28/02/2025 09:35

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 09:35

Juntada de Certidão
28/02/2025 09:35

Transitado em Julgado em 26/02/2025
26/02/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:17

Decorrido prazo de MAYKON FELIPE DE MELO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:16

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 128317423
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0238952-53.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: TIAGO MENEZES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos. Trata-se de Ação de Concessão do Melhor Benefício ao Segurado ajuizada por Tiago Menezes de Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da petição inicial e documentação anexa. Narra o requerente que é segurado do Regime Geral Previdência Social, tendo recebido benefício previdenciário do auxílio-doença, no período de 28/09/2011 a 05/09/2012, em razão de um acidente de trabalho, o qual ocasionou fratura de diáfise da tíbia S822. Afirma que a autarquia ré deveria ter concedido o benefício de auxílio-acidente, conforme estabelece o art. 86 da Lei nº 8.213/91. Ao final, requereu, em síntese: a) a citação da promovida para contestar a presente ação no prazo legal; b) a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. c) a condenação da ré a implantação do auxílio-acidente, além da condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, atualizadas monetariamente, além da condenação em custas e honorários advocatícios; Inicial (ID 117677427). Decisão (ID 117674902), determina a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, a fim de que seja realizada a audiência prevista no art. 334, do CPC, bem como determina a citação da promovida. Citada, a ré apresentou contestação (ID 117676342), aduzindo a prescrição, em razão da cessação do benefício a mais de cinco anos, no mérito, sustenta que não cabe a concessão de auxílio-acidente, em razão do autor não ter preenchido os requisitos de concessão.

Ao final requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica (ID 117676352), rebate as alegações do réu, bem como pugna pela procedência da ação. Decisão, (ID 117676701) determina a produção de prova pericial, sendo as partes intimadas para apresentação de assistentes técnicos e quesitos, em até 15 (quinze) dias. Despacho (ID 117676724), intima as partes acerca da data, hora e local para início da produção da prova pericial. Laudo pericial, (ID's 117677089 a 117677098) dos autos. Despacho (ID 117677103), determina a intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, tendo a parte promovida e promovente apresentado as petições (ID 117677108) e (ID 117677111), respectivamente. Decisão (ID 117677114) intima o perito para manifestar acerca das petições apresentadas, e intima as partes para manifestarem sobre os esclarecimentos eventuais realizados pelo perito, ao passo que declara encerrada a fase de instrução processual e anuncia o julgamento do feito, caso decorra o prazo sem manifestação. Certidão (ID 128200407) certifica o decurso de prazo da publicação (ID 117677115) sem manifestação das partes. No essencial, é o relatório, passo a decidir. Tratam os presentes autos de ação de concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente. Inicialmente, observa-se que a autarquia ré alegou prejudicialidade do mérito da demanda, defendendo a ocorrência de prescrição da pretensão autoral. DA PRESCRIÇÃO - Tem-se que a alegação da promovida não merece prosperar totalmente, uma vez que a lide em apreço trata-se de obrigação de trato sucessivo, que admite apenas a ocorrência da prescrição parcial, ou seja, das prestações anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, e não do fundo do direito reclamado, uma vez que no caso dos autos, a disposição legal aplicável é a do art. 3º, do Decreto de nº 20.910/32. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

REEXAME E APELAÇÃO.

AUXÍLIOS ACIDENTE E DOENÇA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

OCORRÊNCIA.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

NÃO OCORRÊNCIA.

MÉRITO.

COMPROVAÇÃO PERICIAL DO DIREITO.

ART. 86, § 2º 3, DA LEI N. 8.213/91.

REEXAME E APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.

SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1.

O cerne da controvérsia é, preliminarmente, averiguar a ocorrência de prescrição do feito, bem como, no mérito, se a condenação do INSS (PROMOVIDO) ao pagamento de auxílio-acidente ao apelado promovente, logo após cessado o direito à auxílio-doença acidentário. 2.

Preliminarmente, não assiste razão ao apelante/promovido quanto à prescrição do fundo de direito, pois, a despeito da regência desse tema pelo Decreto n. 20.910/32, a disposição legal aplicável é a do art. 3º, pois trata-se de relação de trato sucessivo, como é o estabelecimento de benefício previdenciário, renovado a cada mês. 3.

Quanto à prescrição quinquenal, aquela relativa às parcelas não reclamadas além dos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, ainda que superficialmente mencionada pela sentença recorrida (fls. 120), entendo que o dispositivo foi deficitário nesse sentido, razão pela qual acolho a preliminar de prescrição quinquenal para fins de sanar tal omissão. 4.

No mérito, entendo que a documentação pericial (fls. 27/30, 39/42, 43/48) comprova o direito à percepção de auxílio-acidente com implantação a partir da cessação do auxílio-acidentário, considerando estar-se tratando de acidente de trabalho, encontrando amparo no art. 86, § 2º 3, da Lei n. 8.213/91. 5.

REEXAME e APELAÇÃO conhecidos e providos em parte.

Sentença reformada somente para reconhecer a prescrição quinquenal.

ACÓRDÃO Vistos, relatados, e discutidos, os autos da AÇÃO ORDINÁRIA n. 0253880-43.2021.8.06.0001, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao REEXAME NECESSÁRIO e à APELAÇÃO (fls. 127/132) interposta pelo INSS (PROMOVIDO), mantendo-se a sentença (fls. 116/123), exceto quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do Voto da Relatora.

MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (TJ-CE - APL: 02538804320218060001 Fortaleza, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 26/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/09/2022) (G.N.) Analisados os autos, especialmente os documentos anexos à inicial, verifica-se que o autor sofreu acidente de trabalho, em 12/09/2011, o qual ocasionou redução da capacidade laborativa, tendo ingressado administrativamente com pedido de auxílio-doença por acidente de trabalho, que foi concedido e posteriormente cessado, sem a implantação do benefício do auxílio-acidente, razão pela qual ingressou com a presente demanda, em que requer a implantação do referido benefício. Realizada a perícia médica no autor, restou constatado, nos termos do laudo pericial (ID's 117677089 a 117677098), a existência da redução da capacidade laboral, decorrente de acidente de trabalho. Com efeito, oportuno ressaltar que o auxílio-acidente se trata de benefício com caráter indenizatório e será concedido após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultam em sequelas com implicação na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ademais, é pressuposto para deferimento do benefício acidentário a existência de sequela ou doença profissional, oriundas do labor, que efetivamente acarrete redução na capacidade de trabalho do beneficiário.

O benefício de auxílio-acidente tem por finalidade compensar justamente esta redução. Para a sua concessão, não se exige período de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/91 cumulada com o art. 30, I, do Decreto Lei nº 3.048/99 e será devido a partir do dia seguinte em que cessar o auxílio-doença acidentário, independente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, na forma prevista no art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. No caso dos autos, entendo cabível o deferimento do auxílio-acidente, pois como já discorrido, tem caráter indenizatório e será concedido após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultam em sequelas com implicação na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, de acordo com o art. 86 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Para que haja o recebimento do auxílio-acidente pelo autor, ele não pode estar em tratamento médico, deve estar apto ao trabalho e com as lesões consolidadas, que é exatamente o que se depreende do laudo pericial (ID's 117677089 a 117677098). Diante da nomenclatura utilizada pelos dispositivos legais atinentes a matéria em questão, a expressão "redução da capacidade laboral" abrange situações em que o acidentado sofre grave prejuízo em seu rendimento laboral ou, ainda, quando necessitar de maior esforço físico por haver a sequela comprometido o seu rendimento funcional, de modo que, para a concessão do auxílio-acidente, não é necessário que a lesão ocorrida seja incapacitante para qualquer função, mas tão somente que haja redução da capacidade funcional para as atividades anteriormente exercidas. Portanto, referido benefício deve ser concedido como forma de indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas definitivas que, nos termos do Decreto nº 3.048/99, implique em: a) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido; b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente era exercido, exigindo-se maior esforço para o desempenho da mesma atividade; c) impossibilidade de desempenho da atividade que exercida a época do acidente, porém permitindo o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados em perícia médica do INSS. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.

AUXÍLIO ACIDENTE.

ART. 86, DA LEI Nº 8.213/91.

PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO.

REQUISITOS.

COMPROVAÇÃO.

QUALIDADE DE SEGURADO.

INCONTROVERSA.

CONCESSÃO ANTERIOR DE AUXÍLIO DOENÇA.

PERÍCIA JUDICIAL.

COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

COISA JULGADA.

INEXISTÊNCIA.

TERMO INICIAL.

DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

INPC.

TEMA 905.

STJ.

I- De acordo com o art. 86, da Lei n. 8.213/1991, o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

II- A qualidade de segurado do requerente é incontroversa, na medida em que a autarquia de previdência concedeu auxílio-doença de nº 131.980.742-6 anterior de acordo com documento acostado aos autos.

Do mesmo modo, a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade, ficou constatada através da perícia médica, cujo laudo se encontra colacionado, o qual conclui que há sim comprometimento da força laboral, sendo a lesão no olho direito irreversível e geradora de invalidez permanente para exercer atividades que exijam uso pela visão binocular.

III- Resta demonstrado o caráter eminentemente indenizatório do presente benefício, posto que o pagamento do benefício depende apenas e tão somente de uma avaliação objetiva da possibilidade, ou não, do segurado desempenhar com a mesma presteza, competência e habilidade a atividade que desempenhava quando do acidente.

Como se vê, independe o fato de estar ele habilitado ou mesmo deter capacidade para o desempenho de outras atividades.

O intuito da norma é exatamente indenizar o segurado pelas sequelas definitivas decorrentes de acidente.Precedentes do STJ e TJCE.

IV- omissis.

V- Em relação aos juros e correção monetária, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado (22 de fevereiro de 2018), sob o rito dos recursos repetitivos, ao apreciar o REsp 1.495.146/MG, firmou tese (tema 905) acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária incidentes em casos de condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária.

VI - Recursos conhecidos, sendo a apelação improvida e a remessa necessária parcialmente provida, apenas para reformar a sentença quanto à aplicabilidade do índice de correção monetária, que deve seguir a orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 905), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. (Apelação nº 0008730-35.2010.8.06.0154.

Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; 3º Câmara Direito Público-TJCE;Data do julgamento: 17/09/2018; Data de registro: 17/09/2018) [sublinhei] Destarte, o que se verifica pelos documentos constantes nos autos é que o autor sofreu acidente de trabalho do qual resultou lesão que reduziu a sua capacidade para o trabalho habitual de forma parcial e definitiva, uma vez que não conseguirá desempenhar, com a mesma presteza, competência e habilidade a atividade habitual que exercia quando do acidente, fazendo jus ao recebimento do auxílio-acidente. Em relação ao pedido de prosseguimento e/ou restabelecimento do auxílio-doença, atentando-se ao laudo pericial (ID's 117677089 a 117677098), conclui-se que, embora tenha sido o autor acometido da lesão ali descrita, o perito afirmou que o periciado está apto para o exercício.

Quanto ao pedido de aposentadoria por invalidez, observa-se que é pressuposto básico para o seu deferimento a existência de doença/lesão/deficiência permanente, que torne o autor incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o que não é o caso em questão, visto que o perito consignou que a parte promovente se encontra apto para o exercício da atividade profissional, consoante se depreende do tópico 4.2 dos quesitos do requerido, tendo o perito informado que o periciado apresenta redução permanente da capacidade, em razão de sequela consolidada, todavia, não há incapacidade para o exercício laboral, conforme nota-se nos quesitos do juízo 10, 11, 12, 13 e 14. Ressalte-se que não existe perícia médica específica para concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente.

O que determinará o tipo de benefício é o grau de incapacidade, parcial ou total, a possibilidade ou não de recuperação ou redução da capacidade para o trabalho. Pelo exposto, é evidente que o autor faz jus ao recebimento de auxílio-acidente, pois fora comprovado nos autos a redução da capacidade laborativa, que tem como termo inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme entendimento jurisprudencial mencionado. Acerca do termo inicial do auxílio-acidente, consoante entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1729555 /SP, fixou-se a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema 862: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício" No que diz respeito a correção monetária, deve-se aplicar o disposto no Recurso Especial nº 1495146/MG - Tema repetitivo 905 do STJ, às condenações judiciais de natureza previdenciária, que estão sujeitas, portanto, à incidência do INPC, no que tange ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei de nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, desde a data da citação, conforme Súmula 204 do STJ. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação previdenciária para condenar a requerida a conceder auxílio-acidente para o promovente, considerando como termo inicial o dia seguinte à cessação do benefício auxílio-doença anteriormente, no valor de 50% (cinquenta por cento) do seu salário de contribuição, observado a prescrição quinquenal das prestações anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, aplicando-se, ainda, Renda Mensal Inicial (RMI) a ser apurada de acordo com as disposições da Lei nº 8.213/91. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais (Súmula 178 do STJ) e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. De logo, esclareço que a autarquia-ré deverá proceder com a implantação do benefício de auxílio-acidente no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da ciência desta decisão, em favor do autor, sob pena de arbitramento de multa diária. Ainda, no mesmo prazo acima, deverá a perita informar nos autos os dados necessários ao levantamento dos honorários periciais, tais como, nome da instituição bancária, número da agência e conta, nome do titular da conta com a indicação do CPF ou CNPJ. Em seguida, decorrido o prazo legal sem a interposição do recurso pertinente, submeta-se a presente decisão ao reexame necessário do Egrégio Tribunal de Justiça, por força da interpretação do art. 496 do Código de Processo Civil c/c Súmula 490 do STJ. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria de Fatima Bezerra Facundo Juíza de Direito
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128317423
11/12/2024 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128317423
11/12/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 10:29

Julgado procedente o pedido
05/12/2024 09:46

Conclusos para julgamento
04/12/2024 11:55

Juntada de Certidão
09/11/2024 04:35

Mov. [112] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
08/11/2024 12:59

Mov. [111] - Documento
31/10/2024 18:38

Mov. [110] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0465/2024 Data da Publicacao: 01/11/2024 Numero do Diario: 3424
30/10/2024 01:51

Mov. [109] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/10/2024 17:45

Mov. [108] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
29/10/2024 15:58

Mov. [107] - Documento Analisado
18/10/2024 16:31

Mov. [106] - Documento
15/10/2024 15:43

Mov. [105] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2024 11:08

Mov. [104] - Concluso para Decisão Interlocutória
29/08/2024 09:48

Mov. [103] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02286157-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/08/2024 09:45
17/08/2024 00:57

Mov. [102] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
07/08/2024 15:54

Mov. [101] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02244115-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/08/2024 15:49
07/08/2024 10:49

Mov. [100] - Realizada
06/08/2024 21:07

Mov. [99] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0332/2024 Data da Publicacao: 07/08/2024 Numero do Diario: 3364
05/08/2024 11:57

Mov. [98] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2024 07:52

Mov. [97] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
05/08/2024 07:52

Mov. [96] - Documento Analisado
19/07/2024 08:00

Mov. [95] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2024 11:08

Mov. [94] - Concluso para Despacho
24/06/2024 11:08

Mov. [93] - Petição
24/06/2024 11:07

Mov. [92] - Petição
31/05/2024 12:59

Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02092434-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/05/2024 12:52
23/05/2024 08:53

Mov. [90] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
23/05/2024 08:53

Mov. [89] - Aviso de Recebimento (AR)
19/05/2024 22:32

Mov. [88] - Encerrar documento - restrição
15/05/2024 18:55

Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02058631-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/05/2024 18:36
07/05/2024 10:06

Mov. [86] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
07/05/2024 10:06

Mov. [85] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
07/05/2024 02:51

Mov. [84] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
03/05/2024 03:58

Mov. [83] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
26/04/2024 21:57

Mov. [82] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0176/2024 Data da Publicacao: 29/04/2024 Numero do Diario: 3294
25/04/2024 11:44

Mov. [81] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/04/2024 07:00

Mov. [80] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/079573-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 07/05/2024 Local: Oficial de justica - Flavio Hildeberto Pereira
25/04/2024 06:55

Mov. [79] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
24/04/2024 18:15

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02015427-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/04/2024 18:05
23/04/2024 22:50

Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0168/2024 Data da Publicacao: 24/04/2024 Numero do Diario: 3291
23/04/2024 21:15

Mov. [76] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/04/2024 14:06

Mov. [75] - Concluso para Despacho
23/04/2024 14:06

Mov. [74] - Petição
22/04/2024 01:56

Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2024 16:43

Mov. [72] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
19/04/2024 16:07

Mov. [71] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias
19/04/2024 16:06

Mov. [70] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
19/04/2024 10:45

Mov. [69] - Documento
18/04/2024 23:25

Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/04/2024 13:39

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01984540-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/04/2024 13:22
22/03/2024 14:38

Mov. [66] - Documento
22/03/2024 05:30

Mov. [65] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
14/03/2024 16:37

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01935949-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/03/2024 16:06
13/03/2024 20:54

Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0111/2024 Data da Publicacao: 14/03/2024 Numero do Diario: 3266
12/03/2024 02:02

Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2024 14:44

Mov. [61] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
11/03/2024 14:43

Mov. [60] - Documento Analisado
04/03/2024 16:50

Mov. [59] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão
01/03/2024 11:50

Mov. [58] - Documento
01/03/2024 00:06

Mov. [57] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/01/2024 03:14

Mov. [56] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 18/04/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
12/12/2023 01:30

Mov. [55] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/04/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
10/11/2023 22:14

Mov. [54] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2023 00:32

Mov. [53] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2023 02:47

Mov. [52] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
09/10/2023 20:52

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0381/2023 Data da Publicacao: 10/10/2023 Numero do Diario: 3175
06/10/2023 11:45

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/10/2023 11:12

Mov. [49] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
06/10/2023 11:12

Mov. [48] - Documento Analisado
28/09/2023 16:25

Mov. [47] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/08/2023 14:03

Mov. [46] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que o presente feito encontra-se aguardando sua inclusao na pauta de pericias a ser designada pelo Nucleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos NPDM/UFC. O referid
18/05/2023 09:34

Mov. [45] - Documento
15/05/2023 09:22

Mov. [44] - Documento
18/04/2023 14:54

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02001910-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/04/2023 14:28
04/04/2023 18:25

Mov. [42] - Expedição de Ofício | [TODOS] - [OFICIO]- 50202- Envio por e-mail SERVIDOR pericia NPDM (perfil de assinatura de servidor(a)) [OFICIO]
03/04/2023 02:25

Mov. [41] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
25/03/2023 01:45

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0103/2023 Data da Publicacao: 27/03/2023 Numero do Diario: 3043
23/03/2023 11:46

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/03/2023 10:40

Mov. [38] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
23/03/2023 10:40

Mov. [37] - Documento Analisado
22/03/2023 16:22

Mov. [36] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2022 12:29

Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória
27/09/2022 22:04

Mov. [34] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
27/09/2022 21:48

Mov. [33] - Sessão de Conciliação não-realizada
27/09/2022 21:15

Mov. [32] - Documento
26/08/2022 18:57

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02330791-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 26/08/2022 18:41
03/08/2022 23:37

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0691/2022 Data da Publicacao: 04/08/2022 Numero do Diario: 2899
02/08/2022 02:29

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0691/2022 Teor do ato: Vistos hoje. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar replica a contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec Advogados(s): Cairo Lucas Machado Prate
27/07/2022 14:47

Mov. [28] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 18:57

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0660/2022 Data da Publicacao: 18/07/2022 Numero do Diario: 2886
15/07/2022 18:56

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0659/2022 Data da Publicacao: 18/07/2022 Numero do Diario: 2886
14/07/2022 11:05

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0660/2022 Teor do ato: Vistos hoje. Em que pesem os argumentos apresentados as fls. 43/51, mantenho a audiencia designada as fls. 40, com fundamento no artigo 334, 4, I e 5, do CPC. Intime-
14/07/2022 10:57

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/07/2022 09:36

Mov. [23] - Documento Analisado
11/07/2022 22:58

Mov. [22] - Mero expediente | Vistos hoje. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar replica a contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec
11/07/2022 14:08

Mov. [21] - Concluso para Despacho
11/07/2022 13:42

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02221000-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 11/07/2022 13:39
08/07/2022 19:34

Mov. [19] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
08/07/2022 19:33

Mov. [18] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
08/07/2022 19:32

Mov. [17] - Documento
05/07/2022 17:23

Mov. [16] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/134942-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 08/07/2022 Local: Oficial de justica - Antonio Eronilde de Melo
05/07/2022 09:08

Mov. [15] - Documento Analisado
04/07/2022 10:52

Mov. [14] - Documento Analisado
01/07/2022 16:25

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2022 00:59

Mov. [12] - deferimento | Vistos hoje. Em que pesem os argumentos apresentados as fls. 43/51, mantenho a audiencia designada as fls. 40, com fundamento no artigo 334, 4, I e 5, do CPC. Intime-se.
15/06/2022 10:12

Mov. [11] - Conclusão
14/06/2022 17:38

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02164155-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/06/2022 17:15
01/06/2022 20:57

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0582/2022 Data da Publicacao: 02/06/2022 Numero do Diario: 2856
31/05/2022 09:37

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2022 08:38

Mov. [7] - Documento Analisado
30/05/2022 18:10

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/05/2022 13:40

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 27/09/2022 Hora 16:00 Local: COOPERACAO 03 Situacao: Pendente
28/05/2022 11:26

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
28/05/2022 11:26

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2022 14:15

Mov. [2] - Conclusão
24/05/2022 14:15

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2022

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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