28/03/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 11:14

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:48

Juntada de Certidão
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131788400
10/01/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 08:03

Juntada de Certidão
10/01/2025 08:03

Transitado em Julgado em 08/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200881-55.2024.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ALEXSANDRA DE CASTRO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização ajuizada por Alexsandra de Castro Nascimento em face de Banco Bradesco S.A. Em síntese, a parte autora afirma que ao consultar seu extrato bancário, notou que no momento em que realizou um empréstimo junto ao requerido, o banco realizou descontos referente a serviços que não contratou, um denominado de TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), e outro denominado de Seguro Prestamista, este no valor de R$ 154,57 (cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos).

Assim, informa que não contratou tais serviços, razão pela qual requer a declaração da relação jurídica, bem como indenização e restituição em dobro dos valores descontados.

Decisão inicial deferindo a justiça gratuita e intimado o requerido para apresentar contestação (ID 110300283). Contestação (ID 110300296). Intimada para apresentar réplica, a parte autora deixou o prazo transcorrer sem nenhuma manifestação (ID 127193009). Despacho comunicando o julgamento antecipado (ID 129425528). Petição comunicando realização de acordo (ID 131492393). É o breve relatório.

Passo a decidir. II.

FUNDAMENTAÇÃO O presente caso trata de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização, na qual as partes realizaram acordo, no sentido de que o banco requerido pagará a parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Segundo o art. 139, inciso V, do CPC, é dever do magistrado "promover, a qualquer tempo, a autocomposição".

Não há, portanto, qualquer impedimento à transação das partes, qual seja o momento processual. Nesse sentido, expõe o TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO EM SEDE RECURSAL.

POSSIBILIDADE.

PRESSUPOSTOS PRESENTES.

AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

Nada obsta a homologação de transação extrajudicial realizada entre as partes, ainda que em fase recursal, pois o que se busca é a harmonização dos seus interesses, conforme previsão dos arts. 3º, §2º e 139, inciso V, do CPC/2015. 2.

Por constituir a transação um negócio jurídico por excelência, sua validade se submete aos requisitos do art. 104 do CC/2002.

Assim, uma vez presentes, considerando que a jurisdição visa a solução do litigio, manifestando as partes nítido interesse em compor a lide, mediante concessões mútuas, nada obsta que o acordo realizado seja convalidado em grau de recurso. [...] ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em julgar prejudicado o presente recurso nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 14 de setembro de 2022 HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA. (Recorte e destaque nosso). Assim, uma vez manifestada a vontade das partes e considerando que o acordo firmado preenche os seus requisitos legais, tendo sido realizado de forma livre e espontânea, assinado pelas partes e seus procuradores, a homologação é a medida que se impõe. Acerca do assunto decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

DESISTÊNCIA UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

SÚMULA 83 DO STJ.

RECURSO DESPROVIDO. 1. É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo.

Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (CC/2002, art. 849). 2.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1793194 PR 2019/0017217-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2019) - grifos nossos. III.

DISPOSITIVO Diante o exposto, HOMOLOGO por sentença o pacto firmado (ID 131492393), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas remanescentes pela parte requerida. Sem honorários, haja vista o acordado. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado opera-se de imediato. Arquivem-se os autos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 08 de Janeiro de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131788400
09/01/2025 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131788400
08/01/2025 20:46

Homologada a Transação
07/01/2025 10:19

Conclusos para julgamento
26/12/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 18:23

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMARIO DE CASTRO PEREIRA em 18/12/2024 23:59.
20/12/2024 18:23

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 18/12/2024 23:59.
20/12/2024 18:23

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMARIO DE CASTRO PEREIRA em 18/12/2024 23:59.
20/12/2024 18:23

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 18/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 129425528
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129425528
09/12/2024 07:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129425528
07/12/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 23:35

Conclusos para despacho
26/11/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 22:05

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
04/10/2024 19:40

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0375/2024 Data da Publicacao: 07/10/2024 Numero do Diario: 3406
04/10/2024 05:24

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0372/2024 Data da Publicacao: 04/10/2024 Numero do Diario: 3405
03/10/2024 12:15

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0375/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente replica a contestacao de fls. 44/52. Expedientes necessarios. Advogados(s): Francisco Romar
03/10/2024 10:29

Mov. [14] - Certidão emitida
02/10/2024 20:25

Mov. [13] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente replica a contestacao de fls. 44/52. Expedientes necessarios.
02/10/2024 14:02

Mov. [12] - Concluso para Despacho
02/10/2024 02:25

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/10/2024 17:11

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WBVI.24.01806007-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 01/10/2024 16:58
01/10/2024 14:43

Mov. [9] - Certidão emitida
28/09/2024 09:32

Mov. [8] - Mero expediente | Conforme determinado a fl. 19, promova-se a intimacao do banco requerido por meio do seu advogado, para que apresente contestacao ou proposta de acordo no prazo de 15 (quinze) dias, por aplicacao analogica do disposto no art.
27/09/2024 18:05

Mov. [7] - Concluso para Despacho
25/09/2024 18:56

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WBVI.24.01805909-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 25/09/2024 18:31
15/09/2024 00:28

Mov. [5] - Certidão emitida
04/09/2024 16:26

Mov. [4] - Certidão emitida
04/09/2024 13:20

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2024 16:30

Mov. [2] - Conclusão
30/08/2024 16:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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