24/06/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:55

Juntada de ata de audiência de conciliação
28/05/2025 05:51

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154644562
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154644562
16/05/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154644562
14/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 08:37

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/06/2025 13:00, Vara Única da Comarca de Coreaú.
07/05/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 02:52

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 11/02/2025 23:59.
24/01/2025 16:58

Conclusos para despacho
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130968701
16/01/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3003129-67.2024.8.06.0069 Despacho: Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E NULIDADE DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, ajuizada por FRANCISCA BAZILIO DE LIMA, em face do CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS DO BRASIL.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, durante a 13ª Sessão Ordinária de 2024, a Recomendação nº 159/2024, que define medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo B da Recomendação traz lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos de litigância abusiva, merecendo destaque: (...) 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; (grifei) (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. (grifei) Como se observa, a tentativa de prévia solução administrativa, bem como os métodos pré processuais de solução de conflitos devem ser o novo paradigma a ser buscado para a efetiva solução de demandas envolvendo ofertas de serviços de massa, como os serviços bancários, devendo, portanto, o ajuizamento da ação ser precedido da tentativa de solução administrativa da demanda.

Feitos esses esclarecimentos, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, trazendo aos autos, sob pena de extinção na forma da lei: A) Extratos bancários referentes aos três meses anteriores e três meses posteriores a data da realização do referido contrato; B)Comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); C) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve à parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 321, caput e seu parágrafo único, e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Coreaú, 19 de dezembro de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130968701
08/01/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130968701
08/01/2025 08:09

Determinada a emenda à inicial
19/12/2024 12:33

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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