18/02/2025 07:52

Juntada de Certidão
13/02/2025 06:58

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 13:53

Juntada de Certidão
04/02/2025 13:53

Transitado em Julgado em 16/01/2025
04/02/2025 13:48

Juntada de documento de comprovação
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 130829178
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131719169
20/01/2025 10:55

Expedição de Ofício.
16/01/2025 14:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/01/2025 13:17

Conclusos para julgamento
16/01/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3043657-56.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: A.

C.

F.

E.

I.

S.

Requerido: M.

D.

D.

M.

S.

Endereço: Rua Vicente Rosal Ferreira Leite, 109, CS QD 18, Jangurussu, FORTALEZA - CE - CEP: 60877-498 Valor da causa: R$ 29.134,34 DECISÃO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento, tendo por garantia de alienação fiduciária o bem móvel descrito na inicial, declarando que cumpriu as exigências da norma de regência e requerendo o provimento judicial liminar.

Em assim sendo, estando devidamente instruída a petição inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine", e em consequência DEFIRO a medida liminar requerida.

Em assim sendo, proceda-se a busca e apreensão do bem a seguir descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo FORD/KA 1.0 SE/SE PLUS TI Placa QNJ8692 Renavam 1135503750 Cor PRATA Chassi 9BFZH55L9J8102938 Ano de Fabricação 2017 Ano do Modelo 2018 Em ato contínuo, citem e intimem a parte requerida, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69).

Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus.

Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69), ficando desde já autorizada a baixa do referido gravame após a apreensão do veículo (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

Para fins de cumprimento, remetam-se a presente decisão à CEMAN, servindo esta, assinada eletronicamente, como mandado de busca e apreensão/citação.

Cumpra-se.

Fortaleza-Ce,8 de janeiro de 2025 Juiz de Direito Assinatura digital
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131719169
08/01/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131719169
08/01/2025 13:40

Expedição de Mandado.
08/01/2025 13:40

Concedida a Medida Liminar
07/01/2025 15:58

Conclusos para decisão
26/12/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 13:00

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
20/12/2024 12:56

Juntada de Certidão de custas - guia paga
20/12/2024 12:55

Juntada de Certidão de custas - guia paga
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130829178
19/12/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130829178
19/12/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 09:06

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
19/12/2024 09:06

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
18/12/2024 10:20

Conclusos para decisão
18/12/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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