024 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128372873
11/12/2024 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128372873
06/12/2024 12:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/11/2024 13:28

Conclusos para decisão
18/11/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 11:59

Mov. [208] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
25/10/2024 17:44

Mov. [207] - Mero expediente | Considerando a oposicao dos embargos de declaracao as fls. 742/746, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazoes no prazo de 15 dias.
25/10/2024 13:32

Mov. [206] - Concluso para Despacho
24/10/2024 15:43

Mov. [205] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02399448-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 24/10/2024 15:10
24/10/2024 15:43

Mov. [204] - Entranhado | Entranhado o processo 0919547-68.2014.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer
24/10/2024 15:43

Mov. [203] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
16/10/2024 18:23

Mov. [202] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0507/2024 Data da Publicacao: 17/10/2024 Numero do Diario: 3414
15/10/2024 01:44

Mov. [201] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2024 13:46

Mov. [200] - Documento Analisado
11/10/2024 14:33

Mov. [199] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/04/2024 12:58

Mov. [198] - Encerrar análise
16/01/2024 10:03

Mov. [197] - Encerrar análise
19/12/2023 08:20

Mov. [196] - Concluso para Sentença
18/12/2023 16:52

Mov. [195] - Mero expediente | Vistos, etc. Concluso para julgamento oportuno, observando-se a ordem cronologica e, se for a hipotese, a prioridade legal. Expedientes Necessarios.
18/12/2023 16:52

Mov. [194] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02516611-8 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 18/12/2023 16:35
18/12/2023 08:42

Mov. [193] - Concluso para Despacho
18/12/2023 08:41

Mov. [192] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02514907-8 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 18/12/2023 08:35
24/11/2023 19:22

Mov. [191] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0559/2023 Data da Publicacao: 27/11/2023 Numero do Diario: 3204
23/11/2023 11:38

Mov. [190] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2023 08:04

Mov. [189] - Documento Analisado
18/11/2023 14:50

Mov. [188] - Mero expediente | Cls., META 02. Considerando o fim do trabalho pericial, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem memoriais, com fulcro no art. 364, 2 do CPC. Expedientes necessarios.
17/11/2023 12:22

Mov. [187] - Concluso para Despacho
16/10/2023 17:37

Mov. [186] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
16/10/2023 17:36

Mov. [185] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
04/10/2023 16:34

Mov. [184] - Mero expediente | Vistos., META 02/CNJ A SEJUD para certificar o decurso do prazo do Despacho de fl. 684. Expedientes Necessarios.
04/10/2023 13:21

Mov. [183] - Concluso para Despacho
02/08/2023 19:49

Mov. [182] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0362/2023 Data da Publicacao: 03/08/2023 Numero do Diario: 3130
01/08/2023 01:45

Mov. [181] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2023 13:54

Mov. [180] - Documento Analisado
31/07/2023 13:53

Mov. [179] - Documento
24/07/2023 15:21

Mov. [178] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2023 14:34

Mov. [177] - Encerrar análise
28/02/2023 21:16

Mov. [176] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01903566-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/02/2023 20:56
28/02/2023 21:04

Mov. [175] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01903545-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/02/2023 20:45
31/01/2023 20:35

Mov. [174] - Concluso para Decisão Interlocutória
30/01/2023 16:54

Mov. [173] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01840981-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/01/2023 16:33
30/01/2023 15:52

Mov. [172] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01840466-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/01/2023 15:27
20/01/2023 20:23

Mov. [171] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0013/2023 Data da Publicacao: 23/01/2023 Numero do Diario: 3000
19/01/2023 11:37

Mov. [170] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/01/2023 11:07

Mov. [169] - Documento Analisado
17/01/2023 16:59

Mov. [168] - Mero expediente | Meta 2 CNJ. R. Hoje. Intimem-se as partes, por seus advogados, para que se manifestem sobre a peticao de fls. 632-634, da lavra do perito Renato Costa Camara, no prazo de 5 dias. Exp. Nec.
17/01/2023 08:32

Mov. [167] - Concluso para Despacho
16/01/2023 15:32

Mov. [166] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
16/01/2023 15:31

Mov. [165] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
12/01/2023 14:53

Mov. [164] - Mero expediente | Vistos, etc. Ante o lapso temporal decorrido, cumpra-se o despacho de fl. 639. Expedientes Necessarios.
12/01/2023 12:17

Mov. [163] - Concluso para Despacho
22/08/2022 10:35

Mov. [162] - Encerrar análise
18/08/2022 17:26

Mov. [161] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2022 11:55

Mov. [160] - Concluso para Despacho
12/08/2022 17:25

Mov. [159] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02295882-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 12/08/2022 17:09
12/08/2022 17:21

Mov. [158] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02295850-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 12/08/2022 17:06
12/08/2022 14:33

Mov. [157] - Petição
12/08/2022 14:32

Mov. [156] - Petição
28/07/2022 07:53

Mov. [155] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
28/07/2022 07:52

Mov. [154] - Documento
21/06/2022 15:18

Mov. [153] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2022 15:55

Mov. [152] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
25/02/2022 16:28

Mov. [151] - Documento
25/02/2022 16:11

Mov. [150] - Documento
25/02/2022 15:18

Mov. [149] - Documento Analisado
25/02/2022 14:48

Mov. [148] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/02/2022 14:28

Mov. [147] - Documento
25/02/2022 14:27

Mov. [146] - Certidão emitida | CV - Certidao Generica
18/02/2022 14:37

Mov. [145] - Documento Analisado
18/02/2022 14:35

Mov. [144] - Documento
18/02/2022 14:12

Mov. [143] - Mero expediente | Vistos, META 2 DO CNJ. Defiro o pedido de fl. 619, expeca-se alvara a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, referente aos honorarios periciais em favor do perito RENATO COSTA CAMARA, CPF n *41.***.*29-27, conforme extrato de fl. 616. Exp
18/02/2022 14:02

Mov. [142] - Petição juntada ao processo
17/02/2022 09:47

Mov. [141] - Petição
14/02/2022 11:49

Mov. [140] - Documento
14/02/2022 11:49

Mov. [139] - Petição
02/02/2022 12:10

Mov. [138] - Documento
02/02/2022 12:10

Mov. [137] - Documento
01/02/2022 09:56

Mov. [136] - Concluso para Decisão Interlocutória
01/02/2022 00:18

Mov. [135] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01847298-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/02/2022 00:00
31/01/2022 22:16

Mov. [134] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01847115-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/01/2022 22:00
31/01/2022 16:27

Mov. [133] - Documento
28/01/2022 15:37

Mov. [132] - Expedição de Alvará
23/01/2022 14:06

Mov. [131] - Certidão emitida
21/01/2022 20:10

Mov. [130] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0047/2022 Data da Publicacao: 24/01/2022 Numero do Diario: 2768
20/01/2022 01:41

Mov. [129] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/01/2022 17:14

Mov. [128] - Documento Analisado
12/01/2022 10:03

Mov. [127] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/01/2022 16:03

Mov. [126] - Petição juntada ao processo
10/01/2022 16:34

Mov. [125] - Petição
14/12/2021 16:19

Mov. [124] - Laudo Pericial
14/12/2021 16:17

Mov. [123] - Laudo Pericial
14/12/2021 16:09

Mov. [122] - Laudo Pericial
10/11/2021 15:18

Mov. [121] - Petição juntada ao processo
10/11/2021 10:23

Mov. [120] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02425170-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 10/11/2021 09:53
10/11/2021 08:47

Mov. [119] - Concluso para Decisão Interlocutória
09/11/2021 18:05

Mov. [118] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02420846-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/11/2021 18:17
07/10/2021 15:29

Mov. [117] - Documento
04/10/2021 12:29

Mov. [116] - Documento
01/10/2021 15:02

Mov. [115] - Expedição de Alvará
27/09/2021 19:49

Mov. [114] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0423/2021 Data da Publicacao: 28/09/2021 Numero do Diario: 2704
24/09/2021 18:15

Mov. [113] - Certidão emitida
24/09/2021 11:46

Mov. [112] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/09/2021 11:45

Mov. [111] - Documento Analisado
22/09/2021 08:16

Mov. [110] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2021 15:32

Mov. [109] - Concluso para Despacho
20/09/2021 15:22

Mov. [108] - Petição
02/09/2021 11:26

Mov. [107] - Documento
31/08/2021 11:07

Mov. [106] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/04/2021 10:31

Mov. [105] - Certidão emitida
19/10/2020 19:44

Mov. [104] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0639/2020 Data da Publicacao: 20/10/2020 Numero do Diario: 2482
19/10/2020 13:36

Mov. [103] - Concluso para Decisão Interlocutória
16/10/2020 17:53

Mov. [102] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01504470-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/10/2020 14:09
16/10/2020 01:43

Mov. [101] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2020 14:54

Mov. [100] - Documento Analisado
14/10/2020 17:17

Mov. [99] - Outras Decisões | Intime-se o condominio autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o deposito judicial de sua quota-parte (50%), correspondente aos honorarios periciais apresentados a fl 523, conforme ja determinado em fls. 512 e 158.
17/09/2020 15:42

Mov. [98] - Concluso para Decisão Interlocutória
16/09/2020 09:09

Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01447538-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 16/09/2020 08:38
14/09/2020 19:21

Mov. [96] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01444142-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/09/2020 17:42
08/09/2020 23:46

Mov. [95] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01433198-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/09/2020 23:35
04/09/2020 18:30

Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01429217-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/09/2020 18:06
04/09/2020 04:08

Mov. [93] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0550/2020 Data da Publicacao: 31/08/2020 Numero do Diario: 2448
04/09/2020 04:08

Mov. [92] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0550/2020 Data da Publicacao: 31/08/2020 Numero do Diario: 2448
04/09/2020 04:08

Mov. [91] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0550/2020 Data da Publicacao: 31/08/2020 Numero do Diario: 2448
27/08/2020 12:14

Mov. [90] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/08/2020 09:26

Mov. [89] - Documento Analisado
27/08/2020 09:02

Mov. [88] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/08/2020 10:00

Mov. [87] - Petição
20/08/2020 20:13

Mov. [86] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0529/2020 Data da Publicacao: 21/08/2020 Numero do Diario: 2442
20/08/2020 20:13

Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0529/2020 Data da Publicacao: 21/08/2020 Numero do Diario: 2442
20/08/2020 20:13

Mov. [84] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0529/2020 Data da Publicacao: 21/08/2020 Numero do Diario: 2442
18/08/2020 16:13

Mov. [83] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2020 13:56

Mov. [82] - Documento
18/08/2020 13:36

Mov. [81] - Documento Analisado
18/08/2020 09:50

Mov. [80] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/09/2019 13:54

Mov. [79] - Petição juntada ao processo
20/09/2019 12:06

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01557092-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/09/2019 11:57
14/08/2019 17:08

Mov. [77] - Encerrar análise
16/07/2019 16:43

Mov. [76] - Concluso para Despacho
15/07/2019 17:58

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01406716-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/07/2019 16:22
08/07/2019 14:16

Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0209/2019 Data da Disponibilizacao: 05/07/2019 Data da Publicacao: 08/07/2019 Numero do Diario: 2175 Pagina: 209/211
04/07/2019 10:05

Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/06/2019 11:13

Mov. [72] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2018 17:12

Mov. [71] - Encerrar análise
13/07/2018 15:51

Mov. [70] - Concluso para Sentença
19/05/2017 11:16

Mov. [69] - Petição juntada ao processo
19/01/2017 02:03

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10015599-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 18/01/2017 09:29
24/05/2016 16:59

Mov. [67] - Encerrar análise
24/05/2016 16:59

Mov. [66] - Petição juntada ao processo
02/05/2016 13:49

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0137/2016 Data da Publicacao: 27/04/2016 Data da Disponibilizacao: 26/04/2016 Numero do Diario: 1425 Pagina: 238
25/04/2016 10:20

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2016 20:27

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10154332-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/04/2016 18:40
04/04/2016 20:02

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10142906-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/04/2016 17:18
04/04/2016 11:55

Mov. [61] - Concluso para Despacho
30/03/2016 11:09

Mov. [60] - Certidão emitida
30/03/2016 11:08

Mov. [59] - Aviso de Recebimento (AR)
28/03/2016 17:44

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10130300-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/03/2016 14:54
21/03/2016 13:37

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10120512-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/03/2016 11:05
15/03/2016 14:53

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10111556-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 15/03/2016 12:04
15/03/2016 14:34

Mov. [55] - Expedição de Termo de Audiência
15/03/2016 12:14

Mov. [54] - Gratuidade da Justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2016 11:56

Mov. [53] - Concluso para Despacho
15/03/2016 10:47

Mov. [52] - Certidão emitida
15/03/2016 10:45

Mov. [51] - Aviso de Recebimento (AR)
14/03/2016 21:11

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10110222-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/03/2016 17:39
14/03/2016 19:21

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10110108-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 14/03/2016 17:12
24/02/2016 09:19

Mov. [48] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 15/03/2016 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
23/02/2016 14:12

Mov. [47] - Expedição de Carta
23/02/2016 14:12

Mov. [46] - Expedição de Carta
23/02/2016 14:12

Mov. [45] - Expedição de Carta
23/02/2016 14:12

Mov. [44] - Expedição de Carta
18/02/2016 10:46

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0038/2016 Data da Disponibilizacao: 15/02/2016 Data da Publicacao: 16/02/2016 Numero do Diario: 1378 Pagina: 271
12/02/2016 10:03

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/02/2016 11:03

Mov. [41] - Mero expediente | Rh., Designo o dia 15 de marco de 2016, as 14:00 hrs, para Audiencia de Instrucao e Julgamento. Intime-se as partes e os advogados, bem como as testemunhas arroladas tempestivamente. Expedientes necessarios.
17/12/2015 09:51

Mov. [40] - Concluso para Despacho
14/12/2015 17:27

Mov. [39] - Petição juntada ao processo
16/10/2015 15:34

Mov. [38] - Ofício
04/09/2015 10:37

Mov. [37] - Petição juntada ao processo
04/09/2015 10:34

Mov. [36] - Ofício
26/08/2015 19:51

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10345232-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/08/2015 16:35
20/08/2015 12:15

Mov. [34] - Decurso de Prazo
10/07/2015 17:25

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0234/2015 Data da Disponibilizacao: 08/07/2015 Data da Publicacao: 09/07/2015 Numero do Diario: 1241 Pagina: 161
07/07/2015 13:48

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0234/2015 Teor do ato: Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua, A parte autora, manifestar-se sobre as contestacoes apresentadas,
03/07/2015 14:04

Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua, A parte autora, manifestar-se sobre as contestacoes apresentadas, no prazo legal.
19/06/2015 17:39

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10232793-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/06/2015 17:19
10/06/2015 15:35

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10216464-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/06/2015 15:07
09/06/2015 14:35

Mov. [28] - Certidão emitida
09/06/2015 14:32

Mov. [27] - Petição juntada ao processo
08/06/2015 18:30

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10212801-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/06/2015 18:01
08/06/2015 18:10

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10212768-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/06/2015 17:49
20/05/2015 17:32

Mov. [24] - Certidão emitida
20/05/2015 17:29

Mov. [23] - Documento
05/05/2015 19:15

Mov. [22] - Ofício
23/04/2015 21:11

Mov. [21] - Expedição de Mandado
22/04/2015 15:04

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10138445-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/04/2015 14:35
16/04/2015 18:01

Mov. [19] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.15.10132052-8 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 16/04/2015 17:33
09/04/2015 16:05

Mov. [18] - Mero expediente | Rh., Tendo em vista que a parte autora declinou o endereco atualizado da terceira requerida, renove-se o expediente. Expedientes necessarios.
07/04/2015 17:41

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10116915-3 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 07/04/2015 15:21
31/03/2015 08:55

Mov. [16] - Certidão emitida
20/03/2015 19:33

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10095679-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/03/2015 19:24
13/03/2015 12:43

Mov. [12] - Certidão emitida
13/03/2015 12:10

Mov. [11] - Documento
11/03/2015 18:47

Mov. [10] - Certidão emitida
11/03/2015 18:43

Mov. [9] - Documento
11/03/2015 10:10

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0078/2015 Data da Disponibilizacao: 06/03/2015 Data da Publicacao: 09/03/2015 Numero do Diario: 1161 Pagina: 210
05/03/2015 09:37

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/02/2015 08:48

Mov. [6] - Expedição de Mandado
28/02/2015 08:48

Mov. [5] - Expedição de Mandado
28/02/2015 08:48

Mov. [4] - Expedição de Mandado
26/02/2015 11:56

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/12/2014 16:19

Mov. [2] - Conclusão
22/12/2014 16:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2014

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo