31/07/2025 04:50

Decorrido prazo de COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARÁ em 30/07/2025 23:59.
29/07/2025 15:55

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2025 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 11:58

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2025 11:58

Juntada de Petição de diligência
14/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 162613853
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 162613853
10/07/2025 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162613853
10/07/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 10:02

Expedição de Mandado.
30/06/2025 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 12:27

Conclusos para decisão
30/06/2025 12:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/02/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129827270
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129827270
16/01/2025 10:31

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 00:00

Intimação

Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE PROCESSO Nº 3041100-96.2024.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] IMPETRANTE: DS.COM.BR COMERCIO DE CALCADOS LTDA IMPETRADO: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARÁ e outros DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a PARTE IMPETRANTE impetrou o presente mandamus sem acostar nos autos documentos indispensáveis à comprovação do direito alegado. Como é cediço, em ação mandamental busca-se tutelar direito líquido e certo, sendo este compreendido como aquele que resulta de fato certo, comprovável de plano, e que não depende de instrução probatória.

Desse modo, no mandado de segurança, a prova há de ser pré-constituída, motivo pelo qual os fatos alegados na petição inicial devem ser desde já, acompanhados dos documentos indispensáveis à sua comprovação. Quanto ao tema, preceitua a jurisprudência do STJ: "o mandado de segurança, como re-médio constitucional que tem por objetivo o resguardo de direito líquido e certo, pressupõe a existência de prova pré-constituída do alegado direito, sendo necessário que os documen-tos acompanhem a petição inicial.".

A título ilustrativo, têm-se os seguintes precedentes: AgInt no RMS 54.204/MG; AgInt no MS 23.784/DF.

Assim, determino a intimação da parte impetrante para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, suprindo o vício apontado.

Expedientes necessários.

Data da assinatura digital.

Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 129827270
09/01/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129827270
07/01/2025 18:25

Determinada a emenda à inicial
19/12/2024 07:35

Juntada de Certidão de custas - guia paga
16/12/2024 17:18

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
16/12/2024 14:35

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
11/12/2024 15:26

Conclusos para decisão
10/12/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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