09/04/2025 09:06

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 09:06

Juntada de Certidão
09/04/2025 09:04

Juntada de Certidão
09/04/2025 09:04

Transitado em Julgado em 09/04/2025
09/04/2025 03:55

Decorrido prazo de LUCIA SOARES DE OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 03:55

Decorrido prazo de LUCIA SOARES DE OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/04/2025 23:59.
11/03/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 10:50

Julgado improcedente o pedido
14/02/2025 15:48

Juntada de ata da audiência
13/02/2025 14:23

Juntada de Petição de réplica
13/02/2025 14:19

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 12:09

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 13:57

Decorrido prazo de TATIANA MARA MATOS ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 15:23

Juntada de Certidão
03/02/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130983669
17/01/2025 18:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av.

Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000446-29.2024.8.06.0143 Promovente: LUCIA SOARES DE OLIVEIRA Promovido: BANCO PAN S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RCC (Reserva de Cartão Consignado) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de BANCO PAN S.A, movimentada por LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ambos qualificados na peça inicial. Verifica-se que o sistema PJe deslocou o processo para a conclusão para análise de prevenção, sem que exista, contudo, qualquer circunstância que tenha tornado outro juízo prevento no que concerne à demanda em tela. Com efeito, estabelece o Código de Processo Civil que, quando duas ações forem conexas ou continentes, as mesmas deverão ser reunidas no juízo prevento, a fim de que se evitem decisões contraditórias. Ainda segundo o CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (art. 55), havendo continência,

por outro lado, entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais (art. 56). Não se vislumbra, no caso em apreço, qualquer dos requisitos acima citados, tendo em vista que o processo já existente com as mesmas partes: 3000238-79.2023.8.06.0143, discute contrato n° 331826252-8, extinto sem resolução de mérito. 3000240-49.2023.8.06.0143, discute contrato n° 344754702-1, extinto sem resolução de mérito. 3000250-93.2023.8.06.0143, discute contrato n°331825995-3, extinto sem resolução de mérito. 3000252-63.2023.8.06.0143, discute contrato n° 344753993-7, extinto sem resolução de mérito. 3000442-89.2024.8.06.0143, discute contratos n°331826252-8 e 331825995-3. Enquanto a presente ação impugna contrato n° 775142889-2.. Assim, sendo certo que a análise de uma avença não se apresenta como prejudicial à outra, uma vez que as circunstâncias ilícitas de um contrato podem não ser constatadas no outro, não vislumbro a ocorrência de prevenção para a análise da presente causa, de maneira que este Juízo é o competente para processar a demanda. Considerando que o autor não fez juntada do comprovante de endereço, intime, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, juntando comprovante de endereço atualizado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Expedientes necessários. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130983669
07/01/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130983669
20/12/2024 10:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 20:13

Conclusos para decisão
23/10/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 20:12

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/02/2025 10:45, Vara Única da Comarca de Pedra Branca.
23/10/2024 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009938-60.2018.8.06.0126

Maria Ines Marques Pinto

Municipio de Mombaca

Advogado: Francisco Jean Oliveira Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/04/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0204863-33.2024.8.06.0001

Cooperativa de Credito Mutuo dos Policia...

Oficina de Escadas e Manutencao de Equip...

Advogado: Carlos Fontenele Teles

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/01/2024 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0210082-61.2023.8.06.0001

Antonio Aristides de Carvalho Neto

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/02/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0203185-64.2024.8.06.0071

Antonio Goncalves de Araujo

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/08/2024 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0203185-64.2024.8.06.0071

Antonio Goncalves de Araujo

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Lucas Levi Soares Saraiva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/01/2025 10:39

Exibir Processo