24/02/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 10:31

Juntada de Certidão
24/02/2025 10:31

Transitado em Julgado em 24/02/2025
22/02/2025 07:30

Decorrido prazo de ALPOP - LOCACAO PARA TODOS LTDA em 20/02/2025 23:59.
22/02/2025 07:30

Decorrido prazo de ALPOP - LOCACAO PARA TODOS LTDA em 20/02/2025 23:59.
22/02/2025 07:30

Decorrido prazo de SETE CANTOS SERVICOS IMOBILIARIOS - ME em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 07:30

Decorrido prazo de SETE CANTOS SERVICOS IMOBILIARIOS - ME em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 07:30

Decorrido prazo de MARIA ALINE CAVALCANTE DA COSTA em 11/02/2025 23:59.
22/02/2025 07:30

Decorrido prazo de MARIA ALINE CAVALCANTE DA COSTA em 11/02/2025 23:59.
22/02/2025 07:30

Decorrido prazo de MARIANGELA AKEMI FEITOSA ABE em 11/02/2025 23:59.
22/02/2025 07:30

Decorrido prazo de MARIANGELA AKEMI FEITOSA ABE em 11/02/2025 23:59.
01/02/2025 14:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17290378
21/01/2025 00:00

Publicado Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito em 21/01/2025. Documento: 17290378
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17025172
20/01/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/01/2025 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 17290378
17/01/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17290378
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 17290378
15/01/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/01/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17290378
15/01/2025 14:10

Não recebido o recurso de JOSAPHAT PAES DE ANDRADE FILHO - CPF: *89.***.*37-53 (RECORRENTE).
15/01/2025 13:51

Conclusos para decisão
15/01/2025 13:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
09/01/2025 14:17

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
09/01/2025 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/01/2025 09:41

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
09/01/2025 09:40

Alterado o assunto processual
09/01/2025 09:40

Alterado o assunto processual
08/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO N. 3007201-13.2024.8.06.0000 AGRAVANTE: JOSAPHAT PAES DE ANDRADE FILHO AGRAVADO: SETE CANTOS SERVICOS IMOBILIARIOS - ME, ALPOP - LOCACAO PARA TODOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSAPHAT PAES DE ANDRADE FILHO, adversando decisão proferida pelo Juízo de Direito da 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos do processo nº 3301100-09.2024.8.06.0016 (Id. nº 112669922), indeferiu pedido de tutela antecipada realizado na Inicial.

Irresignada com a decisão, a parte Agravante interpôs o presente recurso, requerendo a reforma do decisum, anexando a minuta recursal Id. nº 16121927. É o breve relatório.

DECIDO MONOCRATICAMENTE.

Ab initio, o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto.

Portanto, é essencial, em um primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos.

Examinando os autos da origem, verifica-se que o feito tramita sob o procedimento delineado pela Lei nº 9.099, de 26/09/1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".

Portanto, a impugnação em evidência deve ser processada e analisada pelas Turmas Recursais, conforme o disposto no art. 11, inc.

I, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará (Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº 01/2019).

Nesse sentido é o entendimento consolidado no enunciado de Súmula nº 30 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, segundo o qual: "O Tribunal de Justiça não tem competência recursal nem originária para rever decisões dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais".

Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para processar e julgar o presente recurso e determino à remessa dos autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Ceará.

Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 17025172
07/01/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17025172
19/12/2024 14:14

Declarada incompetência
25/11/2024 15:27

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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