31/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 31/07/2025. Documento: 166644478
30/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166644478
29/07/2025 09:16

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166644478
29/07/2025 08:01

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:45

Conclusos para despacho
25/07/2025 14:06

Juntada de Petição de substabelecimento
24/07/2025 12:49

Juntada de despacho
17/04/2025 01:35

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
16/04/2025 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/04/2025 11:19

Alterado o assunto processual
16/04/2025 11:19

Alterado o assunto processual
16/04/2025 11:19

Alterado o assunto processual
15/04/2025 10:33

Juntada de Petição de Contra-razões
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142874776
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142874776
31/03/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142874776
31/03/2025 11:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/03/2025 11:01

Concedida a gratuidade da justiça a EDSON ASSUNCAO E SILVA - CPF: *99.***.*30-91 (AUTOR).
28/03/2025 10:19

Conclusos para decisão
27/03/2025 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140653301
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140653301
20/03/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140653301
18/03/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 18:18

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:47

Desentranhado o documento
17/03/2025 15:47

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
17/03/2025 15:43

Conclusos para decisão
15/03/2025 00:37

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 19:48

Juntada de Petição de recurso
11/03/2025 23:15

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
25/02/2025 00:00

Publicado Sentença em 25/02/2025. Documento: 136841828
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136841828
21/02/2025 07:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136841828
21/02/2025 07:21

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
20/02/2025 12:41

Conclusos para julgamento
20/02/2025 10:49

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2025 10:40, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/02/2025 14:54

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 11:02

Decorrido prazo de INGRID ALTINO DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 11:02

Decorrido prazo de INGRID ALTINO DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:36

Decorrido prazo de INGRID ALTINO DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:36

Decorrido prazo de INGRID ALTINO DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132339836
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132339836
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131730496
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132339836
14/01/2025 22:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/01/2025 17:10

Confirmada a citação eletrônica
14/01/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132339836
14/01/2025 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/01/2025 13:10

Juntada de Certidão
09/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000012-35.2025.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Tratamento médico-hospitalar]PROMOVENTE(S): EDSON ASSUNCAO E SILVAPROMOVIDO(A)(S): UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO D E C I S Ã O Trata o presente de pedido de tutela de urgência postulada nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais interposta por EDSON ASSUNCAO E SILVA em desfavor de UNIMED FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO, com fins a obter determinação judicial para que a acionada autorize a realização de exame PET-SCAM. É o breve relatório. É sabido que, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC, que segue: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Reunidos tais requisitos, deverá ser concedida a medida de forma fundamentada.

A concessão da antecipação da tutela não consiste em poder discricionário, pois estando presentes os pressupostos da medida, é obrigatória sua concessão, sob pena de negar à parte a efetividade de seu direito, violado por ato ilícito de terceiro.

Analisando os argumentos aduzidos na inicial, bem como os documentos anexados preliminarmente, embora sustente a parte promovente o acompanhamento por médico oncologista e a realização de indicações do exame por outros médicos, referidas alegações não foram confirmadas nos documentos juntados à exordial, assim, não evidenciada a indicação clinica e imprescindibilidade do exame requerido, atestado pelo médico, ausente portanto os requisitos de admissibilidade da tutela, motivo pelo qual indefiro referido pedido.

A parte também não evidenciou o valor do exame, providência esta necessária para aferição da competência e regular estabelecimento do valor da causa, uma vez nas ações que contem cumulação de pedidos, o valor da causa será estabelecido na quantia correspondente à soma de todos eles.

Dessa forma, INTIME-SE a parte promovente do indeferimento da liminar, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, comprovar o valor do exame requerido, bem como realizar, caso necessário, a adequação do valor atribuído a causa.

Cumprida, independente de nova conclusão, à Secretaria retificará o valor da causa no PJe.

Aguarde-se audiência de conciliação designada, que será realizada, exclusivamente, de forma telepresencial, por videoconferência, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020. Cite-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131730496
08/01/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131730496
08/01/2025 14:48

Determinada a emenda à inicial
08/01/2025 14:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2025 06:53

Conclusos para decisão
08/01/2025 06:53

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 06:53

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2025 10:40, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/01/2025 06:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201404-18.2022.8.06.0090

Josefa Siebra de Oliveira Pinheiro

Advogado: Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Lei...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/07/2024 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0201404-18.2022.8.06.0090

Josefa Siebra de Oliveira Pinheiro

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/12/2022 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0178095-46.2019.8.06.0001

Francisca Clea Alves de Oliveira

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/10/2019 19:42

Exibir Processo

Processo nº 0282911-11.2021.8.06.0001

Aldenice Pontes Pimentel

Temperaco Metalurgica Industria e Servic...

Advogado: Ana Luiza Sampaio Medeiros de Azevedo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/11/2021 14:22

Exibir Processo

Processo nº 3000012-35.2025.8.06.0004

Edson Assuncao e Silva

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Advogado: Ingrid Altino de Oliveira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/04/2025 11:20

Exibir Processo