12/02/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 11:42

Juntada de Certidão
12/02/2025 11:42

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 10:54

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:54

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130894832
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130894832
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo Nº : 3036402-47.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Promoção] Requerente: MANOEL CARLOS FERREIRA CANUTO Requerido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Intimada a emendar a inicial para os fins discriminados no ID.126856868, a parte autora, não obstante ter providenciado juntada de documentação no ID.130789655, deixou de comprovar que estaria habilitada à etapa seguinte, ou igualmente aprovados, inclusive após a alteração do estado de fato mencionada em seu último petitório, caso a anulação por ela pretendida junto à presente demanda fosse estendida à totalidade dos candidatos.

Referida comprovação se faz necessária a fim de que reste autorizado o enfrentamento do mérito do pedido autoral de nulidade de questão(ões) do concurso público a que submetido, "mercê dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da eficiência (STF - 1ª Turma.

MS 30859, Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 28-08-2012, DJe-209 de 23-10-2012, pub. 24-10-2012).

Como se sabe, o princípio da isonomia impõe tratamento igualitário aos candidatos de uma seleção pública, sendo em razão dele vedado conferir-se tratamento diferenciado a candidato em prejuízo dos demais, ante a necessidade democrática e republicana de submissão de todos às mesmas regras, em condições de igualdade, mesmo que, para isso, signifique manter eventual ilegalidade.

Logo, como no caso dos autos, imprescindível que a parte autora demonstrasse que as anulações pretendidas, mesmo, excepcionalmente, autorizada para corrigir ilegalidade, não iriam lhe colocar em posição de flagrante vantagem em relação aos demais concorrentes, a quem não aproveitaria os efeitos da decisão de anulação eventualmente proferida.

Não tendo comprovado a parte autora, mediante o cumprimento da determinação de emenda proferida, tal circunstância, caso de indeferimento da inicial, portanto.

Face o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC).

Intimem-se.

Com o trânsito, ao arquivo, com baixa definitiva.

Expediente necessário.

Local de data da assinatura digital.
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130894832
09/01/2025 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130894832
18/12/2024 17:03

Indeferida a petição inicial
18/12/2024 16:16

Conclusos para decisão
17/12/2024 22:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126856868
26/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126856868
25/11/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126856868
25/11/2024 13:52

Determinada a emenda à inicial
22/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
22/11/2024 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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