26/05/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 13:10

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:10

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:51

Decorrido prazo de LEONARDO RAINAN FERREIRA DA COSTA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:51

Decorrido prazo de LEONARDO RAINAN FERREIRA DA COSTA em 02/05/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144294791
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144294791
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0224464-93.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] REQUERENTE: AUTOR: DANIEL ARAUJO DE OLIVEIRA REQUERIDO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos em inspeção interna (Portaria 01/2025) Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente proposta por DANIEL ARAUJO DE OLIVEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados no caderno processual.

Na petição inicial com ID: 117848314 o autor narra, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em agosto de 2019, fato que ocasionou fratura na perna e tornozelo direito.

Em razão do exposto, alega que encontra-se com redução de capacidade para o trabalho habitual, razão pela qual pugna pelo estabelecimento do benefício previdenciário.

O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou sua peça de defesa no ID: 117846055 alegando, preliminarmente, a observação da prescrição de trato sucessivo e ausência do interesse de agir em razão da ausência de pedido de prorrogação que se equipara a inexistência de prévio requerimento administrativo.

No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos em razão da ausência dos requisitos para concessão do benefício por incapacidade e fixação da DIB na citação.

Réplica no ID: 117846057 manifestando-se pelo rechaço dos argumentos do réu.

Laudo Pericial no ID: 129513426. É o breve relato.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, visto que as que se encontram nos autos são suficientes para o deslinde da questão.

De início, destaca-se que o processamento do feito deu-se na Justiça Estadual, mesmo tendo, como parte, instituição de Previdência Social em decorrência da disposição constitucional do artigo 109, § 3º da Constituição Federal.

No tocante ao interesse de agir, salienta-se que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário para a proteção dos cidadãos em caso de lesão ou ameaça a direito, desde que haja lide a justificar a atuação do Poder Judiciário como forma democrática de composição de conflitos, o que também se revela como interesse de agir (necessidade da intervenção judicial).

No caso dos autos, a cessação do benefício de auxílio-doença sem sua correspondente conversão em auxílio-acidente, no caso de consolidação das lesões decorrentes de acidente, com sequelas que impliquem redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora.

Isso porque compete à Autarquia Previdenciária, no momento em que cessado o benefício de auxílio-doença, avaliar através de perícia técnica oficial se houve a recuperação da capacidade laborativa do segurado e dar cumprimento ao que dispõe o art. 86 da lei n. 8.213/91, sendo assim desnecessário o prévio requerimento administrativo específico de concessão do auxílio-acidente ou mesmo de prorrogação do benefício anterior.

Inexistindo outros aspectos prejudiciais ao cerne da controvérsia a serem analisados, dirige-se ao exame de seu objeto.

O cerne da controvérsia encontra-se no preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente, uma vez que a parte autora alega redução da sua capacidade para exercer atividade habitual decorrente de acidente de trabalho.

Importa mencionar que a lei 8.213/91, que dispõe acerca do Regime Geral de Previdência Social, elenca as condições necessárias para a concessão do referido benefício.

Cita-se o dispositivo normativo acerca da matéria: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; GN.

Exige-se, portanto, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão decorrente de acidente do trabalho que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido antes do infortúnio.

Relativamente à alegada incapacidade, verifica-se que o laudo pericial concluiu que "o periciado é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacitação para o trabalho? Sim", "se houve lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Sim", "o periciado apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Sim" e "Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? LIMITAÇÃO MODERADA DE MOVIMENTOS DO TORNOZELO".

Assim, resta comprovado o nexo de causalidade entre a lesão decorrente de acidente e a redução definitiva e parcial da capacidade para o trabalho.

Ressalta-se que o maior esforço ou qualquer outro fator que acarrete prejuízo à boa consecução do serviço também é considerado incapacidade laboral, devendo, por força de lei, ser indenizado.

Corroborando com os argumentos, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÕES CÍVEIS.

CONSTITUCIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O INSS.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO.

COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA OFICIAL.

DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE PREVISTO NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91.

PRECEDENTES.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1.

Cuida-se, na espécie, de Apelações Cíveis, adversando sentença proferida pelo M.M.

Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, que deu total procedência a ação ordinária, condenando o INSS à implantação de auxílio-acidente em favor de segurado. 2.

Ora, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 86, dispõe que ¿o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia¿. 3.

Assim, o auxílio-acidente é concedido ao segurado, como indenização, sempre que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (ou moléstia ocupacional), resultarem sequelas que impliquem na redução da sua capacidade para o trabalho habitual, independentemente do cumprimento de carência. 4.

Daí por que, estando satisfatoriamente demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre a lesão/moléstia ocupacional do segurado e as sequelas permanentes que diminuíram sua capacidade laborativa ordinária, deve realmente lhe ser concedido o auxílio-acidente pelo INSS. 5.

Permanecem, portanto, inabalados os fundamentos da sentença, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Recursos conhecidos e não providos. - Sentença mantida.

ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelações Cíveis nº 0009308-41.2019.8.06.0167, em que figuram as partes acima indicadas.

Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, mas para lhes negar provimento, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, 8 de maio de 2023 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - AC: 00093084120198060167 Sobral, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 08/05/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/05/2023) GN.

PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO.

COMPROVADA.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

INDEVIDA.

MODIFICAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Cinge-se a controvérsia na análise da higidez da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a autarquia ré à concessão do beneficio de auxílio-acidente, nos termos do Art. 86 da Lei nº 8.213/91. 2.

No caso dos autos, o autor sofreu acidente de trabalho, decorrente de sua função de motoboy, que resultou em sequelas de limitação leve na flexo-extensão do tornozelo direito, com limitação moderada na eversão e leve na inversão do pé direito, que dificultaria o carregamento de peso excessivo.

Tais sequelas são de natureza permanente, havendo conclusão, ao final do laudo pericial, pela redação da capacidade laboral do autor. 3.

Assim, verificada a qualidade de segurado empregado, a existência de lesões consolidadas após acidente de trabalho, bem como atestada a redução da capacidade laboral para o trabalho habitualmente exercido, entende-se pelo preenchimento dos requisitos necessário para a concessão do benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho, previstos no Art. 86 da Lei nº 8.213/91. 4.

O mero cancelamento ou indeferimento do pedido de restabelecimento do benefício, não estão aptos a gerar o direito à indenização.

Precedentes do TJ/CE. 5.

Não obstante, merece reforma o capítulo da sentença que trata dos consectários legais, devendo ser aplicada a tese firmada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905/STJ), e, a partir do dia 09 de dezembro de 2021, o disposto no Art. 3º da EC nº 113/2021. 6.

Por fim, nos termos do Art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/15, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser postergada para após liquidação do julgado, por se tratar de sentença ilíquida, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ. 7.

Remessa necessária conhecida e desprovida.

Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

Sentença parcialmente reformada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da Remessa Necessária para negar-lhe provimento e conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJ-CE - APL: 01373055420188060001 Fortaleza, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 07/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/11/2022) GN.

Portanto, uma vez demonstrado pelo laudo pericial tratar-se de incapacidade parcial e permanente, faz jus o autor ao auxílio-acidente, na ordem de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, conforme preceitua o artigo 86, da Lei nº 8.213/91, bem ainda ao abono anual.

Ademais, de acordo com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 862), o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.

No caso dos autos, o auxílio-doença cessou em 27/12/2019.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DANIEL ARAUJO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para o fim de conceder à parte autora o auxílio-acidente de 50% do salário benefício e calculado nos termos da legislação em vigor, bem assim ao abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91), ambos desde a cessação do último auxílio-doença que lhe deu origem.

As verbas em atraso, observada eventual ocorrência da prescrição quinquenal, serão corrigidas, de acordo com o artigo 41 da lei acidentária, ou seja, incide o IGP-DI (e legislações posteriores) até o cálculo definitivo do valor da conta e, após, o IPCA-E e índices que o sucedam, até a entrada em vigor da lei n° 11.960/09, instante em que serão corrigidas pelos índices oficiais de remuneração básica, tudo nos termos do artigo 100, da Constituição Federal.

Os juros de mora são contados a partir do termo inicial do benefício, de maneira englobada até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, à taxa de 1% ao mês, na forma do art. 406, do Código Civil, c.c. art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até a entrada em vigor da lei n ° 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º,-F, da Lei n° 9.494/97, quando então, corresponderão aos aplicados à caderneta de Poupança, até o efetivo pagamento.

A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EC 113/21, o pagamento dos atrasados será corrigido consoante o artigo 3° da Emenda Constitucional nº 113/21, que prevê que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

O réu fica isento das custas e das despesas processuais, mas pagará os honorários advocatícios fixados em 10% do valor total das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ).

Com fulcro no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, da Lei n. 13.105/15 (Código de Processo Civil) deixo de remeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição.

Registrada no sistema.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito
03/04/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144294791
03/04/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 19:40

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 10:39

Conclusos para despacho
28/03/2025 04:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2025 23:59.
19/03/2025 03:16

Decorrido prazo de LEONARDO RAINAN FERREIRA DA COSTA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 03:16

Decorrido prazo de LEONARDO RAINAN FERREIRA DA COSTA em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 136457228
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 136457228
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0224464-93.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] REQUERENTE: DANIEL ARAUJO DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cls.

Visto que as partes não impugnaram o laudo pericial apresentado, encerro a instrução processual e determino a conclusão dos autos para sentença.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito
07/03/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136457228
07/03/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.
19/02/2025 13:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/02/2025 16:36

Conclusos para decisão
30/01/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 09:44

Juntada de Petição de alegações finais
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0224464-93.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] REQUERENTE: AUTOR: DANIEL ARAUJO DE OLIVEIRA REQUERIDO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cls. Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o laudo de ID 129513426, podendo os assistentes técnicos das partes, no mesmo prazo, apresentarem seus respectivos pareceres (CPC, art. 477, §1.º).

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 129598176
09/01/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129598176
09/01/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 10:07

Decisão Interlocutória de Mérito
09/12/2024 15:08

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:08

Juntada de laudo pericial
22/11/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 05:17

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
15/10/2024 18:04

Mov. [65] - Encerrar documento - restrição
14/10/2024 16:42

Mov. [64] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
14/10/2024 16:42

Mov. [63] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
14/10/2024 16:40

Mov. [62] - Documento
02/10/2024 10:55

Mov. [61] - Petição juntada ao processo
02/10/2024 09:52

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02353645-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/10/2024 09:37
01/10/2024 04:43

Mov. [59] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
20/09/2024 18:25

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0417/2024 Data da Publicacao: 23/09/2024 Numero do Diario: 3396
19/09/2024 18:21

Mov. [57] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/186311-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/10/2024 Local: Oficial de justica - Marcos Pereira da Costa
19/09/2024 01:38

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/09/2024 16:03

Mov. [55] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
11/09/2024 10:34

Mov. [54] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/09/2024 11:16

Mov. [53] - Conclusão
19/07/2024 10:01

Mov. [52] - Documento
17/07/2024 19:09

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0296/2024 Data da Publicacao: 18/07/2024 Numero do Diario: 3350
16/07/2024 01:44

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0296/2024 Teor do ato: Cls. Aguarde-se a realizacao da pericia. Expedientes necessarios. Advogados(s): LEONARDO RAINAN FERREIRA DA COSTA (OAB 42135/CE)
15/07/2024 14:23

Mov. [49] - Documento Analisado
28/06/2024 09:13

Mov. [48] - Mero expediente | Cls. Aguarde-se a realizacao da pericia. Expedientes necessarios.
15/02/2024 10:19

Mov. [47] - Documento
09/02/2024 01:44

Mov. [46] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
01/02/2024 18:03

Mov. [45] - Expedição de Ofício | [TODOS] - [OFICIO]- 50202- Envio por e-mail SERVIDOR pericia NPDM (perfil de assinatura de servidor(a)) [OFICIO]
31/01/2024 18:38

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0035/2024 Data da Publicacao: 01/02/2024 Numero do Diario: 3238
30/01/2024 01:44

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0035/2024 Teor do ato: Cls. Aguarde-se a realizacao da pericia, oficiando-se ao setor responsavel pelas pericias do INSS. Expedientes necessarios. Advogados(s): LEONARDO RAINAN FERREIRA DA
29/01/2024 13:47

Mov. [42] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
29/01/2024 13:47

Mov. [41] - Documento Analisado
22/01/2024 14:36

Mov. [40] - Decisão de Saneamento e Organização | Cls. Aguarde-se a realizacao da pericia, oficiando-se ao setor responsavel pelas pericias do INSS. Expedientes necessarios.
12/09/2023 06:41

Mov. [39] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
23/06/2023 03:06

Mov. [38] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
16/06/2023 14:28

Mov. [37] - Petição juntada ao processo
16/06/2023 04:36

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02123940-4 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 15/06/2023 14:46
14/06/2023 20:20

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0212/2023 Data da Publicacao: 15/06/2023 Numero do Diario: 3095
13/06/2023 01:41

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/06/2023 15:07

Mov. [33] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
12/06/2023 15:07

Mov. [32] - Documento Analisado
07/06/2023 10:36

Mov. [31] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/02/2023 11:47

Mov. [30] - Concluso para Decisão Interlocutória
24/02/2023 10:09

Mov. [29] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
01/11/2022 05:32

Mov. [28] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/11/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
16/09/2022 03:32

Mov. [27] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
13/09/2022 14:17

Mov. [26] - Petição juntada ao processo
12/09/2022 15:44

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02366135-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/09/2022 15:25
08/09/2022 20:38

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0810/2022 Data da Publicacao: 09/09/2022 Numero do Diario: 2923
06/09/2022 01:39

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2022 14:13

Mov. [22] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
05/09/2022 14:13

Mov. [21] - Documento Analisado
31/08/2022 17:21

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/07/2022 11:19

Mov. [19] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
12/07/2022 11:18

Mov. [18] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
08/06/2022 12:33

Mov. [17] - Encerrar documento - restrição
07/06/2022 16:35

Mov. [16] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
07/06/2022 16:35

Mov. [15] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
07/06/2022 16:32

Mov. [14] - Documento
17/04/2022 13:27

Mov. [13] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
12/04/2022 12:58

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
12/04/2022 12:14

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02016877-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 12/04/2022 12:02
12/04/2022 11:22

Mov. [10] - Concluso para Despacho
11/04/2022 15:14

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02014190-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 11/04/2022 14:55
08/04/2022 20:10

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0385/2022 Data da Publicacao: 11/04/2022 Numero do Diario: 2821
08/04/2022 17:42

Mov. [7] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/070582-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 07/06/2022 Local: Oficial de justica - Roberto Sergio de Holanda Curchatuz
07/04/2022 01:36

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/04/2022 20:27

Mov. [5] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
06/04/2022 20:27

Mov. [4] - Documento Analisado
04/04/2022 14:46

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/04/2022 10:23

Mov. [2] - Conclusão
04/04/2022 10:23

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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