25/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 137810220
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 137810220
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 0134363-83.2017.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Exequente: ANA PAULA OLIVEIRA DE MELO e outros Executado: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA e outros Decisão Visto.

Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 132572458, posto que o pronunciamento judicial (decisão monocrática) de ID 130744567 transitou em julgado em 05/12/2024 (ID 130744638). Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que concedida a gratuidade judiciária no processo de conhecimento à exequente, inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica da beneficiária.

Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º).

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MIRIAN PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito
23/04/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137810220
02/04/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 08:43

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:55

Decorrido prazo de SARA FRANKLIN NARBAL DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:55

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:55

Decorrido prazo de SARA FRANKLIN NARBAL DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:55

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 09:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
29/01/2025 09:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/01/2025 13:34

Determinada a redistribuição dos autos
21/01/2025 11:09

Conclusos para decisão
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130759551
16/01/2025 22:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130759551
09/01/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130759551
18/12/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:53

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:43

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
17/12/2024 14:39

Mov. [72] - Trânsito em julgado | Consoante certidao a fl. 711.
11/12/2024 21:12

Mov. [71] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
11/12/2024 21:12

Mov. [70] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/04/2022 16:32

Mov. [69] - Recurso Eletrônico
20/04/2022 16:30

Mov. [68] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Remessa ao 2 Grau
20/04/2022 16:29

Mov. [67] - Encerrar análise
20/04/2022 15:02

Mov. [66] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
18/04/2022 22:28

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02027123-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/04/2022 22:17
22/03/2022 19:09

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0308/2022 Data da Publicacao: 23/03/2022 Numero do Diario: 2809
21/03/2022 14:34

Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/03/2022 14:28

Mov. [62] - Documento Analisado
18/03/2022 15:35

Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2022 15:36

Mov. [60] - Petição juntada ao processo
17/03/2022 15:35

Mov. [59] - Conclusão
17/03/2022 15:29

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01958056-0 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 17/03/2022 15:03
13/07/2021 15:57

Mov. [57] - Concluso para Despacho
24/06/2021 12:55

Mov. [56] - Certidão emitida
24/06/2021 12:55

Mov. [55] - Petição juntada ao processo
17/06/2021 17:15

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02124652-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/06/2021 16:39
17/06/2021 16:24

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02124454-6 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 17/06/2021 16:04
12/06/2021 10:26

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02112738-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 12/06/2021 09:54
25/05/2021 19:48

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0192/2021 Data da Publicacao: 26/05/2021 Numero do Diario: 2617
25/05/2021 19:48

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0192/2021 Data da Publicacao: 26/05/2021 Numero do Diario: 2617
25/05/2021 19:48

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0192/2021 Data da Publicacao: 26/05/2021 Numero do Diario: 2617
24/05/2021 11:33

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2021 10:34

Mov. [47] - Documento Analisado
24/05/2021 10:33

Mov. [46] - Informação
22/05/2021 00:03

Mov. [45] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/05/2021 10:57

Mov. [44] - Encerrar análise
09/05/2021 18:25

Mov. [43] - Certidão emitida
05/05/2021 16:41

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02033672-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 05/05/2021 16:05
12/04/2021 09:35

Mov. [41] - Conclusão
30/03/2021 22:33

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01966055-4 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 30/03/2021 22:21
30/03/2021 22:33

Mov. [39] - Entranhado | Entranhado o processo 0134363-83.2017.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro
30/03/2021 22:33

Mov. [38] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
26/03/2021 19:45

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0114/2021 Data da Publicacao: 29/03/2021 Numero do Diario: 2578
26/03/2021 19:45

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0114/2021 Data da Publicacao: 29/03/2021 Numero do Diario: 2578
26/03/2021 19:45

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0114/2021 Data da Publicacao: 29/03/2021 Numero do Diario: 2578
24/03/2021 01:34

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/03/2021 13:49

Mov. [33] - Documento Analisado
21/03/2021 13:04

Mov. [32] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/12/2019 07:24

Mov. [31] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente | STJ RR 970;STJ RR 971
07/10/2019 13:13

Mov. [30] - Concluso para Sentença
29/08/2019 10:49

Mov. [29] - Decurso de Prazo
15/07/2019 15:22

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0283/2019 Data da Disponibilizacao: 12/07/2019 Data da Publicacao: 15/07/2019 Numero do Diario: 2180 Pagina: 274
15/07/2019 08:06

Mov. [27] - Petição juntada ao processo
12/07/2019 16:23

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01403155-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/07/2019 15:12
11/07/2019 11:54

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2019 13:24

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/07/2018 08:41

Mov. [23] - Petição juntada ao processo
08/07/2018 23:20

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10377282-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 08/07/2018 23:17
19/02/2018 10:40

Mov. [21] - Concluso para Despacho
10/02/2018 16:50

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10070076-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 10/02/2018 16:15
11/12/2017 07:31

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0361/2017 Data da Disponibilizacao: 07/12/2017 Data da Publicacao: 22/01/2018 Numero do Diario: 1811 Pagina: 320/321
06/12/2017 10:02

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0361/2017 Teor do ato: Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua, a parte autora sobre a contestacao, no prazo de quinze (15) dias.
05/12/2017 18:05

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua, a parte autora sobre a contestacao, no prazo de quinze (15) dias.
05/12/2017 18:03

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
04/12/2017 21:57

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10631016-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/12/2017 19:17
30/11/2017 21:20

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10625611-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 30/11/2017 20:09
10/11/2017 09:51

Mov. [13] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR789475830TZ Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Citacao Destinatario : Porto Freire Engenharia e Incorparacao Ltda
10/11/2017 09:51

Mov. [12] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR789475300TZ Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Citacao Destinatario : Condominio Montreal
10/11/2017 08:46

Mov. [11] - Aviso de Recebimento (AR)
10/11/2017 08:45

Mov. [10] - Certidão emitida
10/11/2017 08:28

Mov. [9] - Aviso de Recebimento (AR)
10/11/2017 08:27

Mov. [8] - Certidão emitida
07/11/2017 10:26

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0285/2017 Data da Disponibilizacao: 31/10/2017 Data da Publicacao: 01/11/2017 Numero do Diario: ED. 1787 Pagina: 1436/1452
30/10/2017 15:12

Mov. [6] - Expedição de Carta
30/10/2017 15:11

Mov. [5] - Expedição de Carta
30/10/2017 09:27

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2017 16:38

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2017 10:35

Mov. [2] - Conclusão
16/05/2017 10:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo