30/03/2023 08:27

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 08:27

Juntada de Certidão
30/03/2023 08:27

Transitado em Julgado em 27/02/2023
16/03/2023 18:16

Decorrido prazo de WELLER REGO BARRETO em 27/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:16

Decorrido prazo de WELLER REGO BARRETO em 27/02/2023 23:59.
16/03/2023 09:29

Decorrido prazo de MARIA ELISANGELA LIMA CAVALCANTE em 27/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:00

Publicado Sentença em 08/02/2023.
07/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000090-30.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA ELISANGELA LIMA CAVALCANTE Endereço: Travessa Jarbas Passarinho, 206, Cidade Dr.

José Euclides Ferreira Gomes Júnior, SOBRAL - CE - CEP: 62031-224 REQUERIDO(A)(S): Nome: WELLER REGO BARRETO Endereço: Rua Coronel Diogo Gomes, 1053, - de 1251/1252 ao fim, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-153 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA A autora ajuizou a presente ação em face do promovido, todos já qualificados nos autos em epígrafe, nos moldes da Lei n.º 9.099/95.

Compulsando os autos, verifica-se que se trata de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, cujo valor da causa foi fixado em R$ 45.750,00 (quarenta e cinco mil, setecentos e cinquenta reais).

Contudo, a autora pleiteia indenização em virtude de rescisão de contrato de compra e venda.

E, analisando os autos, percebe-se que não houve o distrato, nem mesmo verbal, tendo em vista que a autora afirma em sua petição inicial que não concordou com a rescisão e que nunca desejou o distrato.

Assim, é necessário que seja realizado o distrato antes que se passe à análise acerca do pedido de indenização.

O art. 292, do CPC, prevê o seguinte: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Ou seja, nas ações em que o objeto seja a rescisão de um contrato, o valor da causa é o valor do contrato.

Vejamos: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA.

RESCISÃO CONTRATUAL CUJO OBJETO SUPERA O VALOR DO TETO FIXADO EM LEI.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, por considerar que o valor dos contratos objeto dos autos supera o teto de quarenta salários mínimos. 2.

A recorrente alega, em síntese, que almeja a anulação do contrato de consórcio com pedido de indenização por danos morais, com fundamentação de caracterização de vício de consentimento e que tem o direito à anulação destes dois contratos por não ser o que queria e por não os reconhecer como válidos.

Argumenta que há entendimento segundo o qual, para aferir o valor da causa, deve ser observado o efetivo proveito econômico e o verdadeiro conteúdo patrimonial imediato da ação. 3.

No presente caso, a parte autora busca a declaração de nulidade dos contratos de consórcio celebrados entre as partes e a condenação à restituição dos valores já pagos, bem como a condenação por danos morais.

Percebe-se, portanto, que se trata de pedido relacionado à existência, eficácia e validade do contrato.

O art. 292, II, do CPC é expresso ao mencionar que o valor da causa nas ações que tiverem por ?objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida?. 4.

Assim, no caso em análise, não deve ser aplicado o entendimento de que a competência será definida pelo proveito econômico pretendido, porquanto não se trata, apenas, de pedido de indenização ou devolução de taxas, mas de rescisão contratual. 5.

Percebe-se, logo, que o critério a ser adotado para aferição do valor da causa, nos termos do Código de Processo Civil, dependerá de qual foi o pedido na ação.

Não há uma única regra aplicável a todos os casos, de modo que a tese jurídica firmada nos precedentes paradigmas referidos no recurso inominado, não são aplicáveis à causa em exame, ante a disparidade dos fatos fundamentais discutidos. 6.

Recurso da parte autora conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.

Sem custas por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita.

Sem condenação em honorários em razão da ausência de contrarrazões. 8.

Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (TJDFT - Recurso inominado 07177406820228070007 - Segunda Turma Recursal - Relator: Arnaldo Corrêa Silva - Julgado em: 21/11/2022) No caso em tela, o valor do contrato é de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), sendo este o valor da causa.

O art. 3º, I, da Lei 9.099/95 prevê que: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; Dispõe, ainda, o art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; In casu, o valor da causa ultrapassa o montante de quarenta vezes o salário mínimo, atraindo a incompetência absoluta dos Juizados Especiais.

ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, DECLARO EXTINTO ESTE PROCESSO, sem resolução de mérito (art. 3º, I e art. 51, II, da Lei 9.099/95).

Sem custas, por tratar-se de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95).

Transitada em julgado, arquive-se definitivamente.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Palloma Giovanna Oliveira Meira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
07/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 17:39

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/11/2022 15:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/10/2022 12:58

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 14:33

Conclusos para julgamento
13/10/2022 13:44

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 09:29

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 11/10/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
15/08/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 11:56

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 11/10/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
09/08/2022 19:23

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 13:07

Conclusos para despacho
23/06/2022 19:27

Juntada de Petição de contestação
01/06/2022 11:53

Audiência Conciliação realizada para 30/05/2022 14:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
02/05/2022 11:51

Juntada de Petição de intimação
06/04/2022 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 14:45

Juntada de Certidão
06/04/2022 14:45

Audiência Conciliação redesignada para 30/05/2022 14:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
18/01/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 17:42

Audiência Conciliação designada para 22/09/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
18/01/2022 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050133-58.2021.8.06.0037

Antonia Elisete Alves

B2W - Companhia Digital

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/03/2021 08:20

Exibir Processo

Processo nº 3000970-78.2022.8.06.0019

Sarah Rocha da Silva

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/09/2022 13:20

Exibir Processo

Processo nº 3001166-61.2020.8.06.0005

Jose Lima da Silva Junior

Paula Eurisde Kerzia Bezerra dos Santos

Advogado: Marcio Jose de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/06/2020 21:05

Exibir Processo

Processo nº 3000304-19.2018.8.06.0019

Josefa Mariete Ribeiro Beserra

Tim S/A

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/03/2018 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0050105-13.2020.8.06.0074

Geraldo dos Santos Muniz - ME

Francisco Iranildo Carneiro - ME

Advogado: Andresa Cecilia Muniz

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/04/2020 23:06

Exibir Processo