28/04/2025 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/04/2025 14:56

Alterado o assunto processual
17/04/2025 11:56

Juntada de Petição de Contra-razões
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 145117648
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145117648
04/04/2025 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145117648
04/04/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/02/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:05

Decorrido prazo de JOAQUIM MARQUES CAVALCANTE FILHO em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:05

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132054153
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132054153
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132054153
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132054153
10/01/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração movidos por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, por meio de procurador judicial, opostos contra a sentença de ID 126199162, sob o argumento de existência de contradição ao fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso.

Aduz que, por ser a responsabilidade contratual, os juros são devidos a partir da citação. É o que importa relatar.

Decido. Os embargos declaratórios têm a função de dirimir e esclarecer possíveis equívocos a incidir sobre a decisão.

No mais, têm seu alcance estritamente delimitado no art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja, aclarar obscuridades, suprir omissões e/ou afastar contradições e erros materiais, defeitos viciantes da sentença.

Compulsando-se a sentença de ID 126199162, não se identifica nenhum dos vícios apontados, muito menos erro material.

Isso porque o embargante não trouxe aos autos o contrato de prestação de serviços de energia elétrica, de sorte que não há como ser aplicada a responsabilidade objetiva.

Dito isto, não há como ser afastada a incidência da Súmula 54 do STJ, pelo que não merece reparo a sentença proferida, que fixou os juros de mora de 1% a contar do evento lesivo.

Do exposto, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Coreau/CE, 09 de janeiro de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132054153
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132054153
09/01/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132054153
09/01/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132054153
09/01/2025 14:42

Julgado improcedente o pedido
26/12/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 15:11

Conclusos para decisão
19/12/2024 15:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/12/2024 10:02

Juntada de Petição de resposta
03/12/2024 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2024 14:14

Juntada de Petição de recurso
28/11/2024 02:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 02:01

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2024 14:11

Conclusos para julgamento
20/11/2024 01:08

Decorrido prazo de Enel em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 11:22

Juntada de ata de audiência de conciliação
18/11/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 05:00

Decorrido prazo de JOAQUIM MARQUES CAVALCANTE FILHO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 05:00

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 05/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111535567
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111535567
23/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111535567
23/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111535567
22/10/2024 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111535567
22/10/2024 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111535567
22/10/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:48

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/11/2024 11:20, Vara Única da Comarca de Coreaú.
30/09/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 15:46

Conclusos para despacho
14/08/2024 15:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/08/2024 11:53

Juntada de Petição de réplica
14/06/2024 15:17

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:43

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:54

Audiência Conciliação designada para 19/06/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.
12/03/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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