01/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 166739106
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166739106
30/07/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166739106
30/07/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 12:52

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 150001633
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 150001633
16/07/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150001633
10/04/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:35

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
04/04/2025 16:49

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/04/2025 11:30, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
03/04/2025 11:33

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 11:58

Recebidos os autos
18/02/2025 11:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
06/02/2025 05:27

Decorrido prazo de LUCAS FREITAS VIANA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 05:27

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133465449
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133465449
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133465449
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133465449
27/01/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133465449
27/01/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133465449
27/01/2025 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
27/01/2025 09:37

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/04/2025 11:30, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
27/01/2025 09:36

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/09/2025 09:00, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
27/01/2025 09:35

Juntada de Certidão
27/01/2025 09:34

Juntada de ato ordinatório
22/01/2025 14:52

Recebidos os autos
22/01/2025 14:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130782051
20/01/2025 08:58

Juntada de Petição de réplica
08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRO Rua Cel.

João Cândido, 578, Centro - CEP 63400-000, Fone (88) 3564-1340, Cedro-CE - E-mail [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º 3000592-10.2024.8.06.0066 AUTOR: LUZIA DE SOUZA SILVA REU: Banco Itaú Consignado S/A Recebidos hoje.

Deixo de apreciar nesse momento o pedido de gratuidade pois o acesso em primeiro grau independe do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9.099/95).

Impende consignar que a relação jurídica existente entre as partes é consumerista.

Além disso, o fato alegado pelo requerente, constitutivo de seu direito, reveste-se pela qualidade de ser fato negativo, o que inviabiliza sua prova, sendo hipótese da doutrinariamente denominada "prova diabólica".

Tais circunstâncias, em conjunto, motivam a inversão do ônus da prova, o primeiro por força das regras protetivas previstas na lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a segunda por interpretação do art. 139, VI, última parte c/c art. 373 § 1º, ambos do NCPC.

Passo a analisar o requerimento de Tutela de Urgência.

A antecipação dos efeitos da tutela é medida que pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (Art. 300, NCPC).

Com efeito, para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito autoral, há que se ter, ao menos, a aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária e não exauriente.

No caso concreto, caberia à parte requerente demonstrar as suas alegações com os meios de provas que estejam ao seu alcance, mormente com a comprovação de que está sendo cobrado indevidamente pelo contrato questionado, com a juntada dos documentos a robustecer a alegação, o que não foi devidamente atendido, ao menos em uma análise perfunctória, pela ausência de elementos para tal constatação de plano do afirmado.

Isto porque a mera alegação de negativa de contratação não é capaz, por si só, para possibilitar a demonstração da inexistência ou nulidade do negócio jurídico guerreado. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejo que a argumentação da parte autora não foi específica quanto à situação de perigo apta a ensejar a concessão do requesto cautelar, referindo, tão somente, às questões de mérito do processo, de modo a impossibilitar ao juízo aquilatar a necessidade premente do deferimento liminar.

Ademais, não há que se falar em risco ao resultado do processo, pois a lide está adstrita ao rito sumaríssimo, de natureza célere.

Ante o exposto, inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora e INDEFIRO a Tutela de Urgência pretendida.

Intimem-se as partes desta decisão.

Designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95.

Proceda-se à citação e intimação da parte requerida, remetendo-lhe cópia do pedido inicial, a fim de que compareça a este juízo no dia e horário designados, advertindo-a de que o não comparecimento importará em veracidade das alegações formuladas pela autora, proferindo-se, de plano, julgamento da causa e, ainda, do disposto no art. 31 do referido diploma legal.

Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, sob pena de extinção sem exame de mérito (Art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95).

Infrutífera a autocomposição, o(s) réu(s) poderá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição.

Havendo contestação, intime-se a parte requerente para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão poderá importar em julgamento antecipado do mérito.

Expedientes necessários.

Cedro/CE, 17 de dezembro de 2024. HÉRCULES ANTÔNIO JACOT FILHO Juiz - respondendo.
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130782051
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130782051
07/01/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130782051
07/01/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130782051
19/12/2024 19:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2024 10:37

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:37

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/09/2025 09:00, Vara Única da Comarca de Cedro.
11/12/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200401-87.2022.8.06.0135

Ivone de Mesquita Silva de Sousa

Banco Bmg SA

Advogado: Ricardo Oliveira Franca

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/12/2022 14:01

Exibir Processo

Processo nº 3005252-88.2024.8.06.0117

Teravista Empreendimento Imobiliario Spe...

Eucy da Silva Oliveira

Advogado: Fabio Hiluy Moreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/12/2024 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0248781-87.2024.8.06.0001

Helton Ferreira Marques

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Alvaro Luiz da Costa Fernandes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/07/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0014134-97.2016.8.06.0173

Tereza Nascimento de Lima

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/11/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0014134-97.2016.8.06.0173

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Tereza Nascimento de Lima

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/06/2025 21:33

Exibir Processo