01/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 164730252
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 164730252
30/07/2025 20:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164730252
14/07/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:10

Conclusos para despacho
13/02/2025 05:48

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:14

Decorrido prazo de MARIA ZILDA FERREIRA DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:14

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME RIBEIRO ROCHA ROSSI em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 23:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130401600
09/01/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0167566-65.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Autor: GC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Réu: MARIA ZILDA FERREIRA DE SOUZA SENTENÇA GC LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. devidamente qualificada na exordial, por intermédio de seus advogados, moveu a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c COBRANÇA em desfavor de MARIA ZILDA FERREIRA DE SOUZA ME, alegando, em síntese, que na data de 08.05.2012, celebrou junto a Demandada o contrato de locação nº.

C133-158, para locação de um sistema multifuncional colorido, pelo período de 60 meses, onde a Requerida deveria pagar mensalmente a quantia de R$ 337,73 (trezentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos).

Celebraram ainda o contrato de seguro patrimonial, no valor anual de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Narrou que a Requerida encontrava-se inadimplente no valor de R$ 8.249,35 (oito mil duzentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), e que além de não pagar o devido, não restituiu à Demandante o objeto da locação. Desta feita, requereu a rescisão contratual e que a Suplicada fosse compelida a pagar o débito em aberto, devidamente corrigido.         Guias recolhidas (ID 117830789).         A Suplicada foi citada (ID 117832640)    Audiência infrutífera, uma vez que a Demandante não compareceu (ID 117830806).     No ID 117830824, o feito foi saneado, oportunidade em que foi reconhecida a revelia da Demandada.      Vieram-me os autos conclusos.    É o relatório. Decido.    O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.    Sobre a decretação da revelia, impende informar que firmada a premissa, uma das consequências advindas dessa constatação é o julgamento antecipado do pedido, a teor do art. 355, inc.

II, do CPC, conforme se procede nesta ocasião.

Outro efeito legalmente previsto é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela Autora, nos termos do art. 344, do mesmo diploma processual. Ocorre que, a presunção de veracidade dos fatos é relativa e a revelia não importa na procedência automática da ação.

O que na verdade existe é a minimização do ônus de prova da parte Autora e a presunção de que os fatos narrados e não contestados indicam a realidade do litígio.

Desta forma, é lícito ao juiz analisar, sopesar e considerar as provas constantes no caderno processual. É o que passo a fazer. Compulsando os autos, verifico que o contrato de locação nº.

C133-158, referente a um sistema multifuncional encontra-se no ID 117832641.

O mencionado documento está devidamente assinado, e constam inseridos os dados pessoais da contratante (Demandada) e a especificação das parcelas, a saber 60 prestações de R$ 337,73 (trezentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos).

A nota fiscal do equipamento está elencada no ID 117832634. Sobre as tentativas de resolução administrativa (ID 117832644), evidencio o e-mail do ID 117832639, em que foi reconhecida a impossibilidade de cobrança extrajudicial.

Além disso, a Requerida compareceu à Defensoria Pública para devolver o objeto da locação, é o que se extrai do ID 117832633. Assim, entendo que restou comprovada a relação contratual entre os litigantes e a inadimplência da Suplicada. Nesse contexto, caberia à Reclamada apresentar provas que modificassem o direito autoral, uma vez que lhe foi imputada uma dívida, contudo, como bem visto, permaneceu inerte, não trazendo ao caderno processual qualquer manifestação. É sabido que a contestação é meio de resistência, oportunidade em que a parte Requerida deveria alegar toda sua tese de defesa, apresentando fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Suplicante (art. 373, inc.

II, CPC) contudo, quedou-se inerte, e o seu silêncio induz à presunção de veracidade dos fatos expostos, consoante o artigo 341, do CPC, o qual prediz: Art. 341.

Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: Desta feita, resta devidamente comprovado o direito que assiste a Requerente, em ver adimplido o débito oriundo do contrato de locação outrora celebrado. Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar rescindido o contrato de locação nº.

C133-158, bem como para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 8.249,35 (oito mil duzentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), o qual deverá ser atualizado pelo INPC e juros de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento das parcelas em atraso. Consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a Promovida em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, arquive-se.

Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a fila de custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados.          PUBLIQUE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE. Fortaleza, 13 de dezembro de 2024 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130401600
08/01/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130401600
17/12/2024 11:20

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 15:32

Conclusos para despacho
09/11/2024 05:13

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
21/08/2024 17:49

Mov. [55] - Concluso para Despacho
13/08/2024 07:47

Mov. [54] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
29/04/2024 15:44

Mov. [53] - Conclusão
26/04/2024 17:24

Mov. [52] - Concluso para Sentença
12/01/2024 08:42

Mov. [51] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
12/01/2024 08:39

Mov. [50] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
14/12/2023 09:00

Mov. [49] - Mero expediente | A SEJUD para certificar o decurso do prazo referente a decisao de pag. 136. Expedientes necessarios.
13/12/2023 10:39

Mov. [48] - Concluso para Despacho
09/08/2023 14:13

Mov. [47] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
23/06/2023 20:07

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0218/2023 Data da Publicacao: 26/06/2023 Numero do Diario: 3102
22/06/2023 02:14

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2023 14:47

Mov. [44] - Documento Analisado
16/06/2023 19:20

Mov. [43] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2022 15:23

Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória
14/06/2022 19:16

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02164519-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/06/2022 18:58
13/06/2022 20:53

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0535/2022 Data da Publicacao: 14/06/2022 Numero do Diario: 2864
10/06/2022 11:56

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0535/2022 Teor do ato: Cumpra-se o despacho da pags. 129. Expedientes Necessarios. Advogados(s): JOAO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP)
10/06/2022 09:11

Mov. [38] - Documento Analisado
08/06/2022 20:27

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0528/2022 Data da Publicacao: 09/06/2022 Numero do Diario: 2861
07/06/2022 15:49

Mov. [36] - Mero expediente | Cumpra-se o despacho da pags. 129. Expedientes Necessarios.
07/06/2022 09:40

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2022 08:41

Mov. [34] - Documento Analisado
02/06/2022 11:47

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/08/2021 18:23

Mov. [32] - Concluso para Despacho
10/09/2020 16:46

Mov. [31] - Petição juntada ao processo
03/09/2020 20:44

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01426649-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/09/2020 20:34
25/08/2020 22:00

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/08/2020 17:43

Mov. [28] - Documento Analisado
19/08/2020 22:05

Mov. [27] - Mero expediente | Verifico que a audiencia de conciliacao agendada nao foi realizada em razao da ausencia da parte autora (fls. 123). Assim, determino a intimacao da autora, por seus advogados, para dizer no prazo de 15(quinze) dias, se ainda
19/08/2020 21:00

Mov. [26] - Encerrar análise
19/08/2020 20:55

Mov. [25] - Concluso para Despacho
02/03/2020 10:36

Mov. [24] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
02/03/2020 10:24

Mov. [23] - Sessão de Conciliação não-realizada
02/03/2020 09:34

Mov. [22] - Documento
21/11/2019 10:01

Mov. [21] - Certidão emitida
20/11/2019 18:52

Mov. [20] - Expedição de Carta
19/11/2019 09:48

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0295/2019 Data da Publicacao: 19/11/2019 Numero do Diario: 2268
19/11/2019 09:48

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0295/2019 Data da Publicacao: 19/11/2019 Numero do Diario: 2268
19/11/2019 09:48

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0295/2019 Data da Publicacao: 19/11/2019 Numero do Diario: 2268
14/11/2019 10:01

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0295/2019 Teor do ato: Conciliacao Data: 27/02/2020 Hora 14:45 Local: Cooperacao Situacao: Pendente Advogados(s): Joao Guilherme Ribeiro Rocha Rossi (OAB 292236/SP)
14/11/2019 10:01

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/11/2019 10:01

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2019 10:02

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2019 11:33

Mov. [12] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 27/02/2020 Hora 14:45 Local: Cooperacao Situacao: Pendente
04/11/2019 13:57

Mov. [11] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Central de Conciliação
29/10/2019 16:00

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/10/2019 11:37

Mov. [9] - Conclusão
21/10/2019 20:57

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01622489-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/10/2019 11:48
14/10/2019 18:13

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 14/10/2019 atraves da guia n 001.1097432-61 no valor de 1.293,83
03/10/2019 16:54

Mov. [6] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1097432-61 - Custas Iniciais
30/09/2019 09:17

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0220/2019 Data da Disponibilizacao: 27/09/2019 Data da Publicacao: 30/09/2019 Numero do Diario: 2234 Pagina: 369
26/09/2019 09:50

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2019 14:01

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2019 10:17

Mov. [2] - Conclusão
05/09/2019 10:17

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2019

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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