16/06/2025 22:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/06/2025 22:46

Alterado o assunto processual
16/06/2025 22:43

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 13:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/04/2025 04:41

Decorrido prazo de CYNARA GOMES CATUNDA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:41

Decorrido prazo de FRANCISCO MASSILON TORRES FREITAS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:41

Decorrido prazo de CYNARA GOMES CATUNDA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:41

Decorrido prazo de FRANCISCO MASSILON TORRES FREITAS em 07/04/2025 23:59.
05/04/2025 09:00

Juntada de Petição de Contra-razões
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 136276682
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 136276682
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 136276682
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 136276682
11/03/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136276682
11/03/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136276682
18/02/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:14

Conclusos para despacho
13/02/2025 08:09

Decorrido prazo de CYNARA GOMES CATUNDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 15:59

Decorrido prazo de BRENO DE SOUSA VITAL em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:36

Juntada de Petição de apelação
10/02/2025 15:45

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
10/02/2025 13:46

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131591705
08/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0177684-37.2018.8.06.0001 Processo (s) Apenso (s): [] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Despejo para Uso Próprio] AUTOR: MARIA LIDUINA VENANCIO MODESTO REU: LUCA OLIVEIRA DE SANTIS SENTENÇA Sentença Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.

Sublocação.

Litigância de má-fé.

Inépcia da inicial.

Gratuidade de Justiça. Procedência Parcial.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, na qual a autora alega inadimplemento de aluguéis e encargos, sublocação sem autorização e litigância de má-fé por parte do réu, que, por sua vez, defende-se alegando conhecimento e recebimento de valores pela autora da sublocatária, além de arguir preliminares de inépcia da inicial e gratuidade de justiça.

II.

Questões em discussão 2.

As questões em discussão consistem em: (i) verificar a validade da sublocação e a responsabilidade pelo pagamento dos alugueres; (ii) analisar a ocorrência de litigância de má-fé; (iii) decidir sobre as preliminares de inépcia da inicial, correção do valor da causa e gratuidade de justiça.

III.

Razões de decidir 3.

A preliminar de chamamento ao processo da sublocatária foi acolhida em razão da alegação de recebimento de valores pela autora diretamente da sublocatária. 4.

A correção do valor da causa foi determinada para refletir os valores efetivamente devidos, considerando os comprovantes de pagamento juntados pelo réu. 5.

A autora foi intimada a juntar documentos essenciais à inicial, sob pena de extinção. 6.

O julgamento da gratuidade de justiça foi reservado para após análise da documentação. 7.

A responsabilidade do réu dependerá da comprovação da anuência da locadora à sublocação.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Acolhimento parcial dos pedidos. "1.

Determinada a citação da sublocatária. 2.

Determinada a correção do valor da causa. 3.

Indeferimento da gratuidade de justiça. 4.

Preservação integral da responsabilidade da locatária prevista no contrato." Relatório Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada por Maria Liduina Venâncio Modesto em face de Luca Oliveira de Santis, em razão do inadimplemento de aluguéis e encargos de imóvel locado.

A autora alega ter tentado contato amigável com o réu, que o imóvel foi sublocado sem seu conhecimento, e que a dívida se refere ao período de setembro de 2018 até a propositura da ação.

Requereu liminarmente (natureza não especificada nos autos).

O réu, em contestação, arguiu, preliminarmente, a necessidade de denunciação da lide e chamamento ao processo da sublocatária, Vanessa da Silva Lococo; a correção do valor da causa; a inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais; e a concessão da gratuidade de justiça.

No mérito, alegou que emprestou seu nome para o contrato a pedido de seu pai, que sublocou o imóvel com o conhecimento da imobiliária, e que a sublocatária assumiu os pagamentos.

Aduziu, ainda, que a autora tinha conhecimento da sublocação e recebeu valores da sublocatária.

Juntou aos autos um processo anterior contra a sublocatária por inadimplência.

A autora, em réplica, impugnou a preliminar de gratuidade de justiça e reiterou os pedidos da inicial.

Alegou litigância de má-fé por parte do réu.

Contestou a validade do processo apresentado pelo réu contra a sublocatária. É o relatório.

Decido.

Fundamentação Preliminares: Denunciação da Lide/Chamamento ao Processo: A preliminar de chamamento ao processo da sublocatária Vanessa da Silva Lococo, com fundamento no art. 125 do CPC/15, deve ser acolhida, considerando a alegação de sublocação com anuência da locadora e o recebimento de valores diretamente da sublocatária.

Determino a citação de Vanessa da Silva Lococo para integrar a lide.

Correção do Valor da Causa: Considerando os comprovantes de pagamento juntados pelo réu, o valor da causa deve ser corrigido para refletir o valor efetivamente devido, abatendo-se os valores comprovadamente pagos pela sublocatária.

Quanto ao orçamento apresentado, seu proveito será analisado por ocasião do cumprimento de sentença.

Inépcia da Inicial: A preliminar de inépcia da inicial, com base nos arts. 319 e 320 do CPC, por ausência de comprovante de endereço e documento de identificação da autora, não é documento indispensável à propositura da ação, tampouco o réu conseguiu demonstrar a imprescindibilidade dele.

Rejeito.

Gratuidade de Justiça: A alegação de hipossuficiência financeira do réu, com base no art. 99 do CPC, não se aplica ao caso, a contratação é de trato oneroso, há confissão de que "emprestou seu nome" para realização de negócio jurídico válido.

A despeito do que o réu considere o que está implicito nessa expressão é certo que subscrever documento de contrato importa assumir seus ônus e responsabilidade, não apenas esquivar-se quando eles forem exigidos. Mérito: A controvérsia reside no inadimplemento dos alugueres e encargos, na validade da sublocação e na responsabilidade pelo pagamento.

A sublocação é um contrato derivado da locação original, onde o locatário (sublocador) cede a terceiro (sublocatário) o uso e gozo do imóvel, no todo ou em parte, mediante nova retribuição. Na Locação o contrato se dá entre proprietário (locador) e inquilino (locatário).

Na sublocação o contrato acontece entre o locatário original (sublocador) e um novo ocupante (sublocatário). A sublocação cria uma relação jurídica paralela, mas não elimina o vínculo original entre locador e locatário. O locatário continua responsável pelo pagamento dos aluguéis, mesmo após a sublocação autorizada, salvo disposição contratual em contrário. (STJ - REsp 1.535.727/RS TJSP - Apelação Cível 1007154-98.2019.8.26.0100) A ciência do locador é relevante pelo aspecto da legalidade, o art. 13 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) exige consentimento prévio e escrito do locador para sublocação, sem a ciência do locador, a sublocação pode ser considerada infração contratual, por certo que reconfigura responsabilidades, influencia na determinação das responsabilidades das partes envolvidas. Mesmo com a sublocação e ciência do locador, o locatário original mantém sua responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis conforme art. 23, III da Lei do Inquilinato que obriga o locatário a pagar pontualmente o aluguel.

Em respeito à relatividade dos contratos, a sublocação não altera a relação jurídica original, o locatário permanece como principal responsável perante o locador, independentemente de ter sublocado o imóvel.

Existem situações que podem alterar essa responsabilidade, como cláusula de sub-rogação, desde que prevista no contrato e aceita pelo locador, que a transfere ao sublocatário.

No entanto essa cláusula não está presente, nem tampouco a ciência do locatário a presume.

O acordo tripartite, entre todas as partes pode redistribuir as responsabilidades, ele se dá da mesma forma do contrato originário, por escrito, com ressalvas e previsões expressas para afastar a responsabilidade do locatário, as exceções devem ser expressamente acordadas e documentadas.

Em conclusão, a sublocação com ciência do locador não exime automaticamente o locatário de sua responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis.

Esta responsabilidade persiste devido à natureza do contrato original e às disposições legais vigentes.

No entanto, as partes podem negociar arranjos diferentes, desde que expressamente acordados e em conformidade com a lei.

As expressões utilizadas pelo autor "emprestar o nome", pedido de gratuidade quando cobrado de suas responsabilidades e a postergação de obrigação prevista contratualmente mostra sua postura ética em relação aos contratos e à responsabilidade que assume, bem como demonstra a intenção de resistir e impor ônus ao credor legítimo interessado em receber o que restou avençado, suficiente para caracterizar litigância de má-fé consistente em usar do processo para conseguir objetivo ilegal, previsto no art. 80, III do CPC.

Dispositivo Ante o exposto, decido: Determinar a correção do valor da causa, após a apresentação de cálculos pelas partes, considerando os comprovantes de pagamento juntados.

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, c/c artigo 46 da lei nº 8245/91, declaro rescindido o contrato, determino a imissão na posse pelo locador do imóvel desocupado pelo locatário.

Condeno o promovido ao pagamento dos alugueis em aberto, desde a primeira prestação vencida e não paga até o momento da desocupação (CPC, artigo 323), acrescido de mora contratuais. Condeno o promovido por litigância de má-fé consistente em usar do processo para conseguir objetivo ilegal, previsto no art. 80, III do CPC, a pagar multa, de cinco por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou; Indefiro a gratuidade eventualmente concedida aos réus.

Mesmo reconhecendo débito pendente, não honraram com eles, a gratuidade não pode se prestar para aparelhar a ação judicial como ensejo a retardo de obrigação que sabe devida. Condeno os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito, nos termos do artigo 85, §2º, III e IV do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Determinar que a autora junte os documentos faltantes à inicial, no prazo de 15 dias, sob Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza/CE, 2 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 131591705
07/01/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131591705
07/01/2025 10:49

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 17:58

Conclusos para despacho
09/11/2024 00:25

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
23/04/2023 15:57

Mov. [66] - Conclusão
16/04/2023 21:27

Mov. [65] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
16/03/2023 23:16

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01939615-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/03/2023 22:46
13/03/2023 13:51

Mov. [63] - Petição juntada ao processo
11/03/2023 09:35

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01927390-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/03/2023 09:10
01/03/2023 21:30

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0068/2023 Data da Publicacao: 02/03/2023 Numero do Diario: 3026
28/02/2023 02:21

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/02/2023 13:05

Mov. [59] - Documento Analisado
23/02/2023 16:35

Mov. [58] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/01/2023 10:53

Mov. [57] - Encerrar análise
11/01/2023 14:15

Mov. [56] - Encerrar análise
28/11/2022 10:47

Mov. [55] - Concluso para Decisão Interlocutória
28/11/2022 09:43

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02531782-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 28/11/2022 09:18
09/11/2022 21:43

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0738/2022 Data da Publicacao: 10/11/2022 Numero do Diario: 2964
08/11/2022 11:49

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2022 09:52

Mov. [51] - Documento Analisado
01/11/2022 22:39

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2022 15:00

Mov. [49] - Petição juntada ao processo
28/10/2022 18:28

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02473849-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 28/10/2022 18:11
26/10/2022 16:02

Mov. [47] - Concluso para Despacho
06/10/2022 16:47

Mov. [46] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
06/10/2022 16:31

Mov. [45] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
06/10/2022 14:10

Mov. [44] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
06/10/2022 10:59

Mov. [43] - Petição juntada ao processo
06/10/2022 10:35

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02425185-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/10/2022 10:32
03/10/2022 15:50

Mov. [41] - Petição juntada ao processo
03/10/2022 11:23

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02415336-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 03/10/2022 11:01
05/08/2022 13:37

Mov. [39] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
05/08/2022 13:37

Mov. [38] - Aviso de Recebimento (AR)
04/08/2022 02:00

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0596/2022 Data da Publicacao: 04/08/2022 Numero do Diario: 2899
02/08/2022 03:05

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/07/2022 10:30

Mov. [35] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
13/07/2022 18:06

Mov. [34] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
11/07/2022 14:18

Mov. [33] - Documento Analisado
11/07/2022 12:14

Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2022 14:03

Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2022 12:01

Mov. [30] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 06/10/2022 Hora 11:00 Local: COOPERACAO 01 Situacao: Realizada
13/06/2022 20:54

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0535/2022 Data da Publicacao: 14/06/2022 Numero do Diario: 2864
10/06/2022 02:46

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/06/2022 15:44

Mov. [27] - Documento Analisado
07/06/2022 13:27

Mov. [26] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
07/06/2022 13:27

Mov. [25] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/02/2022 13:11

Mov. [24] - Concluso para Despacho
01/02/2022 10:24

Mov. [23] - Certidão emitida
24/06/2021 11:03

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
24/06/2021 10:22

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02137786-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/06/2021 09:58
22/06/2021 03:34

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0255/2021 Data da Publicacao: 22/06/2021 Numero do Diario: 2635
18/06/2021 02:47

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/06/2021 16:31

Mov. [18] - Documento Analisado
15/06/2021 22:13

Mov. [17] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/10/2019 14:22

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
21/10/2019 16:44

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01622553-6 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 21/10/2019 12:00
26/07/2019 19:50

Mov. [14] - Concluso para Decisão Interlocutória
14/02/2019 10:01

Mov. [13] - Petição juntada ao processo
13/02/2019 15:45

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01087487-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/02/2019 15:12
08/02/2019 14:21

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0032/2019 Data da Disponibilizacao: 07/02/2019 Data da Publicacao: 08/02/2019 Numero do Diario: 2077 Pagina: 687/690
06/02/2019 10:35

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/01/2019 16:12

Mov. [9] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/01/2019 10:04

Mov. [8] - Conclusão
08/01/2019 14:35

Mov. [7] - Conclusão
19/11/2018 09:09

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
16/11/2018 09:55

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10681771-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 16/11/2018 09:19
14/11/2018 16:02

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 14/11/2018 atraves da guia n 001.1034624-49 no valor de 3.519,97
14/11/2018 10:49

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1034624-49 - Custas Iniciais
13/11/2018 13:09

Mov. [2] - Conclusão
13/11/2018 13:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2018

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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