TJCE - 0109707-62.2017.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2025 12:44
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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08/05/2025 11:59
Juntada de Certidão
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08/05/2025 11:59
Transitado em Julgado em 08/05/2025
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08/05/2025 01:07
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2025 23:59.
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07/05/2025 01:11
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/05/2025 23:59.
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29/04/2025 01:16
Decorrido prazo de JOAO ALVES DE SOUSA FILHO em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 01:16
Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 28/04/2025 23:59.
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02/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 19055256
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02/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 19055256
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01/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 19055256
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01/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 19055256
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31/03/2025 19:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19055256
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31/03/2025 19:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19055256
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31/03/2025 19:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/03/2025 16:57
Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e provido
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26/03/2025 18:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/03/2025 17:51
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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15/03/2025 00:39
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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26/02/2025 09:24
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/01/2025 23:59.
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26/02/2025 09:05
Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 28/01/2025 23:59.
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26/02/2025 09:05
Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 28/01/2025 23:59.
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26/02/2025 09:05
Decorrido prazo de JOAO ALVES DE SOUSA FILHO em 28/01/2025 23:59.
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15/02/2025 10:28
Juntada de Petição de petição
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12/02/2025 13:27
Juntada de Certidão
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16324857
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20/01/2025 13:41
Conclusos para julgamento
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09/01/2025 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0109707-62.2017.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: FERNANDO CHAVES ARAUJO DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 09/08/2017 (Id. 15334061) e o recurso foi protocolado no dia 13/08/2017 (Id. 15334071), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n° 9099/95.
Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.
Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância.
Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.
Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.
Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.
Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).
ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora -
09/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 16324857
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08/01/2025 11:45
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16324857
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08/01/2025 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 09:35
Juntada de Certidão
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17/12/2024 00:00
Publicado Despacho em 17/12/2024. Documento: 16324857
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16/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 16324857
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14/12/2024 16:54
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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14/12/2024 16:54
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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14/12/2024 16:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16324857
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14/12/2024 16:07
Proferido despacho de mero expediente
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31/10/2024 11:37
Conclusos para despacho
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23/10/2024 21:40
Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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27/03/2024 18:41
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: TRWB.24.00050201-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/03/2024 10:29
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29/09/2021 17:41
Mov. [14] - Mero expediente
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13/02/2019 00:00
Mov. [13] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 12/02/2019 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2080
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08/02/2019 09:06
Mov. [12] - Expedido Termo de Redistribuição
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08/02/2019 08:13
Mov. [11] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/01/2018 10:27
Mov. [10] - Expedição de Certidão
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22/01/2018 00:00
Mov. [9] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 10/01/2018 Tipo de publicacao: Decisao Interlocutoria Numero do Diario Eletronico: 1821
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11/01/2018 10:57
Mov. [8] - Expedida Certidão de Publicação Decisão/Acórdão
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18/12/2017 14:00
Mov. [7] - Expedição de Decisão Interlocutória
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18/12/2017 14:00
Mov. [6] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/10/2017 14:22
Mov. [5] - Concluso ao Relator
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11/10/2017 14:20
Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio | EQUIDADE Orgao Julgador: 3 - 3 TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARA Relator: 1354 -
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11/10/2017 14:19
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
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11/10/2017 14:11
Mov. [2] - Processo Autuado | DISTRIBUICAO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDARIAS
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09/10/2017 14:05
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 2 Vara da Fazenda Publica
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2017
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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