04/09/2023 13:42

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 13:42

Juntada de Certidão
04/09/2023 13:42

Transitado em Julgado em 01/09/2023
03/09/2023 00:42

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO em 01/09/2023 23:59.
03/09/2023 00:42

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 01/09/2023 23:59.
03/09/2023 00:42

Decorrido prazo de JOSE NICODEMOS CISNE NETO em 01/09/2023 23:59.
18/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/08/2023. Documento: 65368642
18/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/08/2023. Documento: 65368642
18/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/08/2023. Documento: 65368642
17/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 65368642
17/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 65368642
17/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 65368642
17/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av.

Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected]    Número do processo: 3000137-97.2022.8.06.0136 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: FABIO MORAIS DE QUEIROZ REU: EBANX LTDA SENTENÇA           Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por FABIO MORAIS DE QUEIROZ contra EBANX LTDA, ambos devidamente qualificadas nos presentes autos.             Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput da Lei n.° 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.             O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas carreadas são suficientes e possibilitam o conhecimento e julgamento da causa, sendo desnecessária maior dilação probatória.

Os fatos são incontroversos.

Sustenta o autor, em síntese, que possuía um cartão de crédito da empresa NUBANK.

Entretanto, teve o seu cartão de crédito clonado.

Em seguida, identificou que as compras haviam sido feitas no site da ALIEXPRESS.

Regularmente citada, a corré EBANX LTDA apresentou contestação, alegando preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, aduz que não fabrica, comercializa, importa, exporta ou distribui produtos, sendo certo que a sua área de atuação se restringe tão somente à intermediação do pagamento e à segurança desta transação financeira.

Pleiteia pela improcedência da ação.

A preliminar de ilegitimidade passiva da requerida EBANX diz respeito ao mérito e com ele será analisada.

Inicialmente, cumpre destacar que a relação havida entre as partes submete-se à regência das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante interpretação do artigo 2º, caput, e do artigo 3º, caput, ambos da Lei n.º 8.078/1990.

Nesse passo, logrou êxito a requerida em demonstrar não ser a responsável pelos danos materiais e morais que,   eventualmente, tenha sofrido a parte autora.

Isto porque, diferentemente de plataformas de compra e venda de mercadorias, tais como Mercado Livre e OLX, por exemplo, que são como uma "vitrine", em que pessoas interessadas em comercializar expõem produtos de todo tipo, a requerida EBANX não é um e-commerce.

Portanto, não foi por seu intermédio que a suposta pessoa que utilizou os dados do cartão de crédito para efetuar compras tomou conhecimento da venda de produtos pela ALIEXPRESS.

A demandada tão somente intermediou o pagamento internacional feito pela conta que a parte autora possui com ela.

Ora, somente o meio de pagamento foi viabilizado pela requerida EBANX.

Assim, conclui-se que, apesar da relação jurídica entre a parte autora e requerida ser de consumo, ela é diversa daquela estabelecida entre a parte autora e a empresa ALIEXPRESS, também de consumo.

Desse modo, a acionada EBANX não faz parte da cadeia de fornecedores dos produtos que adquiriu a parte autota. É somente responsável pelo pagamento efetuado e pelo recebimento pela empresa ALIEXPRESS.

Diante desse contexto, não tem a requerida EBANX qualquer responsabilidade, de sorte que não deve ser responsabilizada pelos prejuízos suportados pelo consumidor.

No mesmo sentido é o entendimento da jusrisprudência dos Tribunais pátrios.

Vejamos: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NO PORTAL ELETRÔNICO WISH.

SITE EBANX S/A A.

MERO GERENCIADOR DE PAGAMENTOS, QUE NÃO PARTICIPA DA RELAÇÃO JURÍDICA PRINCIPAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.

SENTENÇA REFORMADA, PARA EXTINGUIR A AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.

RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*15-48 RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 11/09/2020, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/09/2020). (Grifei).

COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESTITUIÇÃO DE VALOR - DANOS MORAIS - Aquisição de produtos em endereço eletrônico da Requerida Wish (no valor de R$ 461,45) - Efetuado o pagamento do preço - Ausente a entrega dos produtos - Cabível a restituição do valor pago - Requerida Wish que bloqueou o acesso do Autor à sua plataforma digital - Devida a reativação do acesso do Autor à plataforma digital da Requerida Wish - Ausente o dano moral - Caracterizada a ilegitimidade processual da Requerida Ebanx (atuou apenas como intermediadora do contrato de compra e venda) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, em relação à Requerida Ebanx, com fulcro no artigo 485, inciso VI (ilegitimidade processual), do Código de Processo Civil, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, em relação à Requerida Wish, para condená-la à restituição do valor de R$ 461,45, e à obrigação de fazer consistente no "desbloqueio da conta de acesso cujo login é [email protected]" - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10002402220198260449 SP 1000240-22.2019.8.26.0449, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 13/07/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2020).

Grifei. Apelação Cível n. 0023150-75.2020.8.17.2001 ** Apelante: Marta Batista Leão Apelada: Ebanx Ltda.

Relator: Des.

Eduardo Sertório Canto EMENTA: Direito processual civil.

Ação de indenização por danos materiais e morais.

Compra internacional.

Produtos vindos da China.

Produtos não entregues.

Ebanx.

Ilegitimidade passiva da intermediadora de pagamentos.

Recurso conhecido e não provido. 1 - A controvérsia consiste em verificar se a Ebanx, intermediadora de pagamentos em compra internacional, responde pelos danos decorrentes da não entrega do produto adquirido pela consumidora a um vendedor localizado na China. 2 - Assim como as operadoras de cartão de crédito, na condição de meras facilitadoras do pagamento, não respondem pelas obrigações decorrentes da compra e venda, a intermediadora de pagamentos em compra internacional virtual não guarda pertinência subjetiva com a ação fundada na falta de entrega de produto. 3 - Impoe-se a manutenção da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da Ebanx. 6 - Apelo não provido.

ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível n. 0023150-75.2020.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Marta Batista Leão, na conformidade do relatório, do voto e da ementa que integram este julgado.

Recife, data da certificação digital.

EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00231507520208172001, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 14/12/2021, Gabinete do Des.

Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) Grifei.

DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva para extinguir a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em face de EBANX LTDA.

Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95.

Ficando advertidas as partes que eventual Recurso Inominado estará sujeito ao pagamento de preparo, sob pena de deserção (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Pacajus, data registrada no sistema. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito
16/08/2023 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2023 18:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/04/2023 14:11

Conclusos para julgamento
28/04/2023 14:10

Juntada de Certidão
27/04/2023 00:55

Decorrido prazo de JOSE NICODEMOS CISNE NETO em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:22

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:22

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 26/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/04/2023.
17/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av.

Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do processo: 3000137-97.2022.8.06.0136 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: FABIO MORAIS DE QUEIROZ REU: EBANX LTDA DECISÃO Observo que já restou ofertada contestação, tendo a parte autora sido intimada para apresentar réplica (id nº 53739373), contudo, quedou-se inerte.

Ademais, em decisão inicial, observo que não houve a inversão do ônus da prova.

Pois bem, importante frisar que na lei consumerista existem alguns instrumentos de ordem processual, e um deles a inversão do ônus da prova, assim como disposto no art. 6º, VIII, que inclui entre os direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência".

Daí se extrai que a inversão do ônus da prova se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações e hipossuficiência.

Sob este aspecto, na presente demanda, encontra-se a parte autora em patamar de inferioridade em relação a parte requerida.

Diante disto, por não ter sido invertido o ônus da prova em despacho inicial e, considerando a hipossuficiência da parte autora, desde logo e em respeito ao contraditório e à ampla defesa, determino a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inc.

VIII da Lei 8.078/90.

Feitos tais esclarecimentos, entendo desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos, encontrando-se a matéria controvertida já devidamente delineada.

O depoimento pessoal não se revela necessário, uma vez que, quanto à situação fática, a parte autora já trouxe sua narrativa na inicial.

O momento processual próprio para a produção de prova documental, conforme determina o artigo 434 do Código de Processo Civil, é na inicial para o autor e na contestação para o réu.

Ante o exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, c/c art. 370, ambos do CPC.

Na forma prevista no art. 357, § 1º, do CPC, abra-se vista dos autos aos litigantes, pelo prazo comum de cinco dias, para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na decisão saneadora.

Preclusa a presente, devolvam os autos conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Pacajus, data registrada eletronicamente. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito
14/04/2023 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2023 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2023 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 11:03

Conclusos para despacho
31/03/2023 11:02

Juntada de Certidão
17/03/2023 01:57

Decorrido prazo de JOSE NICODEMOS CISNE NETO em 10/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:36

Decorrido prazo de JOSE NICODEMOS CISNE NETO em 10/03/2023 23:59.
12/03/2023 02:25

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 10/03/2023 23:59.
14/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2023.
14/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2023.
13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av.

Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do processo: 3000137-97.2022.8.06.0136 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: FABIO MORAIS DE QUEIROZ REU: EBANX LTDA DESPACHO Recebidos hoje.

Uma vez que a parte promovida, em sua contestação, alegou fatos impeditivos do direito do autor, INTIME-SE a parte promovente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, o que determino com base na aplicação dos arts. 350 e 351, do CPC.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos para deliberação pertinente.

Expedientes necessários.

Pacajus, data registrada eletronicamente. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito
13/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2023 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 13:28

Conclusos para despacho
22/11/2022 13:27

Audiência Conciliação realizada para 22/11/2022 10:30 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
22/11/2022 10:29

Juntada de Petição de substabelecimento
18/11/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 11:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/10/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 12:00

Audiência Conciliação designada para 22/11/2022 10:30 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
17/10/2022 11:58

Audiência Conciliação cancelada para 11/10/2022 10:00 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
17/10/2022 11:57

Juntada de Certidão
07/10/2022 12:40

Juntada de Petição de contestação
06/10/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 10:26

Audiência Conciliação designada para 11/10/2022 10:00 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
09/09/2022 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

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