26/02/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 16:10

Juntada de Certidão
26/02/2024 16:10

Transitado em Julgado em 06/02/2024
11/02/2024 01:35

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE SOUZA LIMA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 00:15

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE SOUZA LIMA em 09/02/2024 23:59.
07/02/2024 08:55

Decorrido prazo de JOSE DANTAS DA SILVA em 06/02/2024 23:59.
03/02/2024 06:51

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE SOUZA LIMA em 02/02/2024 23:59.
30/01/2024 10:40

Decorrido prazo de JOSE DANTAS DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 09:54

Juntada de Certidão
23/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 23/01/2024. Documento: 78428855
23/01/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78101093
22/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 78428855
19/01/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78428855
19/01/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 08:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/01/2024 13:44

Conclusos para julgamento
17/01/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 10:46

Juntada de Certidão
10/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 78101093
09/01/2024 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78101093
09/01/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 08:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/01/2024 08:37

Processo Reativado
08/01/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:00

Conclusos para decisão
28/12/2023 10:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/06/2023 09:26

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 09:26

Juntada de Certidão
28/06/2023 09:26

Transitado em Julgado em 06/06/2023
28/06/2023 08:58

Juntada de Certidão
26/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2023.
23/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.

Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3000010-29.2023.8.06.0071 Ação: [Acidente de Trânsito] AUTOR: SCB CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA REU: RITA DE CASSIA DE SOUZA LIMA SENTENÇA HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes na audiência conciliatória, cujo termo encontra-se acostado aos autos, com fundamento no art. 22 paragrafo 1º da Lei 9099/95 e por conseguinte extingo o presente feito com resolução do mérito nos termos do art. 487 inciso III, letra "b" do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios (Art. 55 da lei 9099/95).

Em razão da irrecorribilidade da sentença homologatória, conforme prevê o art. 41 da Lei 9099/95, determino que seja certificado de imediato o trânsito em julgado da sentença, com data da sua publicação.

Intime-se a parte autora , para ciência, por seu advogado, via DJEN Intime-se a ré para ciência, por meio de aplicativo do whatsapp com o número (88) 99955-9434, enviando-lhe cópia desta sentença e da ata de audiência.

Após, arquive-se o feito.

Crato-CE, data da publicação.

Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.
22/06/2023 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 14:10

Juntada de Certidão
06/06/2023 13:32

Homologada a Transação
05/06/2023 10:04

Conclusos para julgamento
05/06/2023 10:02

Audiência Conciliação realizada para 05/06/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
27/04/2023 08:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2023.
05/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
04/04/2023 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2023 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2023 12:18

Juntada de Certidão
22/03/2023 16:03

Audiência Conciliação designada para 05/06/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
17/03/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 17:31

Conclusos para despacho
23/02/2023 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2023.
09/02/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3000010-29.2023.8.06.0071 Promovente: SCB CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA Promovido: RITA DE CASSIA DE SOUZA LIMA DESPACHO A parte acionada MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, ingressou com a presente Ação de Cobrança em face de RITA DE CASSIA DE SOUZA LIMA, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Em sede desta justiça especializada, admite-se somente pessoas físicas a propor ação, sendo vedado ás pessoas jurídicas atuar no polo ativo das demandas.

Excetua-se desta vedação, no entanto, as microempresas e empresas de pequeno porte, as pessoas jurídicas qualificadas como organizações da Sociedade Civil de interesse público e as sociedades de crédito ao microempreendedor.

Senão, vejamos o § 1º do art. 8º da Lei 9099/95, que assim dispõe: § 1º -Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.

Em sendo o caso de ser a pessoa jurídica, microempresa ou empresa de pequeno porte, a condição de legitimidade para figurar no polo ativo, deverá ser comprovada nos termos do ENUNCIADO FONAJE 135, que diz: “ O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” Ocorre que, não há nos autos documentos hábeis a demonstrar a receita bruta aferida pela empresa acionada.

Além disso, verifica-se que a autora é classificada como porte DEMAIS.

A classificação porte demais na inscrição do CNPJ é uma referência aos demais portes que não sejam ME ou EPP.

Diante do exposto, determino: A- O cancelamento da audiência de conciliação.

B- Intime-se a parte autora: SCB CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, através do DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional), sob pena de indeferimento da exordial, para juntar documentação atualizada que comprove sua situação de microempresa/empresa de pequeno porte, a exemplo da certidão da Junta Comercial atualizada.

Efetivada a providência, abra-se conclusão para despacho.

Crato, CE, data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito L
09/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2023 08:05

Audiência Conciliação cancelada para 14/03/2023 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
23/01/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 08:06

Conclusos para despacho
04/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 13:09

Audiência Conciliação designada para 14/03/2023 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
04/01/2023 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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