26/07/2025 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/07/2025 08:57

Alterado o assunto processual
26/07/2025 08:57

Juntada de Certidão
25/07/2025 05:18

Decorrido prazo de ANDRESSA MOREIRA MAIA em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 05:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/07/2025 23:59.
21/07/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:39

Conclusos para despacho
20/07/2025 10:32

Juntada de Petição de Contra-razões
19/07/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
11/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 11/07/2025. Documento: 164283621
10/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2025. Documento: 162671316
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164283621
09/07/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164283621
09/07/2025 16:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/07/2025 12:40

Conclusos para decisão
09/07/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 12:26

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 162671316
08/07/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162671316
08/07/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 16:24

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 15:21

Conclusos para julgamento
13/06/2025 15:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/05/2025 06:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/05/2025 23:59.
29/04/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
13/02/2025 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:52

Decorrido prazo de ANTONIO GAROFALO JUNIOR em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:52

Decorrido prazo de ANTONIO GAROFALO JUNIOR em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134484024
03/02/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134484024
03/02/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:44

Conclusos para despacho
02/02/2025 18:53

Juntada de Petição de réplica
29/01/2025 12:27

Decorrido prazo de ANDRESSA MOREIRA MAIA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 12:27

Decorrido prazo de ANDRESSA MOREIRA MAIA em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132047404
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132047404
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130598131
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132047404
10/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3042536-90.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Promoção / Ascensão] REQUERENTE: ANTONIO GAROFALO JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal (15 dias, aplicando subsidiariamente o CPC).

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
09/01/2025 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132047404
09/01/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 11:55

Conclusos para despacho
09/01/2025 09:40

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3042536-90.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Promoção / Ascensão] REQUERENTE: ANTONIO GAROFALO JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.h.

Vistos e examinados.

Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro os benefícios da gratuidade da Justiça em favor da parte autora, admitindo-se, até prova em contrário, a afirmação de hipossuficiência constante na declaração unilateral apresentada em juízo, cuja alegação de insuficiência de recursos deve ser admitida não só em relação às custas e despesas processuais, mas também no que concerne aos honorários do seu advogado, de quem se presume haver aceitado assistir gratuitamente o(a) constituinte, na forma do art. 98, § 1º, VI, c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC/2015.

A ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009).

Ressalte-se, que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54, Lei nº 9.099/95).

De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto.

Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF. CITE-SE a parte requerida via sistema/portal, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), e sem prejuízo, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito.
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130598131
07/01/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130598131
07/01/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:51

Conclusos para despacho
13/12/2024 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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