18/07/2025 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 13:42

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 13:42

Decorrido prazo de ANARIA DOS SANTOS PEREIRA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 13:42

Decorrido prazo de MANOEL GABRIEL PEREIRA MELO em 16/05/2025 23:59.
08/05/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 15:07

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:07

Transitado em Julgado em 30/04/2025
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152466179
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152466179
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152466179
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152466179
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152466179
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152466179
30/04/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152466179
30/04/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152466179
30/04/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152466179
30/04/2025 07:51

Homologada a Transação
14/04/2025 15:58

Conclusos para despacho
11/04/2025 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 10/04/2025 23:59.
31/03/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 137753566
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137753566
14/03/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137753566
05/03/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 17:33

Conclusos para despacho
05/03/2025 17:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/03/2025 17:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/03/2025 17:32

Juntada de Certidão
05/03/2025 17:32

Transitado em Julgado em 05/03/2025
02/03/2025 16:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/03/2025 00:44

Decorrido prazo de MANOEL GABRIEL PEREIRA MELO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:27

Decorrido prazo de ANARIA DOS SANTOS PEREIRA em 28/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 134643785
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 134643785
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 134643785
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134643785
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134643785
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134643785
13/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Viçosa do Ceará - 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Processo: 3001058-44.2024.8.06.0182 Promovente: EDINEUDA DOS SANTOS ARAUJO Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Liminar ajuizada por EDINEUDA DOS SANTOS ARAUJO em face de BANCO BRADESCO S.A, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

DO MÉRITO.

Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No mérito, o pedido é procedente.

Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se o desconto da parcela referente ao serviço "PAGTO ELETRON COBRANCA AP MODULAR PREMIAVEL" e "PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA". é devida ou não.

Nessa toada, tenho que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não contratou o serviço de seguro de vida, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a parte autora requisitou o serviço em questão.

Ocorre que assim não o fez.

Com efeito, o requerido sequer juntou cópia de contrato em que o consumidor tivesse requisitado o serviço em questão e concordado com o pagamento de quaisquer valores.

Também não foi trazido os documentos da parte, que, na suposta contratação, certamente seriam retidos.

Ressalte-se ainda que a responsabilidade do banco réu é objetiva, decorrente do risco da própria atividade.

Ao disponibilizar a contratação de seguros que não foram requeridos pelo consumidor, o banco responde objetivamente.

Ora, esse risco é computado pelo banco e remunerado por meio das inúmeras taxas cobradas dos correntistas. A jurisprudência tem perfilhado o mesmo entendimento.

Veja-se. "RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CANCELAMENTO DOS DESCONTOS.

DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.

Afirma a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário de valores decorrentes de empréstimo consignado, embora não tenha feito nenhuma contratação neste sentido. 2.

A parte requerida não comprovou a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário recebido pela ré. 3.

Situação que demonstra a falha na prestação dos serviços da empresa requerida, não havendo que se falar em exceções previstas no § 3º do art. 14 do CDC (...) SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

UNÂNIME. (TJRS, Recurso Cível Nº *10.***.*97-09, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,...

Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 22/09/2015)." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

NULIDADE INEXISTENTE DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

COMPENSAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE. (...) II.

Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente albergada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços. III.

Uma vez negada a contratação de empréstimos bancários, à instituição financeira incumbe comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, segundo a inteligência do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. IV.

Se o banco se omite completamente na arena probatória e deixa de demonstrar a integridade dos seus sistemas e operações, não há como aliviar a sua responsabilidade civil. V.

Descontos de empréstimos não contraídos, ocasionados por contratação proveniente de fraude, longe de representar eximente indenizatória, evidencia falha na prestação dos serviços que testifica de modo insuperável a responsabilidade civil da instituição financeira. VI.

Devem ser restituídos ao consumidor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. (...) (APC 20.***.***/2269-29 Relator(a):JAMES EDUARDO OLIVEIRA Julgamento: 15/07/2015 Órgão Julgador: 4ª Turma Cível Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2015)" "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

NULIDADE CONTRATUAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

APOSENTADO DO INSS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -CDC, ART. 42.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO.

TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES 1.

O ato praticado pelo Apelante em cobrar empréstimo consignado não autorizado em benefício de aposentado não respeitando os ditames da lei, afronta o direito do consumidor em face da inexistência da autorização deste empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a Ré seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, é assim que apresenta o parágrafo único do art. 42 do CDC.(...)(AC 00001486020128180051 PI 201400010086161 Relator(a): Des.

José James Gomes Pereira Julgamento: 07/04/2015 Órgão Julgador: 2ª Câmara Especializada Cível Publicação: 28/04/2015)" Uma vez demonstrada a conduta ilegal da parte requerida, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial.

No que concerne ao pedido de danos materiais tenho que estes são devidos. Com efeito, não sendo hipótese de engano justificável - como no presente caso em que houve patente falha na instituição financeira em apreço - o valor a ser devolvido, de forma dobrada, será o do referido desconto.

Nesse sentido, o art. 42, parágrafo único, do CDC: "Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também entendo os mesmos devidos.

Com efeito, é entendimento majoritário no âmbito doutrinário e jurisprudencial que descontos indevidos em contas bancárias são passíveis de gerar indenização por danos morais.

Nesse sentido: INDENIZATÓRIA - envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor cartão que sequer foi desbloqueado - cobrança mensal de anuidade em conta corrente impossibilidade, já que o serviço não foi utilizado - prática mercadológica vedada por lei (art. 39, II, do CDC) danos morais caracterizados incidência da Súmula 532/STJ - repetição simples do indébito, porquanto não comprovada má-fé do réu demanda procedente recurso parcialmente provido. (TJSP - Apelação nº 1071107-59.2015.8.26.0100 - Rel.

Des.

Jovino de Sylos - j. 24/05/2016). Ação de reparação por danos materiais e morais - Cartão de crédito não desbloqueado - Cobrança de anuidade - Inadmissibilidade - As administradoras de cartões de crédito podem cobrar taxas, conhecidas por anuidades ou anualidades, pela utilização do cartão, que não é o caso, porque dele não se utilizou a autora, ou pela disponibilização do cartão, o que só se concretiza após o procedimento do 'desbloqueio', também não utilizado, o que evidencia intenção segura de desinteresse da autora no uso do cartão Indenização - Danos morais - Pretensão de redução do 'quantum' indenizatório - Inadmissibilidade - A jurisprudência vem iterativamente decidindo que o 'quantum' indenizatório deve encerar uma sanção para que não dê ensejo à repetição do evento e para compensar os transtornos e constrangimentos a que foi submetido o autor - Levando-se em conta essas considerações e os parâmetros utilizados por esta C.

Câmara, em casos idênticos, afigura-se adequado o 'quantum' indenizatório fixado em 1º grau - Recursos improvidos" (Ap nº 003139-59.2010.8.26.064, 14ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel.

Des.

PEDRO ABLAS, j. em 28.3.2012) Pertinente ao valor do dano moral a ser fixado, consoante ensina Yussef Said Cahali - in Dano Moral, 2ª edição, editora RT -, a reparação do dano moral se faz por arbitramento, mercê de inexistir parâmetros legais para sua fixação.

Note-se que a jurisprudência vem afastando a incidência de critérios fixos para fixação do dano moral, como previsto em poucas leis extravagante.

Nessa linha de entendimento foi editada, pelo Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 281, verbis: "a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa".

Continuando nessa trilha de entendimento, assinala Sílvio de Salvo Venosa, em obra já citada, que "a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos".

Não pode a indenização por dano moral servir como fonte de enriquecimento, devendo tal guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto.

Sobre o princípio da razoabilidade no tema sub oculi, vejamos a lição de Caio Mário da Silva Pereira - in Instituições de Direito civil, 8ª edição, vol.

II -, que ressalta a importância da observância de tais preceitos, verbis: "... e se em qualquer caso se dá à vítima uma reparação de dano vitando, e não de lucro copiendo, mais do que nunca há de estar presente a preocupação de conter a reparação do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento".

A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, também não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva, consoante moderna jurisprudência, inclusive do colendo STJ, que assim vem decidindo, v.g.

AgRg no Ag 1365895/RS.

Também, deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável.

Podemos afirmar, em suma, que na fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade sócio econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido.

Nessa esteira, na situação retratada, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, principalmente considerando o montante desconto no presente caso.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência do débito "PAGTO ELETRON COBRANCA AP MODULAR PREMIAVEL" e "PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA"., para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar a parte promovida a restituir em dobro o referido desconto, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir da cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ); c) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ.

Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença.

Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito.

Expedientes necessários.

Viçosa do Ceará/CE, 4 de fevereiro de 2025.

JÚLIO HENRIQUE CONCEIÇÃO MOTA JUIZ LEIGO DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei no 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Viçosa do Ceará/CE, 4 de fevereiro de 2025. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO
12/02/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134643785
12/02/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134643785
12/02/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134643785
07/02/2025 11:43

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 14:41

Conclusos para julgamento
04/02/2025 14:41

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/02/2025 14:30, 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
04/02/2025 13:08

Juntada de Petição de resposta
04/02/2025 12:30

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 19:39

Juntada de Petição de substabelecimento
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132024720
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132024720
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132024720
10/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE Whatsapp: (85) 9.8195-5103, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001058-44.2024.8.06.0182 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINEUDA DOS SANTOS ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, fica designada a audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una para o dia 04/02/2025 14:30 h. As partes serão intimadas acerca da designação de audiência por seus advogados vista sistema do PJE.

Nos termos do art. 34 da Lei de nº 9.099/95, as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação.

Link: https://link.tjce.jus.br/417945 Viçosa do Ceará-CE, 9 de janeiro de 2025. Francisco Antonio Fernando Frota Carneiro Diretor de Secretaria
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132024720
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132024720
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132024720
09/01/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132024720
09/01/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132024720
09/01/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132024720
09/01/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:35

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/02/2025 14:30, 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
07/01/2025 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/01/2025 13:21

Conclusos para despacho
14/12/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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