TJCE - 0178870-61.2019.8.06.0001
1ª instância - 28ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/02/2025 14:39
Arquivado Definitivamente
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28/02/2025 14:38
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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18/02/2025 14:34
Juntada de Certidão
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18/02/2025 14:34
Transitado em Julgado em 12/02/2025
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13/02/2025 08:22
Decorrido prazo de LUCAS BRENDO CORREIA BEZERRA em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 02:24
Decorrido prazo de TANCREDO DE LIMA ARAUJO em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 02:24
Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA GONDIA em 11/02/2025 23:59.
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131754631
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131754631
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10/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº : 0178870-61.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Assistência Judiciária Gratuita] Requerente: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS Requerido: RAIMUNDA SILVA BARBOSA Vistos etc.
Tratam os autos de REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR aforada por ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS em desfavor de RAIMANDA SILVA BARBOSA, ambos devidamente nos autos qualificados. Alega a autor sem possuidor do imovel localizado na Rua Frei Galvão, 69, Guajeru, nesta urbe, que encontra-se ocupado indevidamente pela parte demandada desde o dia 25 de maio de 2017, inicialmente, sem pagar aluguel por um período de 04 meses, onde após esse periodo começaria a pagar o valor a ser acertado, o que não ocorreu. Diante do inadimplemento das obrigações assumidas pela parte requerida, o requerente suplicou pela reintegração de posse do referidos bem, requerendo, ao final, entre outros pedidos, a consolidação da posse do imovel em seu favor, com a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da Lei Processual. A inicial veio instruída com os documentos necessários à propositura do pedido. Decisão interlocutoria onde foi determinada a citação da parte promovida e designada audiencia de justificação prévia (ID 122751886). Audiencia de justificação previa realizada (ID 122755015) Decisão (ID 122755017), deferindo a liminar de reintegração de posse.
Certidão do Oficial de Justiça, dando fé do cumprimento da ordem de reintrçaõ da posse do imovel ao autor (ID 122758699). Devidamente citada, a parte requerida citada, deixou transcorrer, in albis, o prazo assinalado para contestação É o relatório do essencial.
Passo a proferir decisão.
Assevera o Código de Processo Civil, em seu art. 319, que "Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor".
Não obstante os preceitos da Lei Adjetiva, no que diz respeito à revelia, o requerido, devidamente chamado a exercer seu direito de defesa, não veio a manifestar-se nos autos, incorrendo, portanto, nos ditames do art. 319 do CPC. Ausente nos autos, os pressupostos que levem a não produção dos efeitos da revelia, ou seja, pluralidade de réus, vindo algum deles a contestar a ação; litígio versando sobre direitos indisponíveis ou ação em que a inicial não esteja acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato; entendo devido o pleito do autor, nos seus exatos termos. Diante do exposto, em atenção aos preceitos do art. 269, I, do CPC, justificadamente, conforme exigência do art. 93, IX, da Carta Magna, consolido, por sentença, para que surta seus efeitos legais, a posse e a propriedade do bem imovel, em benefício da parte autora, nos termos da legislação vigente.
Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses na base de 10% sobre o valor da causa todavia, suspendo dita condenação em razão do beneficio da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC.
Após as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito -
10/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131754631
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09/01/2025 15:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131754631
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08/01/2025 16:12
Julgado procedente o pedido
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11/11/2024 13:21
Conclusos para despacho
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10/11/2024 01:35
Mov. [137] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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22/02/2024 11:33
Mov. [136] - Concluso para Decisão Interlocutória
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07/02/2024 14:37
Mov. [135] - Encerrar análise
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11/12/2023 22:47
Mov. [134] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
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22/11/2023 13:28
Mov. [133] - Encerrar documento - restrição
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22/11/2023 13:28
Mov. [132] - Encerrar documento - restrição
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21/11/2023 18:50
Mov. [131] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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21/11/2023 18:50
Mov. [130] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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21/11/2023 18:35
Mov. [129] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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21/11/2023 18:35
Mov. [128] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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21/11/2023 18:18
Mov. [127] - Documento
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21/11/2023 17:51
Mov. [126] - Documento
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16/11/2023 07:12
Mov. [125] - Ofício
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08/11/2023 14:35
Mov. [124] - Documento
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07/11/2023 16:37
Mov. [123] - Expedição de Ofício | CV - Oficio Correios Juiz assinar (Malote Digital)
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07/11/2023 15:34
Mov. [122] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
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16/10/2023 08:26
Mov. [121] - Documento Analisado
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05/10/2023 14:45
Mov. [120] - Mero expediente | Renove-se o oficio a COMAN para que o referido setor informe com brevidade acerca do cumprimento do mandado de fl. 121, visto que ate a presente data ainda nao se tem conhecimento acerca da situacao do mesmo.
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05/10/2023 14:09
Mov. [119] - Concluso para Despacho
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21/09/2023 15:34
Mov. [118] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02340937-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/09/2023 15:29
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10/08/2023 09:40
Mov. [117] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02249999-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/08/2023 09:34
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25/07/2023 15:16
Mov. [116] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02213370-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/07/2023 15:02
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20/07/2023 17:27
Mov. [115] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02204756-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/07/2023 17:13
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17/07/2023 21:04
Mov. [114] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0262/2023 Data da Publicacao: 18/07/2023 Numero do Diario: 3118
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14/07/2023 01:54
Mov. [113] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/07/2023 17:54
Mov. [112] - Documento Analisado
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12/07/2023 13:59
Mov. [111] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/130789-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 21/11/2023 Local: Oficial de justica - Francisco Rolando de Vasconcelos Silva
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12/07/2023 13:59
Mov. [110] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/130787-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 21/11/2023 Local: Oficial de justica - Francisco Rolando de Vasconcelos Silva
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12/07/2023 09:03
Mov. [109] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
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12/07/2023 09:00
Mov. [108] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
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10/07/2023 21:52
Mov. [107] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/07/2023 08:17
Mov. [106] - Concluso para Despacho
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04/07/2023 21:50
Mov. [105] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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04/07/2023 19:38
Mov. [104] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0246/2023 Data da Publicacao: 05/07/2023 Numero do Diario: 3109
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04/07/2023 12:38
Mov. [103] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02165176-3 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 04/07/2023 12:26
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03/07/2023 02:15
Mov. [102] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/06/2023 15:14
Mov. [101] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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30/06/2023 15:13
Mov. [100] - Documento Analisado
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28/06/2023 17:10
Mov. [99] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/06/2023 11:07
Mov. [98] - Concluso para Decisão Interlocutória
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19/06/2023 14:42
Mov. [97] - Certidão emitida | Certidao de importacao de arquivos multimidia
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15/06/2023 17:24
Mov. [96] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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13/06/2023 17:10
Mov. [95] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/06/2023 14:04
Mov. [94] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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13/06/2023 14:03
Mov. [93] - Aviso de Recebimento (AR)
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22/05/2023 21:39
Mov. [92] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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22/05/2023 21:39
Mov. [91] - Aviso de Recebimento (AR)
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18/05/2023 09:39
Mov. [90] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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18/05/2023 09:39
Mov. [89] - Aviso de Recebimento (AR)
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26/04/2023 10:01
Mov. [88] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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26/04/2023 10:00
Mov. [87] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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26/04/2023 09:58
Mov. [86] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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26/04/2023 09:08
Mov. [85] - Expedição de Carta | CV- Carta de Intimacao de Testemunha para Audiencia
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26/04/2023 09:06
Mov. [84] - Expedição de Carta | CV- Carta de Intimacao de Testemunha para Audiencia
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25/04/2023 19:53
Mov. [83] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0135/2023 Data da Publicacao: 26/04/2023 Numero do Diario: 3062
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25/04/2023 17:54
Mov. [82] - Expedição de Carta | CV- Carta de Intimacao de Testemunha para Audiencia
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24/04/2023 14:21
Mov. [81] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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24/04/2023 14:21
Mov. [80] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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24/04/2023 13:34
Mov. [79] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
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24/04/2023 13:30
Mov. [78] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
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21/04/2023 01:54
Mov. [77] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/04/2023 14:33
Mov. [76] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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20/04/2023 14:32
Mov. [75] - Documento Analisado
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17/04/2023 16:55
Mov. [74] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/04/2023 15:48
Mov. [73] - Audiência Designada | Justificacao Data: 13/06/2023 Hora 15:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
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02/03/2023 15:30
Mov. [72] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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01/03/2023 12:18
Mov. [71] - Mero expediente | R.H Redesigno audiencia de Justificacao Previa, a ser agendada pelo Gabinete. Intimem-se para comparecimento a audiencia, as partes e seus Advogados.
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01/03/2023 11:09
Mov. [70] - Concluso para Despacho
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26/06/2022 17:34
Mov. [69] - Conclusão
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18/05/2022 18:22
Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02098751-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 18/05/2022 17:57
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28/04/2022 16:19
Mov. [67] - Expedição de Termo de Audiência | CV - Termo de Audiencia
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21/03/2022 15:08
Mov. [66] - Encerrar análise
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21/01/2022 16:35
Mov. [65] - Certidão emitida
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21/01/2022 16:35
Mov. [64] - Aviso de Recebimento (AR)
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12/01/2022 09:44
Mov. [63] - Certidão emitida
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12/01/2022 09:44
Mov. [62] - Aviso de Recebimento (AR)
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17/12/2021 20:37
Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0661/2021 Data da Publicacao: 07/01/2022 Numero do Diario: 2757
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17/12/2021 10:52
Mov. [60] - Certidão emitida
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17/12/2021 10:52
Mov. [59] - Certidão emitida
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17/12/2021 05:00
Mov. [58] - Expedição de Carta
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17/12/2021 04:59
Mov. [57] - Expedição de Carta
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16/12/2021 13:32
Mov. [56] - Audiência Designada | Instrucao Data: 28/04/2022 Hora 15:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
-
16/12/2021 01:41
Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/12/2021 15:07
Mov. [54] - Documento Analisado
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13/12/2021 16:48
Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/03/2021 18:38
Mov. [52] - Certidão emitida
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24/11/2020 16:52
Mov. [51] - Encerrar análise
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12/11/2020 12:51
Mov. [50] - Conclusão
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22/10/2020 14:26
Mov. [49] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/10/2020 00:28
Mov. [48] - Certidão emitida
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08/10/2020 00:28
Mov. [47] - Aviso de Recebimento (AR)
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22/09/2020 13:26
Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0579/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463
-
17/09/2020 17:48
Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/09/2020 12:09
Mov. [44] - Certidão emitida
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16/09/2020 12:08
Mov. [43] - Certidão emitida
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16/09/2020 08:05
Mov. [42] - Expedição de Carta
-
16/09/2020 08:03
Mov. [41] - Expedição de Carta
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16/09/2020 02:27
Mov. [40] - Documento Analisado
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15/09/2020 14:32
Mov. [39] - Audiência Redesignada | Justificacao Previa Data: 22/10/2020 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Adiada
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13/09/2020 11:10
Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/09/2020 15:04
Mov. [37] - Conclusão
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22/07/2020 16:31
Mov. [36] - Certidão emitida
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22/07/2020 16:31
Mov. [35] - Aviso de Recebimento (AR)
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16/07/2020 23:54
Mov. [34] - Certidão emitida
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16/07/2020 23:54
Mov. [33] - Aviso de Recebimento (AR)
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22/06/2020 15:27
Mov. [32] - Certidão emitida
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22/06/2020 15:27
Mov. [31] - Certidão emitida
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15/06/2020 21:17
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0367/2020 Data da Publicacao: 16/06/2020 Numero do Diario: 2394
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11/06/2020 15:24
Mov. [29] - Expedição de Carta
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11/06/2020 15:22
Mov. [28] - Expedição de Carta
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11/06/2020 15:09
Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0367/2020 Teor do ato: R.h. Diante do cenario mundial de pandemia provocado pelo virus Coronavirus (COVID-19), redesigno a audiencia de fls. 27 para o dia 09.09.2020 AS 10:00 horas. Intimem
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02/06/2020 16:43
Mov. [26] - Audiência Redesignada | Justificacao Previa Data: 09/09/2020 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Adiada
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29/05/2020 13:33
Mov. [25] - Outras Decisões | R.h. Diante do cenario mundial de pandemia provocado pelo virus Coronavirus (COVID-19), redesigno a audiencia de fls. 27 para o dia 09.09.2020 AS 10:00 horas. Intimem-se Expedientes necessarios.
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29/05/2020 11:33
Mov. [24] - Concluso para Despacho
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29/05/2020 11:32
Mov. [23] - Certidão emitida
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16/04/2020 15:21
Mov. [22] - Certidão emitida
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16/04/2020 15:21
Mov. [21] - Certidão emitida
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15/04/2020 21:16
Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0236/2020 Data da Publicacao: 16/04/2020 Numero do Diario: 2355
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14/04/2020 14:43
Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/04/2020 14:25
Mov. [18] - Expedição de Carta
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14/04/2020 14:20
Mov. [17] - Expedição de Carta
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02/04/2020 01:40
Mov. [16] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 12/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
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17/03/2020 14:37
Mov. [15] - Outras Decisões | R.h. Em atencao a portaria 497/2020, redesigno a audiencia de Justificacao Previa para o dia 04.06.2020 as 10:00 horas a realizar-se no Gabinete desta Unidade Judiciaria. Intimem-se as partes e os advogado, para comparecer a
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17/03/2020 13:55
Mov. [14] - Audiência Redesignada | Justificacao Previa Data: 04/06/2020 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Nao Realizada
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20/02/2020 16:16
Mov. [13] - Certidão emitida
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20/02/2020 16:16
Mov. [12] - Documento
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20/02/2020 16:15
Mov. [11] - Documento
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13/01/2020 12:22
Mov. [10] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/005162-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 20/02/2020 Local: Oficial de justica - Camila Pinheiro Rabelo Soares
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18/12/2019 05:40
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0342/2019 Data da Publicacao: 18/12/2019 Numero do Diario: 2289
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18/12/2019 05:40
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0342/2019 Data da Publicacao: 18/12/2019 Numero do Diario: 2289
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16/12/2019 13:49
Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/12/2019 13:49
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0342/2019 Teor do ato: Justificacao Previa Data: 18/03/2020 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente Advogados(s): Ronaldo Pereira Gondim (OAB 9662/RN)
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09/12/2019 10:30
Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/12/2019 10:55
Mov. [4] - Audiência Redesignada | Justificacao Previa Data: 18/03/2020 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Nao Realizada
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10/10/2019 19:50
Mov. [3] - Certidão emitida
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10/10/2019 19:47
Mov. [2] - Conclusão
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10/10/2019 19:47
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2019
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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