TJCE - 3000675-08.2021.8.06.0009

1ª instância - 16ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO EDIFICIO RIALTO

CNPJ: 03.388.494/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CLAUDIO CASTRO SOUSA

CPF *80.***.*20-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

     ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS     PROCESSO N°. 3000675-08.2021.8.06.0009   Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO EDIFICIO RIALTO em face de JOSE CLAUDIO CASTRO SOUSA, visando à cobrança de taxas condominiais em atraso, relativas à Unidade 1203 do Condomínio Edifício Rialto.  Após a emenda à inicial (ID 24352647) e retificação do valor da causa para R$ 48.212,79 (ID 25113717), foi determinada a penhora e avaliação do imóvel (ID 79556169).

    O Auto de Penhora e Avaliação foi juntado aos autos (ID 85195388), estimando o valor do imóvel em R$ 360.000,00.  Devidamente intimado da penhora, o executado JOSÉ CLÁUDIO CASTRO SOUSA opôs Embargos à Execução (ID 134649880), na oportunidade arguiu a impenhorabilidade do bem de família, a desproporcionalidade da penhora (excesso de penhora) e a necessidade de remessa dos cálculos à Contadoria Judicial, requerendo, ainda, a concessão de efeito suspensivo aos embargos.  É o breve relatório.  Decido.  O embargante sustenta a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, argumentando que as cotas condominiais não se enquadram na exceção prevista no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90, que se refere a tributos.  Contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a obrigação de pagar as despesas condominiais possui natureza propter rem, ou seja, adere à própria coisa, e, portanto, o imóvel gerador do débito pode ser penhorado para a satisfação da dívida, mesmo que se trate de bem de família.   A exceção do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90 abrange as contribuições condominiais, que são devidas em função do próprio imóvel familiar.  Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    OMISSÃO .

    NÃO CARACTERIZADA.DESPESAS CONDOMINIAIS.

    PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA.

    POSSIBLIDADE .

    AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

    Não se viabiliza o recurso especial pela violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, 1 .022, II e 1.025 do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a penhora de bem de família quando a dívida é oriunda de cobrança de taxas e despesas condominiais . 3.

    Agravo interno não provido.  (STJ - AgInt no AREsp: 2030636 PR 2021/0394855-3, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2022)  Ressalte-se, ainda, a jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça:   EMENTA: DIREITO CIVIL.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    EMBARGOS À PENHORA .

    RESPONSABILIDADE DO DÉBITO CONDOMINIAL.

    OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

    POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS (ART. 3º, III, DA LEI 8 .009/90).

    DESPROVIMENTO DO RECURSO.

    I(...) .

    Em que pese o executado não constar como proprietário registral, é cediço que a obrigação de pagamento das despesas condominiais é de natureza propter rem, ou seja, é obrigação "própria da coisa", caracterizada pela particularidade de o devedor se individualizar única e exclusivamente pela titularidade do direito real, desvinculada de qualquer manifestação de vontade. (...) No que tange à alegação de impenhorabilidade do imóvel, é cediço que o bem de família pode ser penhorado para pagar dívidas condominiais, de acordo com o artigo 3º, inciso III, da Lei 8.009/90 (STJ. 2ª Seção .

    AR 5.931/SP, Rel.

    Min.

    Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 09/05/2018). (...) (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 01065576920248190000 2024002157085, Relator.: Des(a).

    SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 09/04/2025, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 14/04/2025) (grifei)  AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS - PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO LEGAL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (...) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10222396120248110000, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2024) (grifei)  Assim, REJEITO a alegação de impenhorabilidade do bem de família.  Outrossim, o embargante argumenta que o imóvel, avaliado em R$ 360.000,00 (ID 85195388), possui valor consideravelmente superior ao débito executado (R$ 48.212,79), configurando excesso de penhora.  De fato, a desproporcionalidade entre o valor do bem penhorado e o montante da dívida é evidente.

    No entanto, o excesso de penhora não invalida a constrição em si, mas impõe ao juízo o dever de zelar pela execução no modo menos gravoso para o executado, sem prejuízo para o exequente (art. 805 do CPC).  A questão do excesso de penhora será devidamente analisada e dirimida em fase de expropriação, quando serão buscados meios para que a alienação do bem ocorra de forma a satisfazer o crédito do exequente e, se possível, resguardar o remanescente ao executado, ou, ainda, considerar a possibilidade de desmembramento do bem, se for o caso e se mostrar viável.   Por ora, a penhora do imóvel é medida legítima para garantir a execução da dívida condominial.  Portanto, REJEITO a alegação de excesso de penhora como fundamento para desconstituir a penhora.  O embargante requer ainda a remessa dos cálculos à Contadoria Judicial, sob a alegação de incidência de correção monetária, juros e multa.  O exequente apresentou planilha de débito detalhada (ID 24352650), que foi aceita por este Juízo (ID 25113717).   O embargante, por sua vez, não apontou erros específicos nos cálculos apresentados, nem apresentou uma planilha alternativa que demonstrasse o suposto excesso ou incorreção.   A mera alegação genérica de necessidade de conferência não é suficiente para justificar a remessa à Contadoria Judicial, especialmente em sede de Juizados Especiais, onde se busca a celeridade processual.  Assim, REJEITO o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial.  No que concerne o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 921, II, do CPC, exige a presença de probabilidade do direito do embargante e risco de dano grave ou de difícil reparação.  Considerando a rejeição das alegações de impenhorabilidade do bem de família, excesso de penhora e necessidade de remessa à Contadoria Judicial, não se verifica a probabilidade do direito do embargante, requisito essencial para a concessão do efeito suspensivo.  Dessa forma, NEGO o pedido de concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos.  DISPOSITIVO  Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JOSÉ CLÁUDIO CASTRO SOUSA (ID 134649880), e, em consequência, determino o prosseguimento da execução.  Intimem-se as partes desta decisão.  Ademais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, notadamente quanto aos atos expropriatórios do bem penhorado.  Expedientes necessários.   Fortaleza, data da assinatura eletrônica.  ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO  JUÍZA DE DIREITO 

  • 17/09/2025 17:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174801263

  • 17/09/2025 14:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2025 16:09

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2025 03:51

    Decorrido prazo de AFRÂNIO MELO JÚNIOR em 30/05/2025 23:59.

  • 27/05/2025 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155020778

  • 23/05/2025 09:51

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 23/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155020778

  • 23/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155020778

  • 22/05/2025 12:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155020778

  • 22/05/2025 12:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155020778

  • 16/05/2025 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 16:23

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2025 02:50

    Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO CASTRO SOUSA em 28/03/2025 23:59.

  • 29/03/2025 02:50

    Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO CASTRO SOUSA em 28/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 16:30

    Juntada de Petição de resposta

  • 20/03/2025 11:44

    Desentranhado o documento

  • 20/03/2025 10:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/03/2025 09:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2025 09:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/03/2025 15:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/02/2025 15:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/01/2025 15:40

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2025 15:00

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2024 00:00

    Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129464163

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

                 ESTADO DO CEARÁ        PODER JUDICIÁRIO        COMARCA DE FORTALEZA       16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 (Assembleia Legislativa | Anexo II) -  Dionísio Torres, CEP: 60.170-174 - Fortaleza/CE Telefones: (85) 3492-8601, (85) 3492-8605, E-mail: [email protected]     PROCESSO N. º: 3000675-08.2021.8.06.0009 REQUERENTE(S): Nome: CONDOMINIO EDIFICIO RIALTOEndereço: Rua Monsenhor Bruno, 2355, - de 1791/1792 ao fim, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60115-191 REQUERIDO(A)(S): Nome: JOSE CLAUDIO CASTRO SOUSAEndereço: Rua Monsenhor Bruno, 2355, APTO 1203, Meireles, FORTALEZA - CE - CEP: 60115-190 VALOR DA CAUSA: R$ 55.930,02   DESPACHO Expeça-se mandado de registro de penhora, conforme decisão de id 79556169.

    O exequente em 10(dez) dias, deverá providenciar o pagamento dos emolumentos referente ao registro da penhora (Art. 167, I, 5 c/c Art. 239, caput, da Lei nº 6.015/1973).

    Ato contínuo, INTIME-SE o executado para oferecer Embargos à Execução, se assim o desejar.   Expedientes necessários.   Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

    Elison Pacheco Oliveira Teixeira  Juiz de Direito em Respondência (Portaria FCB n. 1427/24).  

  • 12/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129464163

  • 11/12/2024 17:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129464163

  • 09/12/2024 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2024 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2024 01:49

    Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO CASTRO SOUSA em 13/05/2024 23:59.

  • 14/05/2024 01:49

    Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO CASTRO SOUSA em 13/05/2024 23:59.

  • 30/04/2024 15:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/04/2024 15:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/04/2024 21:24

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 16:32

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 08/03/2024 18:07

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2024 02:24

    Decorrido prazo de ROSA DO SOCORRO DA CONCEICAO MOREIRA em 07/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 02:24

    Decorrido prazo de AFRÂNIO MELO JÚNIOR em 07/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 02:24

    Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO em 07/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 02:24

    Decorrido prazo de ROSA DO SOCORRO DA CONCEICAO MOREIRA em 07/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 02:24

    Decorrido prazo de AFRÂNIO MELO JÚNIOR em 07/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 02:24

    Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO em 07/03/2024 23:59.

  • 01/03/2024 11:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 79556169

  • 28/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 79556169

  • 27/02/2024 13:25

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2024 13:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79556169

  • 26/02/2024 17:08

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2024 08:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2023 17:22

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2023 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2022 22:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 00:32

    Decorrido prazo de AFRÂNIO MELO JÚNIOR em 18/10/2022 23:59.

  • 15/10/2022 00:17

    Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO em 14/10/2022 23:59.

  • 05/10/2022 15:16

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2022 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 23:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2022 14:40

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 19:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/03/2022 13:10

    Juntada de documento de comprovação

  • 16/03/2022 19:29

    Juntada de resposta da ordem de bloqueio

  • 14/03/2022 11:02

    Juntada de ordem de bloqueio

  • 16/02/2022 19:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/02/2022 19:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/02/2022 22:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/12/2021 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2021 22:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 16:16

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 15:58

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 31/08/2021 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 02:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 16:18

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 15:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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