TJCE - 0261788-88.2020.8.06.0001
1ª instância - 25ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 13:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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24/04/2025 13:55
Alterado o assunto processual
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24/04/2025 13:55
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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11/03/2025 03:10
Decorrido prazo de NEI CALDERON em 10/03/2025 23:59.
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11/03/2025 03:10
Decorrido prazo de NEI CALDERON em 10/03/2025 23:59.
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13/02/2025 06:26
Decorrido prazo de GUSTAVO BORGES GONCALVES em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 06:26
Decorrido prazo de ANTONIO AGUIAR GADELHA em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 03:50
Decorrido prazo de NEI CALDERON em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 133399293
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11/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 133399293
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10/02/2025 15:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133399293
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24/01/2025 17:06
Proferido despacho de mero expediente
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24/01/2025 16:20
Conclusos para despacho
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23/01/2025 15:31
Juntada de Petição de recurso
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131705880
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09/01/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc.
FRANCISCO DE ASSIS LOPES DE SOUZA moveu Ação Revisional do PASEP, em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos epigrafados, aduzindo, em síntese, que é servidor público aposentado, inscrito no PASEP e que, ao sacar o valor que tinha em sua respectiva conta de depósito, verificou que o saldo existente naquela conta era irrisório, por motivo da má administração do demandado, com indício de que teria havido desvio.
Requereu a procedência da ação, para que seja o demandado condenado em indenização por danos materiais, no valor constante da planilha de cálculos que instrui a inicial, como também em indenização por danos morais.
Juntou documentos, dentre eles, extrato conta PASEP ID 128578146; cálculos detalhados ID 128578136; e extratos microfilmados ID 128578137.
No ID 128575600 foi deferida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a formação da relação processual.
A fase de conciliação restou inexitosa, consoante termo de audiência de ID 128575613.
Regularmente citado, o promovido apresentou contestação no ID 128577549, impugnando, preliminarmente, o pedido de gratuidade da justiça, levantou preliminar de ilegitimidade passiva, bem como alegou questão prejudicial ao prosseguimento da lide, consistente na incidência da prescrição, diante do decurso de mais de 10 (dez) anos, entre a data em que o autor tomou conhecimento do valor que havia em sua conta PASEP e a data da propositura da ação.
Juntou aos autos os extratos da conta PASEP do autor, no ID 128577551.
O autor apresentou réplica no ID 128577556, rebatendo os argumentos da contestação e ratificando os termos da exordial.
No ID 128577568, foi determinada a prova pericial. É o breve relatório.
Passo a decidir.
Inobstante haver sido deferida a dilação probatória, em especial para realizar prova pericial, constata-se que este processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do CPC.
Quanto à insurgência contra o pedido e o deferimento da gratuidade da justiça em favor da parte autora, mister se faz ressaltar, que de acordo com a inteligência do § 3.º, do art. 99, do CPC, "…presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural…", o que implica a necessidade de demonstração da suficiência financeira do pretendente, ônus do qual não se desincumbiu o impugnante.
Assim, rejeito a impugnação.
No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.150, firmou entendimento de que o Banco do Brasil é legítimo para responder por esta espécie de ação, na condição de administrador e responsável pela atualização dos valores em conta de PASEP, com o seguinte arremate: "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa".
Na mesma decisão do Tema Repetitivo nº 1.150, o STJ definiu o prazo prescricional para reclamar possíveis diferenças de saldo de conta PASEP, como sendo em 10 (dez), a contar de quando o titular tomou conhecimento do saldo existente, nos termos do art. 205 do Código Civil: "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". É cediço que se tratando de reconhecimento de prescrição alegada pela parte adversa, deve ser dada oportunidade à parte autora para manifestação, como assim preceitua o art. 487, § 1º, da Lei Adjetiva Civil, o que ocorreu no presente caso, uma vez que houve réplica à contestação, como se infere do ID 128577556.
O único questionamento que se fazia ulteriormente, era sobre o marco inicial da ciência inequívoca do servidor público titular da conta PASEP, quanto ao saldo ali existente, a partir de quando se dá o início do prazo prescricional.
Todavia, além de restar esclarecido na aludida decisão do Tema nº 1.150, a jurisprudência dos Pretórios de todo País vem sendo reiterativa, no sentido de esse marco inicial se efetiva no momento em que o servidor tem acesso ao extrato da conta.
Assim, no ato do saque definitivo do saldo que havia em sua conta PASEP, em função da aposentadoria, o promovente teve acesso ao extrato e informação inequívoca sobre o respectivo saldo que ali se encontrava.
Cita-se abaixo Ementa de um julgado da Egrégia 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado, sob a Relatoria do Eminente Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, na mesma esteira de raciocínio externado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no referido Tema 1.150: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PASEP.
BANCO DO BRASIL.
PRESCRIÇÃO.
DECENAL.
TERMO INICIAL.
CIÊNCIA DA LESÃO.
TEMA 1150 DO STJ.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2.
De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3.
De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4.
A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5.
Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP.
E, só presente caso, a data do saque do PASEP ocorreu em 02/1993 (fl. 541), ocasião na qual tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 6.
Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 02/2003.
Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 06/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 7.
Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 30 (trinta) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 8.
Recurso desprovido. (Apelação Cível - 0241360-46.2024.8.06.0001; Relator Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Data do julgamento: 02/10/2024; Data da publicação: 02/10/2024).
No presente caso, conforme extrato da conta PASEP do autor, no ID 128578146, o saque ocorreu em 26/02/2009, ocasião em que o autor se deparou com um valor por ele considerado como ínfimo, em sua conta individual do PASEP.
Todavia, somente moveu a ação para reclamar de diferenças, por falta de correção e possível desfalques, em 29/10/2020, após o transcurso de 10 (dez) anos.
Prevê o art. 487, II do CPC, que haverá resolução de mérito quando o juiz "decidir de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição".
Isto posto, o mais que dos autos consta, fundamentado nas disposições legais e jurisprudenciais supramencionadas, acolho o pedido de reconhecimento da prescrição apresentado pelo demandado em sua contestação, EXTINGUINDO o presente feito, com resolução de mérito.
Condeno a parte demandante no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico constituído pela parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sobrestadas as suas exigibilidades, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3.º, do art. 98 do CPC, por ser beneficiária da gratuidade judiciária.
P.
R.
I.
Fortaleza, 7 de janeiro de 2025.
Antonio Teixeira de Sousa Juiz de Direito -
09/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131705880
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08/01/2025 16:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131705880
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07/01/2025 20:44
Declarada decadência ou prescrição
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07/01/2025 17:53
Conclusos para despacho
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05/12/2024 19:45
Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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17/10/2024 18:37
Mov. [75] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0467/2024 Data da Publicacao: 18/10/2024 Numero do Diario: 3415
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16/10/2024 01:49
Mov. [74] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/10/2024 12:31
Mov. [73] - Documento Analisado
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25/09/2024 20:52
Mov. [72] - Mero expediente | Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorarios apresentada as fls. 336/337, no prazo de 5 (cinco) dias.
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25/09/2024 15:39
Mov. [71] - Concluso para Despacho
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25/09/2024 15:19
Mov. [70] - Ofício
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12/09/2024 15:05
Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02315160-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/09/2024 15:00
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03/09/2024 11:17
Mov. [68] - Petição juntada ao processo
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31/08/2024 07:57
Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02291001-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/08/2024 07:36
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22/08/2024 01:17
Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0369/2024 Data da Publicacao: 22/08/2024 Numero do Diario: 3374
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20/08/2024 01:58
Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/08/2024 12:58
Mov. [64] - Documento Analisado
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08/08/2024 11:18
Mov. [63] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/11/2023 13:58
Mov. [62] - Concluso para Decisão Interlocutória
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16/11/2023 16:51
Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02452053-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/11/2023 16:18
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13/09/2023 23:14
Mov. [60] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/09/2023 20:42
Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0363/2023 Data da Publicacao: 06/09/2023 Numero do Diario: 3153
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04/09/2023 11:47
Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/09/2023 11:17
Mov. [57] - Documento Analisado
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28/08/2023 15:08
Mov. [56] - Recurso Especial repetitivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/11/2022 14:35
Mov. [55] - Petição juntada ao processo
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30/11/2022 12:37
Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02538801-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/11/2022 12:22
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13/10/2022 09:33
Mov. [53] - Concluso para Decisão Interlocutória
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27/05/2022 15:38
Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02122020-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 27/05/2022 15:18
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23/05/2022 20:59
Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0452/2022 Data da Publicacao: 24/05/2022 Numero do Diario: 2849
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20/05/2022 01:41
Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0452/2022 Teor do ato: Intime-se o autor para falar sobre a contestacao de fls. 172/203 e documentos que a acompanham. Advogados(s): Francisco Roberto Barreto de Aguiar (OAB 40376/CE), Gust
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19/05/2022 22:35
Mov. [49] - Documento Analisado
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19/05/2022 22:11
Mov. [48] - Mero expediente | Intime-se o autor para falar sobre a contestacao de fls. 172/203 e documentos que a acompanham.
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06/09/2021 11:22
Mov. [47] - Concluso para Despacho
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03/09/2021 14:18
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02287987-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 03/09/2021 13:51
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23/08/2021 15:52
Mov. [45] - Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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23/08/2021 15:52
Mov. [44] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
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23/08/2021 15:28
Mov. [43] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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23/08/2021 14:14
Mov. [42] - Documento
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19/08/2021 10:01
Mov. [41] - Certidão emitida
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19/08/2021 10:01
Mov. [40] - Aviso de Recebimento (AR)
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18/08/2021 12:00
Mov. [39] - Petição juntada ao processo
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17/08/2021 17:16
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02249249-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/08/2021 16:36
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09/08/2021 08:17
Mov. [37] - Petição juntada ao processo
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06/08/2021 20:48
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02229478-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/08/2021 20:32
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15/07/2021 05:29
Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0266/2021 Data da Publicacao: 15/07/2021 Numero do Diario: 2652
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13/07/2021 12:01
Mov. [34] - Certidão emitida
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13/07/2021 11:54
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/07/2021 10:41
Mov. [32] - Expedição de Carta
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13/07/2021 10:17
Mov. [31] - Documento Analisado
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12/07/2021 19:07
Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/05/2021 08:27
Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/05/2021 20:11
Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0195/2021 Data da Publicacao: 28/05/2021 Numero do Diario: 2619
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26/05/2021 16:51
Mov. [27] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 23/08/2021 Hora 10:00 Local: COOPERACAO 04 Situacao: Pendente
-
26/05/2021 11:52
Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/05/2021 08:23
Mov. [25] - Documento Analisado
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20/05/2021 18:13
Mov. [24] - Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
20/05/2021 18:13
Mov. [23] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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20/05/2021 18:13
Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/05/2021 12:10
Mov. [21] - Concluso para Despacho
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19/05/2021 11:54
Mov. [20] - Certidão emitida
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01/04/2021 11:03
Mov. [19] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
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01/04/2021 10:53
Mov. [18] - Sessão de Conciliação não-realizada
-
31/03/2021 14:37
Mov. [17] - Documento
-
16/03/2021 09:18
Mov. [16] - Certidão emitida
-
14/12/2020 20:18
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0717/2020 Data da Publicacao: 15/12/2020 Numero do Diario: 2519
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14/12/2020 20:18
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0717/2020 Data da Publicacao: 15/12/2020 Numero do Diario: 2519
-
14/12/2020 20:18
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0717/2020 Data da Publicacao: 15/12/2020 Numero do Diario: 2519
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10/12/2020 02:35
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/12/2020 13:30
Mov. [11] - Expedição de Carta
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09/12/2020 13:04
Mov. [10] - Documento Analisado
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09/12/2020 12:12
Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/11/2020 09:05
Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/11/2020 16:22
Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 31/03/2021 Hora 11:00 Local: COOPERACAO 02 Situacao: Pendente
-
29/10/2020 16:21
Mov. [6] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Central de Conciliação
-
29/10/2020 16:21
Mov. [5] - Documento Analisado
-
29/10/2020 16:21
Mov. [4] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Central de Conciliação
-
29/10/2020 16:21
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/10/2020 11:21
Mov. [2] - Conclusão
-
29/10/2020 11:21
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2020
Ultima Atualização
24/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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