22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 142682976
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 142682976
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3045691-04.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: MARIA HELENA DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em despacho de ID 131719093, foi determinada a intimação da parte exequente para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, através de seu advogado, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 138950889. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível.

Ação de rescisão contratual c.c.

Devolução de quantia.

Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais.

Incidência do art. 290 do CPC/2015.

Relação jurídica processual ainda não estabelecida.

Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição.

Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECISÃO IRRECORRIDA.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018). No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte executada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
15/04/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142682976
10/04/2025 14:27

Determinado o cancelamento da distribuição
14/03/2025 13:52

Conclusos para despacho
05/03/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 08:45

Conclusos para despacho
20/02/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 20:50

Decorrido prazo de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 20:50

Decorrido prazo de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:17

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 131719093
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3045691-04.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: MARIA HELENA DO NASCIMENTO DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial da seguinte forma: A) comprovar nos autos o recolhimento das custas iniciais pertinentes, bem como das custas para expedição de mandado/carta de citação, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, I c/c 290, ambos do CPC. B) declarar se houve revogação dos poderes outorgados pela parte executada nos autos do processo objeto da presente execução; C) juntar documento que comprove que a parte devedora recebeu valores provenientes do Precatório/Requisitório e qual seria esse valor, o que impossibilita aferir o quanto seria os 10% (dez por cento) ora cobrados; D) juntar documento que comprove que adimpliu a contraprestação, nos termos do art. 798, I, 'd', do CPC, ou seja, que atuou defendendo os interesses da parte executada. Fica ciente a parte exequente que o não cumprimento da diligência acima, implicará no indeferimento da inicial, podendo requerer, se assim desejar, a conversão do presente feito em ação de conhecimento. Após, retornem os autos conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131719093
09/01/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131719093
09/01/2025 08:20

Determinada a emenda à inicial
08/01/2025 09:19

Conclusos para despacho
30/12/2024 10:06

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
30/12/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3045716-17.2024.8.06.0001

Aldairton Carvalho Sociedade de Advogado...

Josberto Martins de Souza

Advogado: Milton Marcelo Silva Paiva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/12/2024 10:57

Exibir Processo

Processo nº 3003295-93.2024.8.06.0071

Luiz Pereira de Sousa

Cia Itau de Capitalizacao

Advogado: Joao Henrique Eloi de Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/11/2024 10:13

Exibir Processo

Processo nº 3045324-77.2024.8.06.0001

Aldairton Carvalho Sociedade de Advogado...

Maria de Fatima Feitosa Almeida

Advogado: Milton Marcelo Silva Paiva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/12/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 3045717-02.2024.8.06.0001

Aldairton Carvalho Sociedade de Advogado...

Sonia Maria de Oliveira Nobre

Advogado: Milton Marcelo Silva Paiva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/12/2024 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0206993-35.2020.8.06.0001

Estado do Ceara

B2W - Companhia Digital

Advogado: Ricardo Marfori Sampaio

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/10/2024 16:21

Exibir Processo