TJCE - 0254316-31.2023.8.06.0001
1ª instância - 26ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 17:20
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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27/06/2025 11:15
Juntada de Certidão
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27/06/2025 11:15
Transitado em Julgado em 27/06/2025
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27/06/2025 04:03
Decorrido prazo de TASSIO MUNIZ MALVEZZI em 26/06/2025 23:59.
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23/06/2025 13:47
Juntada de Petição de resposta
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03/06/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 155676864
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02/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 155676864
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30/05/2025 19:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155676864
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22/05/2025 18:40
Julgado procedente em parte do pedido
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14/04/2025 10:37
Conclusos para julgamento
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09/04/2025 04:22
Decorrido prazo de TASSIO MUNIZ MALVEZZI em 08/04/2025 23:59.
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09/04/2025 04:22
Decorrido prazo de TASSIO MUNIZ MALVEZZI em 08/04/2025 23:59.
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25/03/2025 17:41
Juntada de Petição de pedido (outros)
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14/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 136436295
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13/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 136436295
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12/03/2025 14:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136436295
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19/02/2025 15:28
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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19/02/2025 09:35
Conclusos para decisão
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13/02/2025 04:36
Decorrido prazo de TASSIO MUNIZ MALVEZZI em 11/02/2025 23:59.
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30/01/2025 16:27
Juntada de Petição de petição
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 128318976
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08/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n.º: 0254316-31.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento Indevido, Bloqueio / Desbloqueio de Valores] AUTOR: ANDRESSA BARBOSA DE OLIVEIRA REU: DENISE DA ALEXANDRIA FERREIRA Vistos hoje. Analisados os autos para fins de dar continuidade ao feito, restou constatada a necessidade de intimar as partes para manifestação acerca da competência territorial deste Juízo para processo e deslinde da causa, que foi objeto de preliminar na contestação de id. 122059066, considerando-se que, no âmbito das ações fundadas em direito pessoal, em regra, o foro competente é do domicílio do réu. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - FORO DOMICÍLIO DO RÉU.
Tratando-se em ação de cobrança, fundada em direito pessoal do autor, o foro competente para processar e julgar a ação é do domicílio do réu, na forma do artigo 46 do Código de Processo Civil. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0107997-05.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 07/12/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2023) (G.N) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS RÉUS.
APLICAÇÃO DO ART. 46 DO CPC.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Tratando-se de demanda fundada em direito pessoal, o critério de competência é de natureza territorial e, portanto, relativa, atraindo a regra geral inserta no art. 46 do Código de Processo Civil, segundo a qual, o domicílio do réu, em regra, é o foro competente para dirimir a controvérsia. 2.
Recurso não provido.
Unânime. (TJ-DF 07049236120208070000 DF 0704923-61.2020.8.07.0000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 20/05/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/06/2020.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) (G.N) A intimação ora determinada visa dar cumprimento ao previsto pelo artigo 10 do CPC, que assim dispõe: Art. 10.
O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Isto posto, intimem-se as partes para manifestação acerca da questão retro mencionada, no prazo de 15 dias. Empós, nova conclusão. Exp.
Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria de Fatima Bezerra Facundo Juíza de Direito -
08/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 128318976
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07/01/2025 16:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128318976
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15/12/2024 18:44
Juntada de Petição de petição
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05/12/2024 10:26
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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11/11/2024 11:54
Conclusos para julgamento
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09/11/2024 22:44
Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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12/09/2024 17:02
Mov. [45] - Concluso para Sentença
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12/09/2024 16:57
Mov. [44] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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12/09/2024 16:57
Mov. [43] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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30/08/2024 11:00
Mov. [42] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara: Certifique a Sejud o decurso de prazo
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26/06/2024 17:16
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02150969-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/06/2024 16:55
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18/06/2024 21:57
Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0256/2024 Data da Publicacao: 19/06/2024 Numero do Diario: 3329
-
17/06/2024 02:00
Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/06/2024 19:47
Mov. [38] - Documento Analisado
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05/06/2024 15:27
Mov. [37] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/04/2024 11:09
Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória
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14/02/2024 15:34
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01870727-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/02/2024 15:21
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01/02/2024 19:06
Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0046/2024 Data da Publicacao: 02/02/2024 Numero do Diario: 3239
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31/01/2024 11:53
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/01/2024 11:38
Mov. [32] - Documento Analisado
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22/01/2024 10:13
Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/11/2023 04:15
Mov. [30] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 08/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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06/11/2023 10:48
Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória
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03/11/2023 13:30
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02427406-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 03/11/2023 13:17
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24/10/2023 01:57
Mov. [27] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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12/10/2023 00:15
Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0385/2023 Data da Publicacao: 16/10/2023 Numero do Diario: 3177
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10/10/2023 11:45
Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/10/2023 10:14
Mov. [24] - Documento Analisado
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09/10/2023 10:57
Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/10/2023 09:03
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02375367-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/10/2023 08:59
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28/09/2023 16:54
Mov. [21] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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28/09/2023 16:54
Mov. [20] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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28/09/2023 16:46
Mov. [19] - Documento
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28/09/2023 16:46
Mov. [18] - Documento
-
28/09/2023 16:46
Mov. [17] - Documento
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28/09/2023 16:46
Mov. [16] - Documento
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28/09/2023 16:46
Mov. [15] - Documento
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19/09/2023 03:23
Mov. [14] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 18/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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31/08/2023 14:51
Mov. [13] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/167296-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 28/09/2023 Local: Oficial de justica - Nivea Luciana Rodrigues Lopes
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31/08/2023 09:03
Mov. [12] - Documento Analisado
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24/08/2023 18:39
Mov. [11] - deferimento | Vistos hoje. Defiro o pedido de fls. 23. Expeca-se mandado de citacao para a parte requerida devendo ser cumprido atraves do Whatsapp n (74) 8804.7537, conforme previsao da Portaria Conjunta da Presidencia do TJCE e CGJCE n 05/20
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24/08/2023 12:10
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02279932-2 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 24/08/2023 11:47
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23/08/2023 21:13
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0313/2023 Data da Publicacao: 24/08/2023 Numero do Diario: 3144
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23/08/2023 12:21
Mov. [8] - Conclusão
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23/08/2023 11:26
Mov. [7] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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23/08/2023 11:24
Mov. [6] - Certidão emitida | FAM - 50235 - Certidao Generica
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22/08/2023 11:49
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/08/2023 10:35
Mov. [4] - Documento Analisado
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16/08/2023 16:57
Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/08/2023 17:04
Mov. [2] - Conclusão
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15/08/2023 17:04
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2023
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Petição (Outras) • Arquivo
Pedido (Outros) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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