22/07/2025 15:26

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:10

Juntada de Petição de Impugnação
21/07/2025 11:16

Confirmada a comunicação eletrônica
21/07/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2025. Documento: 165437766
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165437766
18/07/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165437766
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165437766
17/07/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165437766
17/07/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 13:44

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 12:57

Confirmada a comunicação eletrônica
05/07/2025 03:46

Juntada de entregue (ecarta)
13/06/2025 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2025 12:50

Embargos de Declaração Acolhidos
13/01/2025 12:34

Conclusos para decisão
13/01/2025 10:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av.

Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3000282-67.2024.8.06.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada] DONIZETE LUIZ DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de ação proposta por DONIZETE LUIZ DOS SANTOS em face de CAPESESP - CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.

Não obstante, é fato notório que a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) é entidade da Administração Pública Federal e que possui interesse jurídico na demanda, já que a participação financeira da entidade no convênio de saúde influencia as obrigações e as responsabilidades de todas as partes envolvidas.

Assim, havendo interesse do ente federal em integrar o polo passivo (ou, ao menos, em compor a lide), a competência para processar e julgar a ação desloca-se para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88.

Ante o exposto, sem delongas, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, declinando da competência em favor de uma das Varas Federais de Juazeiro do Norte, com fundamento no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Intimem-se. Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado desta decisão no tocante à competência, proceda-se à remessa dos autos ao Juízo Federal competente, com as cautelas de estilo. 07 de janeiro de 2025 JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131455578
09/01/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131455578
07/01/2025 14:02

Declarada incompetência
20/12/2024 23:40

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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