14/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 164259233
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164259233
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0264709-78.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento] REQUERENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

REQUERIDO: SELETA FORNECIMENTO DE REFEICOES LTDA - ME DESPACHO Cls.

Na petição de IDs 162573858 a parte autora requerer a juntada da guia de custas iniciais devidamente pagas, no entanto não há nenhuma comprovação de pagamento, bem como, o processo foi sentenciado (ID 153370987) sem resolução de mérito em razão da falta de comprovação do recolhimento das despesas processuais.

Ademais, já foi certificado o trânsito em julgado da sentença, conforme certidão de ID 159279515.

Desta feita, determino o retorno dos autos ao arquivo.

Publique-se.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de Direito
10/07/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164259233
10/07/2025 11:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
09/07/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 10:55

Conclusos para despacho
09/07/2025 10:55

Processo Desarquivado
30/06/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 04:16

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
05/06/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 15:41

Juntada de Certidão
05/06/2025 15:41

Transitado em Julgado em 02/06/2025
03/06/2025 05:27

Decorrido prazo de GLAUCO GOMES MADUREIRA em 02/06/2025 23:59.
15/05/2025 13:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 153370987
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153370987
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0264709-78.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento] REQUERENTE: AUTOR: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

REQUERIDO: REU: SELETA FORNECIMENTO DE REFEICOES LTDA - ME SENTENÇA Vistos e etc ...

Cuidam-se os presentes autos de Ação de Cobrança movida por Amil Assistência Médica Internacional S/A em face de Seleta Refeições Eireli, todos qualificados na inicial.

Verificando que a parte autora não comprovou o pagamento referente as custas processuais, foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a regularização e comprovação (cf. despacho de ID 123716885).

No entanto, registra-se que a parte autora, mesmo devidamente intimada, não comprovou o recolhimento correto das custas processuais.

Nos despachos de IDs 130629941 e 134380399 foram apontados os vícios que deveriam ser sanados pela parte autora, contudo, deixou de atender a ordem judicial e não comprovou o recolhimento das custas.

Sucinto o Relatório.

Decido.

Na doutrina moderna, o processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material, não se servindo às conveniências das partes litigantes.

Importante destacar o entendimento dos doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery quanto ao assunto em questão, vejamos: "o autor deve fazer o pagamento das custas processuais para poder ingressar com a ação...

Sem esse pagamento os serviços judiciários não poderão ser prestados...

Caso não tenha sido juntada, não tenha sido feito o pagamento ou feito irregularmente, o juiz deverá dar oportunidade ao autor para emendar a petição inicial (CPC 321) , sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição...

O juiz deve determinar a intimação pessoal do autor para providenciar a regularização, sob pena de extinção do processo por abandono (CPC 485, III e § 1°).

O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 203 § 1°) (Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed.

Revista dos Tribunais, 2ª tiragem, pág. 831).

Nota-se que as Guias acostadas aos autos pelo autor (IDs 132490666 e 132490670) são relacionados ao processo n.º 0209161-68.2024.8.06.0001 que tramita na 26ª Vara Cível, sendo assim não possui qualquer relação com o presente feito.

Importante ressaltar que foi oportunizado ao autor a correção do vício apontado (ver despachos de IDs 130629941 e 134380399, contudo, permaneceu inerte tendo em vista que não comprovou o pagamento das despesas processuais relacionados ao presente feito.

Na espécie, a parte autora não providenciou as diligências que lhe competia, no sentido de recolher as custas processuais no prazo de quinze dias assinalado em lei (art. 290, CPC).

Tal contumácia reveste-se de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção do processo com fundamento no art. 290 c/c o art. 485, I todos do CPC.

Ante o exposto, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, I todos do CPC, e dando por cancelada a distribuição, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas e nem honorários, vez que o promovido não foi citado.

Registrada no sistema.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito
08/05/2025 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153370987
06/05/2025 17:42

Indeferida a petição inicial
30/04/2025 08:18

Conclusos para despacho
27/02/2025 04:05

Decorrido prazo de GLAUCO GOMES MADUREIRA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 04:05

Decorrido prazo de GLAUCO GOMES MADUREIRA em 26/02/2025 23:59.
24/02/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 134380399
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 134380399
17/02/2025 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134380399
31/01/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:27

Decorrido prazo de GLAUCO GOMES MADUREIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:27

Decorrido prazo de GLAUCO GOMES MADUREIRA em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 08:06

Conclusos para despacho
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130629941
16/01/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0264709-78.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento] REQUERENTE: AUTOR: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

REQUERIDO: REU: SELETA FORNECIMENTO DE REFEICOES LTDA - ME DESPACHO Cls.

Na petição de ID 130522259, a parte autora informar sobre a juntada dos comprovantes de pagamento das guias das custas processuais, no entanto nos documentos acostados aos autos nos ID's 130522260 e 130522262 só consta procuração e substabelecimento.

Desta feita, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130629941
08/01/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130629941
16/12/2024 17:07

Determinada a emenda à inicial
16/12/2024 16:11

Conclusos para decisão
16/12/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 05:23

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
06/09/2024 18:31

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0392/2024 Data da Publicacao: 09/09/2024 Numero do Diario: 3386
05/09/2024 01:38

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/09/2024 14:02

Mov. [4] - Documento Analisado
30/08/2024 23:42

Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se a parte autora a fim de juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial e consequente extincao do feito, nos termos dos arts. 290 e 4
30/08/2024 11:02

Mov. [2] - Conclusão
30/08/2024 11:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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