28/02/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 14:59

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:59

Transitado em Julgado em 28/02/2025
28/02/2025 03:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/02/2025 23:59.
25/02/2025 04:53

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 04:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 18/02/2025 23:59.
10/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134660604
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134660604
06/02/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134660604
06/02/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:18

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 16:14

Conclusos para julgamento
04/02/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:40

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:40

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 16:13

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:10

Juntada de Petição de réplica
24/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132495395
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132495395
22/01/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132495395
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130818410
16/01/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 10:22

Conclusos para despacho
15/01/2025 16:03

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 00:00

Intimação

R.H.

Tratam-se os presentes autos de Ação Ordinária proposta pelo(a) autor(a) Edna Barros Matias, em desfavor do Município de Fortaleza, pleiteando a concessão e o pagamento do auxílio-refeição, durante os períodos de afastamento.

Além disso, requer que seja condenado a pagar, em favor do requerente, o auxílio-refeição correspondente a cada dia útil dos períodos de afastamento.

Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009.

Cite-se o requerido, por meio eletrônico via sistema, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09.

Após a manifestação da parte, ou decorrido o prazo determinado, certifique a decorrência do prazo, e retornem os autos conclusos para a tarefa "Despacho".

Gratuidade Judicial deferida com arrimo no art. 99, § 3º do CPC aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Conclusão depois. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130818410
08/01/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130818410
08/01/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 08:46

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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