31/07/2025 04:12

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
05/07/2025 03:31

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:31

Decorrido prazo de FLAVIA ROCHELLY DE OLIVEIRA MOREIRA em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 11:37

Juntada de Petição de recurso
26/06/2025 13:10

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
19/06/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 159704625
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 159704625
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 159704625
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 159704625
16/06/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159704625
16/06/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159704625
15/06/2025 09:50

Julgado improcedente o pedido
06/06/2025 21:34

Conclusos para decisão
28/05/2025 03:36

Decorrido prazo de JOSE GARCIA VIEIRA em 27/05/2025 23:59.
19/05/2025 14:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 13/05/2025. Documento: 153291102
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153291102
09/05/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153291102
09/05/2025 11:05

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 16:11

Conclusos para despacho
21/03/2025 03:00

Decorrido prazo de FLAVIA ROCHELLY DE OLIVEIRA MOREIRA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:58

Decorrido prazo de FLAVIA ROCHELLY DE OLIVEIRA MOREIRA em 20/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136254353
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136254353
19/02/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136254353
18/02/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 20:30

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:07

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:12

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 02:30

Decorrido prazo de FLAVIA ROCHELLY DE OLIVEIRA MOREIRA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130967166
20/01/2025 07:19

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3003157-35.2024.8.06.0069 Despacho: Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR PRÁTICA ABUSIVA REITERADA CONTRA O CONSUMIDOR, ajuizada por JOSÉ GARCIA VIEIRA, em face do BRADESCO S/A.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, durante a 13ª Sessão Ordinária de 2024, a Recomendação nº 159/2024, que define medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo B da Recomendação traz lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos de litigância abusiva, merecendo destaque: (...) 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; (grifei) (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. (grifei) Como se observa, a tentativa de prévia solução administrativa, bem como os métodos pré processuais de solução de conflitos devem ser o novo paradigma a ser buscado para a efetiva solução de demandas envolvendo ofertas de serviços de massa, como os serviços bancários, devendo, portanto, o ajuizamento da ação ser precedido da tentativa de solução administrativa da demanda.

Feitos esses esclarecimentos, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, trazendo aos autos, sob pena de extinção na forma da lei: A) Extratos bancários referentes aos três meses anteriores e três meses posteriores a data da realização do referido contrato; B)Comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); C) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve à parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 321, caput e seu parágrafo único, e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Coreaú, 19 de dezembro de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130967166
08/01/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130967166
08/01/2025 08:24

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 11:58

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:58

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/02/2025 14:10, Vara Única da Comarca de Coreaú.
18/12/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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