18/08/2025 11:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
18/08/2025 11:35

Juntada de Certidão
18/08/2025 11:35

Transitado em Julgado em 18/08/2025
15/08/2025 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/08/2025 23:59.
07/08/2025 01:09

Decorrido prazo de DANIEL SCARANO DO AMARAL em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 01:09

Decorrido prazo de FERNANDA ARAUJO LIMA em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/08/2025 23:59.
25/07/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 25003350
15/07/2025 07:25

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 25003350
14/07/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/07/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25003350
14/07/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/07/2025 17:41

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e FERNANDA ARAUJO LIMA - CPF: *40.***.*03-68 (RECORRENTE) e não-provido
07/07/2025 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 12:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/06/2025 15:10

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
24/06/2025 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica
19/06/2025 05:34

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 20317125
12/06/2025 09:04

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 20317125
12/06/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3029514-62.2024.8.06.0001 RECORRENTES: FERNANDA ARAÚJO LIMA e ESTADO DO CEARÁ RECORRIDOS: ESTADO DO CEARÁ, FERNANDA ARAÚJO LIMA DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, uma vez que a intimação da sentença foi feita no dia 20/12/2024 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 7627762) e a peça recursal protocolada no dia 20/12/2024 (Id. 19192832), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei nº 9099/95. Dispensado o preparo, pois a parte recorrente é pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97. Igualmente, o recurso interposto por Fernanda Araújo Lima é tempestivo, uma vez que a intimação da sentença foi feita no dia 21/01/2025 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 7627760) e a peça recursal protocolada no dia 17/01/2025 (Id. 19192836), antes do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei nº 9099/95. Dispensado o preparo, pois a parte recorrente goza da suspensão da exigibilidade do tributo pela gratuidade judiciária deferida (Id. 19192822), nos termos do art. 99, § 3°, do CPC. O pedido autoral foi julgado parcialmente procedente em primeira instância, estando, portanto, presente o interesse em recorrer. Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Dê-se vista ao Ministério Público. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo objeção, o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora
11/06/2025 10:59

Conclusos para julgamento
11/06/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/06/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/06/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20317125
10/06/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 22:45

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:13

Recebidos os autos
01/04/2025 13:13

Conclusos para despacho
01/04/2025 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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