07/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/07/2025 17:06

Alterado o assunto processual
28/06/2025 18:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 04:04

Decorrido prazo de JESSE CLARO BERNARDO em 09/06/2025 23:59.
22/05/2025 16:52

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:27

Juntada de Petição de Apelação
20/05/2025 16:20

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 02:27

Juntada de entregue (ecarta)
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2025. Documento: 151097234
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 151097234
28/04/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151097234
28/04/2025 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2025 21:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/04/2025 12:40

Conclusos para decisão
17/04/2025 10:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2025. Documento: 147887012
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 147887012
09/04/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 147887012
05/04/2025 18:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/04/2025 10:50

Conclusos para decisão
05/04/2025 02:36

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:36

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 04/04/2025 23:59.
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137703225
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137703225
10/03/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137703225
05/03/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 10:22

Conclusos para decisão
05/03/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136456269
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136456269
21/02/2025 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136456269
19/02/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:28

Conclusos para decisão
13/02/2025 01:00

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 21:53

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 08:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 08:33

Juntada de Petição de diligência
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131755548
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132251850
14/01/2025 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132251850
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3000818-79.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: A.

C.

F.

E.

I.

S.

REU: J.

C.

B.

Nome: J.

C.

B.Endereço: Rua Nigéria, 230, Maraponga, FORTALEZA - CE - CEP: 60710-810 DECISÃO/MANDADO R.H.

Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento, tendo por garantia de alienação fiduciária o bem móvel descrito na inicial.

A promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência e requer o provimento judicial liminar.

Destarte, estando, devidamente, instruída a Petição Inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine", devendo ser realizada a busca e apreensão do bem a seguir descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo FIAT PALIO ATTRA./ITALIA Placa ORQ3268 Renavam 0009993432 Cor PRETA Chassi 8AP196272E4066765 Proprietário J.

C.

B.

Ano de Fabricação 2013 Ano do Modelo 2014 Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

Cite-se e intime-se a parte requerida, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69).

Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus.

Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69), ficando desde já autorizada a baixa do referido gravame após a apreensão do veículo (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

Encaminhe-se os autos ao Gabinete para inserção da restrição junto ao RENAJUD.

Após, remetam-se os autos à CEMAN, servindo a presente decisão, assinada eletronicamente como mandado de busca e apreensão/citação.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas. Fortaleza/CE, 13 de janeiro de 2025.

José Cavalcante Júnior Juiz de Direito
13/01/2025 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132251850
13/01/2025 17:55

Expedição de Mandado.
13/01/2025 17:55

Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 09:12

Conclusos para decisão
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3000818-79.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: A.

C.

F.

E.

I.

S.

REU: J.

C.

B. DESPACHO R.H.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, no contexto da qual a parte requerente aduz que celebrou contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

A parte promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência, requerendo o provimento judicial liminar.

Ocorre que, compulsando os autos, verifiquei que, quando da propositura da Ação, a parte promovente deixou de anexar à petição inicial: - comprovante do recolhimento das custas iniciais E/OU referentes às diligências do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado de busca e apreensão/reintegração de posse/citação, uma vez que a Parte Autora não é beneficiária da Justiça Gratuita.

Destaco, por oportuno, que as referidas custas deverão ser pagas mediante a utilização do módulo de custas judiciais implantado pelo sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico/ Sistema de Gestão de Arrecadação - SGA), conforme Portaria nº 1792/2024 de 06/08/2024. Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado.

Ressalto, ademais disso, que o eventual pedido de restituição de custas/despesas recolhidas de maneira diversa deverá ser requerido ao Setor de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, conforme orientação constante no site do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU) 2. - o comprovante do gravame, o qual se mostra essencial ao deferimento do pleito liminar, mormente porque necessário é se comprovar a propriedade resolúvel do veículo, visando-se aferir o caráter fiduciário do contrato em questão, em conformidade com o que dispõe o Decreto-Lei nº 911/69.

Destarte, intime-se a parte autora, via DJE, para que esta EMENDE, no prazo legal, a peça exordial, de modo a juntar, aos autos, o(s) documento(s) faltantes e/ou as guias de comprovante dos pagamentos das custas/despesas com as diligências do oficial de justiça, sob pena de indeferimento da Inicial (art. 321, caput e parágrafo único, CPC/2015), ou cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015).

Deve, ainda, ser intimado para indicar o valor da causa em conformidade com o valor dívida atual.

Como consequência da nova indicação, a parte deverá ser advertida de que, ser for o caso, comprovar o recolhimento remanescente das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015), utilizando, devo destacar, o módulo de custas judiciais, implantado pelo sistema PJE, por meio do qual a unidade judiciária poderá verificar o efetivo pagamento.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 8 de janeiro de 2025. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito 2https://www.tjce.jus.br/fermoju/restituicao-de-despesas-processuais/
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131755548
09/01/2025 10:20

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
09/01/2025 10:15

Juntada de Certidão de custas - guia paga
09/01/2025 10:15

Juntada de Certidão de custas - guia paga
09/01/2025 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131755548
08/01/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 10:16

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
07/01/2025 15:05

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
07/01/2025 15:02

Conclusos para decisão
07/01/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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