13/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
13/02/2025 13:33

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:33

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17080030
09/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 3000087-73.2023.8.06.0221 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA RECORRIDO: MARCUS ALEXANDRE COLARES MATOS e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº: 3000087-73.2023.8.06.0221 Recorrente: Transportes Aéreos Portugueses S/A Recorridos: Marcus Alexandre Colares Matos e Ana Catarina Araújo Nunes Matos Juízo de Origem: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE Juiz Relator: José Maria dos Santos Sales Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

CANCELAMENTO DE VOOS DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO.

EFEITOS DA COISA JULGADA.

IMPROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1. Ação de reparação de danos materiais e morais, ajuizada por consumidores contra companhia aérea em virtude do cancelamento de passagens internacionais devido à pandemia da COVID-19.

A sentença de primeira instância reconheceu o direito dos autores ao ressarcimento material, determinando o pagamento de R$ 7.851,68 referente ao custo dos bilhetes cancelados.

Posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, a companhia aérea suscitou a tese de reembolso realizado via cartão de crédito, sem comprovação idônea, tendo o juízo singular determinado o pagamento integral do débito atualizado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão limita-se em analisar se a empresa aérea comprovou efetivamente o reembolso das passagens em cartão de titularidade dos consumidores, visando evitar que a devolução seja realizada de forma dobrada. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. A companhia aérea não comprova, de forma idônea, que o reembolso das passagens aéreas foi realizado no cartão de crédito de titularidade dos recorridos, limitando-se a apresentar documentos com origem desconhecida e desprovidos de valor probatório. 4. Configura-se a preclusão consumativa e a eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme os arts. 507 e 508 do Código de Processo Civil, dado que a tese de reembolso deveria ter sido apresentada e provada na fase de conhecimento.

Argumentos inovadores, como o pagamento alegado na fase de cumprimento de sentença, não são admissíveis após o trânsito em julgado. 5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça reforça que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, não é possível rediscutir alegações ou defesas, ainda que de ordem pública, como a suposta quitação do débito (STJ, AgInt no REsp 1377016/MG, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 03/08/2017).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso inominado desprovido. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 507, 508 e 525, VII; Lei nº 9.099/95, arts. 42 e 54, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1377016/MG, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 03/08/2017.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data do julgamento virtual.

José Maria dos Santos Sales Juiz(a) Relator(a) R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Marcus Alexandre Colares Matos e Ana Catarina Araújo Nunes Matos contra a Transportes Aéreos Portugueses S/A.

Os autores alegaram, em síntese, que adquiriram passagens aéreas para viagem à Europa em 2020, canceladas devido à pandemia da COVID-19.

Reclamaram a ausência de reembolso por parte da ré, mesmo após esgotadas tentativas de solução administrativa.

Com base nesses fatos, buscaram o ressarcimento dos valores pagos pelas passagens, corrigidos monetariamente, além da indenização por danos morais.

A requerida, em sede de contestação, apresentou preliminares e argumentos de mérito.

Impugnou o pedido de justiça gratuita dos autores, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica.

Alegou, ainda, a prescrição bienal baseada na Convenção de Montreal, aplicável ao transporte aéreo internacional.

No mérito, argumentou que o cancelamento do voo ocorreu por fortuito externo, devido a restrições impostas pelo governo português durante a pandemia, afastando o dever de indenizar.

Informou que os valores das passagens foram reembolsados mediante crédito no cartão de crédito indicado, conforme solicitado e previsto em normas vigentes.

Ao final, pediu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a fixação de eventual condenação em valores razoáveis.

Após regular processamento do feito, o Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a ré ao pagamento de R$ 7.851,68 a título de ressarcimento material, negando a indenização por danos morais.

Certificado o trânsito em julgado, os autores requereram o cumprimento da sentença, indicando que o débito atualizado alcançava o montante de R$ 12.072,63.

Requereram a intimação da ré para pagamento e, em caso de inadimplemento, a penhora de ativos através dos sistemas judiciais disponíveis.

A companhia aérea, por sua vez, argumentou que já havia realizado o reembolso dos valores devidos mediante crédito no cartão indicado pelos autores.

Solicitou a extinção da execução, destacando a impossibilidade de provar negativamente que o valor não foi recebido.

Inicialmente, o magistrado singular acolheu o argumento da parte executada, confirmando que houve reembolso tempestivo da quantia, o que foi objeto de Embargos de Declaração.

Os autores/exequentes suscitaram omissão na decisão embargada, que deixou de se manifestar sobre a alegação prévia de inexistência de vínculo entre o cartão informado e os recorridos, afirmando que não possuíam cartão com o número indicado pela ré.

O Juízo de origem, ato contínuo, acolheu parcialmente os Embargos e determinou a apuração do débito remanescente, reconhecendo que o reembolso não foi efetivado.

Realizado o depósito da quantia pela parte executada, determinou-se extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento da dívida.

A promovida, por sua vez, recorreu da decisão, reiterando que o valor foi reembolsado ao cartão informado e que não há responsabilidade por falha na transferência de fundos ao consumidor.

Pleiteou a reforma da decisão que manteve a cobrança do valor atualizado, com o reconhecimento do pagamento já realizado.

Os recorridos, em contrarrazões, defenderam a manutenção da decisão originária, destacando que o valor devido não foi reembolsado e que o recurso seria protelatório.

Pleitearam a condenação da recorrente por litigância de má-fé e o improvimento do recurso.

Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o breve Relatório.

V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (preparo), da Lei nº 9.099/95, CONHEÇO do Recurso Inominado.

Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se a empresa recorrente já efetuou o reembolso das passagens aéreas adquiridas pelos recorridos, a fim de evitar enriquecimento sem causa com o pagamento em duplicidade pelos danos materiais.

Na peça exordial os autores afirmam e comprovam que receberam vouchers que poderiam ser utilizados por eles para aquisição de novas passagens aéreas, todavia alegam que preferiram aguardar a devolução da quantia paga (Ids. 11364660 / 11364661).

Na oportunidade da contestação (Id. 11364675, pág. 12), ao afirmar que o reembolso foi realizado, a TAP apresentou dois comprovantes de emissão de vouchers, os mesmos juntados com a petição inicial.

Deixou, todavia, de comprovar que esses vouchers foram efetivamente utilizados ou que houve o efetivo estorno da quantia paga no cartão de crédito dos promoventes.

Somente quando da sua manifestação no cumprimento de sentença foi que a empresa aérea passou a afirmar que a devolução do numerário havia sido realizada em 10/08/2021, no cartão crédito dos autores, de modo que o crédito exequendo já estaria satisfeito. Registra-se, por oportuno, que a recorrente deixou de apresentar prova idônea de que a suposta devolução foi realizada em cartão de titularidade dos promoventes.

Além disso, não se pode considerar a informação juntada no corpo da manifestação de Id. 11364690, uma vez que não se sabe sua origem e não consta de documento válido.

Mas não é só isso.

O tema em debate é matéria já decidida por sentença, devendo ser considerado no julgamento do presente recurso o efeito preclusivo da coisa julgada material.

Explico.

Se o reembolso foi realizado em 10/08/2021, como alega o recorrente, essa informação era pra ter sido apresentada na fase de conhecimento, buscando obstar a condenação por danos materiais.

Nesse sentido, dispõem os artigos 507 e 508, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Art. 508.

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Há de se observar, ainda, o teor do art. 525, VII, do Código de Processo Civil, segundo o qual, na impugnação ao cumprimento de sentença o executado pode alegar "qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

A título de exemplo, veja-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

ARGUIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INVIABILIDADE.

CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória prolatada em ação indenizatória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição da pretensão indenizatória, na fase de cumprimento de sentença. 2. É inadmissível o inconformismo quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1377016/MG, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017) Portanto, além de não ter sido comprovado o reembolso do valor das passagens, a matéria arguida pelo recorrente está evidentemente preclusa, não merecendo amparo a tese de pagamento da dívida.

Por fim, indefiro o pedido contrarrecursal de litigância de má-fé, uma vez que a má-fé processual não pode ser presumida e não se verifica pelo simples exercício do direito de recorrer.

D I S P O S I T I V O Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). É como voto.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

José Maria dos Santos Sales.

Juiz Relator.
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 17080030
08/01/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17080030
27/12/2024 20:22

Conhecido o recurso de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - CNPJ: 33.***.***/0001-90 (RECORRENTE) e não-provido
27/12/2024 11:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/12/2024 10:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/12/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 20:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 15675325
11/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 15675325
08/11/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15675325
07/11/2024 22:36

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:04

Recebidos os autos
14/03/2024 15:04

Conclusos para despacho
14/03/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
27/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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