18/02/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 14:59

Juntada de Certidão
18/02/2025 14:59

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 16:11

Decorrido prazo de CAROLINA FREITAS MOREIRA em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130691132
09/01/2025 00:00

Intimação

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 3042308-18.2024.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial]REQUERENTE(S): STEPHERSON OLIVEIRA ALVESREQUERIDO(A)(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de Ação formulada por STEPHERSON OLIVEIRA ALVES em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devidamente qualificados à exordial.

Consta no documento de ID: 130411796 o pedido de extinção do processo na qual a parte autora requer a desistência da presente ação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 200: Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. (Grifos inexistentes no original). Dispõe ainda o CPC que: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...]; VIII - homologar a desistência da ação; [...]; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No presente caso, não ocorreu a citação, muito menos a parte ré compareceu espontaneamente aos autos, não havendo, assim, que se falar em consentimento da parte promovida para a desistência do feito, na forma do art. 485, §4º, do CPC.

Isso posto, HOMOLOGO, para que surta seus respectivos efeitos, o pedido de DESISTÊNCIA formulado no ID: 130411796, dos autos, o que faço por esta sentença, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, tendo em vista a não formação do contraditório.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Cumpra-se.

Expedientes, necessários. Fortaleza-CE, 17 de dezembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130691132
08/01/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130691132
17/12/2024 13:04

Extinto o processo por desistência
13/12/2024 11:46

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
13/12/2024 11:35

Conclusos para decisão
13/12/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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