22/05/2025 14:03

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 14:02

Juntada de Certidão
22/05/2025 14:02

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/05/2025 23:59.
30/04/2025 05:03

Decorrido prazo de NEFI DE OLIVEIRA GIRAO em 29/04/2025 23:59.
23/04/2025 17:01

Juntada de Certidão
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142400480
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142400480
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0287110-08.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Requerente: JOAO PEDRO CAMPOS DE ANDRADE Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação ordinária ajuizada por João Pedro Campos de Andrade em face de Instituto Nacional do Seguro Social -INSS.

Afirma a parte autora que: a) em 25/07/2022, sofreu acidente no percurso para o trabalho que fratura/luxação cárpica transescafoperilunar esquerda; b) solicitou, em 26/06/2023, o benefício NB 218.885.721-0, negado após perícia realizada no dia 14/11/2023; c) trabalhava na lavanderia do hospital.

Atualmente, trabalha como auxiliar administrativo, desempenhando funções de apoio em ambiente de escritório.

A lesão foi no punho e, em ambas as profissões, utiliza muito os membros superiores.

Possui dormência no 4º e 5º dedos da mão esquerda; d) o auxílio-doença cessou em 12/11/2022, sendo devido o auxílio-acidente a partir desta data.

Requer a procedência da ação, condenando o INSS à concessão do auxílio-acidente NB 218.885.721-0 com DIB em 12/11/2022 e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

Instruiu a Inicial com procuração, declaração de hipossuficiência, documento pessoal, comprovante de protocolo de requerimento (ID 118506059 e 118506058), laudo para seguro DPVAT (ID 118506053), boletim de ocorrência (ID 118506054), ficha de atendimento médico (ID 118506055/118506056), extrato de informações de benefício (ID 118506060) e CNIS relações previdenciárias (ID 118506061).

Petição da parte promovida (ID 118506026) apresentando rol de quesitos e anexando extrato de dossiê previdenciário (ID 118506029), dossiê médico (ID 118506027) e autos de processo administrativo (ID 118506028).

Designada perícia (ID 118506039).

Laudo pericial ID 118506048.

Comprovante de depósito de honorários periciais ID 126110690.

Em Contestação (ID 132247496), alega a parte promovida que o laudo pericial produzido em juízo também concluiu que o autor não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco apresenta redução da capacidade em razão de sequela de acidente, requisitos indispensáveis para a concessão do benefício pleiteado.

Requer a improcedência dos pedidos da inicial e que seja determinado o ressarcimento, pelo Estado, dos honorários periciais adiantados.

Intimada, a parte autora não se manifestou sobre o laudo pericial. É o relatório.

Passo a decidir. Aduz a parte autora que sofreu acidente de trabalho cujas sequelas resultaram em redução de sua capacidade laborativa.

Por isso, requer a concessão de auxílio-acidente, a partir da data de cessação do auxílio-doença recebido.

Nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".

Isto é, não é necessária a incapacidade total para o exercício do trabalho habitual, exige-se para a concessão do benefício a existência de lesão que reduza a capacidade, independente do nível.

Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 416: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão".

Entendimento este adotado no precedente abaixo: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA RECONHECIDA EM PERÍCIA.

OCORRÊNCIA DE LESÃO MÍNIMA.

DIREITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. 1.

Caso em que o Tribunal regional reformou a sentença concessiva de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a visão monocular não necessariamente geraria incapacidade. 2.

No acórdão recorrido há o reconhecimento da lesão e da incapacidade parcial e definitiva para o labor: "Quanto ao requisito de incapacidade laboral, o laudo médico pericial de fls. 55/56, informou que o autor, 58 anos à época da perícia, apresenta trauma penetrante no olho direito há mais de vinte anos, visão monocular, (...), concluindo pela existência parcial e definitiva da incapacidade, há aproximadamente 20 anos" Entretanto, o benefício foi negado por não se vislumbrar "necessariamente", redução da capacidade para o trabalho. 3.

Sabe-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo, em decisão fundamentada, decidir de forma diversa.

Entretanto, no caso dos autos, o argumento utilizado para infirmar a perícia, qual seja, a visão de um olho seria suficiente para o exercício da atividade de agricultor, não encontra guarida na jurisprudência do STJ, que entende devido o benefício quando houver redução da capacidade laborativa, ainda que mínima. 4.

Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.280.123/RS, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/10/2018 e REsp 1.109.591/SC, Rel.

Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, DJe 8/9/2010. 5.

Recurso Especial provido. (REsp n. 1.828.609/AC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 19/9/2019.) Ocorre que, no caso dos autos, o laudo pericial (ID 120118265) concluiu pela capacidade plena do promovente: 1.

Qual o diagnóstico/CID? R- Houve fratura/luxação cárpica transescafoperilunar esquerda - CID10 S62.0.

Submetido a tratamento cirúrgico.

Não realizou reabilitação fisioterápica.

Estado anterior - luxações de cotovelo e punho esquerdos tratadas conservadoramente, há mais de 10 anos.

Exame físico - bom estado geral.

Marcha livre.

Presença de cicatriz cirúrgica antiga, bem constituída, disposta longitudinalmente em face dorsal do punho esquerdo.

Ausência de hipotrofias e deformidades.

Arco de movimento útil do punho esquerdo normal.

Ausência de limitações funcionais. 4.

A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (favor marcar a CONCLUSÃO com um X no local adequado): 4.1.

Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) - passar para o quesito 8. (X) 6.

Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos.

R- Não se aplica.

Não há redução de capacidade ou incapacidade.

Vale ressaltar que a documentação médica (ID 118506055/118506056) e o laudo médico para fins de recebimento de seguro DPVAT (ID 118506053), que instruem a petição inicial, são de 2022, ano do acidente sofrido.

Compulsando os autos, não se verifica qualquer documento posterior que corrobore a redução de capacidade alegada pelo requerente.

Não há incapacidade laboral, seja em caráter temporária ou permanente, tampouco redução de capacidade.

Incabível, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Dispositivo: Ante o exposto, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

Processo isento de custas e de condenação em honorários, nos termos do art. 129, §único, da Lei 8.213/1991 e Súmula 110, STJ, respectivamente.

Expeça-se alvará em favor do perito Dr Josebson Silva Dias (ID 118506039)- CPF *55.***.*66-53 - Conta poupança nº 000789187922-3, Operação nº 1288 Agência nº 04030, Caixa Econômica Federal- quanto aos honorários periciais depositados em juízo (ID 126110690).

Considerando a sucumbência da parte promovente, intime-se o Estado para restituir os honorários periciais antecipados pelo INSS, como determina o Tema 1044 do STJ e a Portaria 00270/2024 (disponibilização: 08/02/2024), alínea 'b', do TJCE.

P.R.I.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Fortaleza, 24 de março de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito
01/04/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142400480
01/04/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 16:33

Julgado improcedente o pedido
17/03/2025 10:46

Conclusos para despacho
13/02/2025 04:25

Decorrido prazo de JOAO PEDRO CAMPOS DE ANDRADE em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 131681222
13/01/2025 12:34

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0287110-08.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Requerente: AUTOR: JOAO PEDRO CAMPOS DE ANDRADE Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R.H.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, e a parte promovida, via portal eletrônico, para, no prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 183, §1º, do CPC, manifestarem-se sobre o laudo pericial (ID 118506048).

Expedientes necessários.

Fortaleza, 7 de janeiro de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 131681222
07/01/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131681222
07/01/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:26

Conclusos para despacho
20/11/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 07:52

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
08/11/2024 11:04

Mov. [32] - Concluso para Despacho
08/11/2024 11:03

Mov. [31] - Laudo Pericial
15/10/2024 00:52

Mov. [30] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
15/10/2024 00:52

Mov. [29] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
07/10/2024 12:46

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02362328-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/10/2024 12:18
04/10/2024 18:31

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0428/2024 Data da Publicacao: 07/10/2024 Numero do Diario: 3406
03/10/2024 15:23

Mov. [26] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
03/10/2024 01:52

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/10/2024 14:01

Mov. [24] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
02/10/2024 13:02

Mov. [23] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
02/10/2024 13:02

Mov. [22] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
02/10/2024 13:01

Mov. [21] - Documento Analisado
29/09/2024 19:19

Mov. [20] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/09/2024 19:40

Mov. [19] - Concluso para Despacho
18/07/2024 14:01

Mov. [18] - Documento
15/07/2024 16:41

Mov. [17] - Documento
03/07/2024 16:22

Mov. [16] - Expedição de Ofício | [TODOS] - [OFICIO]- 50202- Envio por e-mail SERVIDOR pericia NPDM (perfil de assinatura de servidor(a)) [OFICIO]
26/06/2024 09:35

Mov. [15] - Documento Analisado
10/06/2024 19:52

Mov. [14] - Mero expediente | R. H. Expeca-se oficio ao Setor de Pericias Medicas do TJ/Ce, solicitando que seja informado a este juizo, com a maior brevidade possivel, acerca do encaminhamento do presente feito ao NPDM/UFC, para inclusao em mutirao de pe
10/06/2024 11:48

Mov. [13] - Concluso para Despacho
15/02/2024 10:08

Mov. [12] - Documento
25/01/2024 12:00

Mov. [11] - Expedição de Ofício | [TODOS] - Oficio Urgente Malote-E-mail - Servidor(a) ASSINATURA Servidor(a)
23/01/2024 08:24

Mov. [10] - Petição juntada ao processo
23/01/2024 06:36

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01824777-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/01/2024 20:20
19/01/2024 14:53

Mov. [8] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
19/01/2024 12:42

Mov. [7] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
18/01/2024 19:21

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0015/2024 Data da Publicacao: 19/01/2024 Numero do Diario: 3229
17/01/2024 01:55

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/01/2024 16:15

Mov. [4] - Documento Analisado
08/01/2024 16:32

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/12/2023 12:30

Mov. [2] - Conclusão
28/12/2023 12:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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