24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3023641-81.2024.8.06.0001 RECORRENTE: SONELITA MARIA DE MATOS DO NASCIMENTO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto por Sonelita Maria de Matos do Nascimento em face do Município de Fortaleza , o qual visa a reforma da sentença de ID 25344698.

Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
26/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 08:39

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:50

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:50

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 07:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 03/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130854698
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130854698
13/01/2025 21:32

Juntada de Petição de apelação
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo Nº : 3023641-81.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Auxílio-Alimentação] Requerente: SONELITA MARIA DE MATOS DO NASCIMENTO Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Com a dispensa do relatório formal (art. 38, Lei 9.099/1995), cumpre registrar tratar-se o feito de Ação aforada pelo(a) requerente, em face do requerido, postulando direito ao recebimento de auxílio-refeição durante todo o período de afastamento por motivo de férias e licenças, tendo o art. 45, I a IX, da Lei Municipal 6.794/1990 considerado o tempo de afastamento correspondente como de efetivo exercício.

O pedido almeja também a implantação da referida verba na remuneração da parte autora, e pagamento dos valores vencidos e vincendos.

Adentrando no julgamento conforme autorização do art. 355, I, do CPC, tenho que o pedido é improcedente.

Na verdade, a ficção legal presente no art. 45, I a IX, da Lei Municipal n. 6.794/90, na ausência de permissivo expresso para casos outros que não aqueles mencionados na legislação municipal em comento, autoriza apenas o cômputo dos períodos de afastamento ali citados para a integralização do saldo do tempo de serviço. É o que, aliás, demonstra a inserção dos citados dispositivos legais no tópico que contém o Capítulo I ("Do Tempo de Serviço"), do Título IV ("Dos Direitos e Vantagens").

Não bastasse isso, a própria natureza indenizatória do auxílio-alimentação, reconhecida pela jurisprudência do STJ, em casos análogos, também obsta o reconhecimento do direito postulado neste feito. ADMINISTRATIVO.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

AGRAVO REGIMENTAL.

SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

AFASTAMENTO.

MANDATO CLASSISTA.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

NATUREZA INDENIZATÓRIA.

EXERCÍCIO DO CARGO.

NECESSIDADE. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou orientação segundo a qual o auxílio alimentação é um benefício de natureza indenizatória, inerente ao exercício do cargo, e, portanto, destina-se aos servidores em efetivo exercício do cargo. 2.

O servidor afastado para o exercício de mandato classista não faz jus ao auxílio-alimentação, porquanto não se encontra no exercício efetivo das atividades de seu cargo. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - 6ª Turma.

AgRg no AgRg no RMS 20.303/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, julgado em 20/04/2010, DJe 10/05/2010). RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO.

POLICIAL CIVIL EXERCENDO MANDATO CLASSISTA.

BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INERENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO.

DESCABIMENTO.

O auxílio-alimentação destina-se aos servidores, em efetivo exercício, com caráter indenizatório e inerente ao exercício do cargo.

Estando os recorrentes afastados para exercerem mandato classista, não lhes advém direito, muito menos líquido e certo, ao pretendido benefício.

Precedente.

Recurso desprovido. (STJ - 5ª Turma.

RMS 8.899/ES, Rel.

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, julgado em 30/06/1999, DJ 23/08/1999, p. 136) Aliás, é sobretudo em razão da natureza indenizatória do auxílio-alimentação que nenhuma ilegalidade comete a autoridade administrativa quando, no uso de sua competência regulamentar, respeitados os parâmetros legais acima destacados, estabelece, como critério para o recebimento do auxílio-refeição, o efetivo exercício do cargo.

Considerada, de resto, a necessidade de observância do princípio da legalidade estrita por parte da Administração Municipal, e a vedação dirigida ao Judiciário pela jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a ilegalidade de sua atuação como legislador positivo, a total improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe, rejeitados os argumentos em contrário.

Julgo, pois, improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC).

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, Lei n. 9.099/95).

Intimem-se.

Com o trânsito, arquivem-se os autos, realizadas as baixas devidas.
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130854698
09/01/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130854698
09/01/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:16

Julgado improcedente o pedido
02/12/2024 13:51

Conclusos para decisão
11/11/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 17:50

Conclusos para despacho
18/09/2024 17:14

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:10

Conclusos para despacho
04/09/2024 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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