19/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para juízo de origem
14/05/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16589655
13/01/2025 14:51

Conclusos para decisão
13/01/2025 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0114036-98.2009.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CONSTRUTORA G & F LTDAAPELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAREMA, MUNICIPIO DE ITAREMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA(Declaração de incompetência - RITJCE, art. 15, inciso I, alínea "a") Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Construtora G & F Ltda contra sentença proferida pela 33ª Vara Cível de Fortaleza, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EMORAIS movida pelo apelante em desfavor de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAREMA.

De acordo com o Regimento Interno deste Tribunal (RITJCE), os recursos que tiverem pessoa jurídica de direito público interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, com exceção das de falência e de recuperação judicial, devem ser processados e julgados por uma das Câmaras de Direito Público.

Vejamos: Art. 15.

Compete às câmaras de direito público: (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) Grifou-se. É o caso dos autos, pois o recorrido é o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAREMA e a competência das Câmaras de Direito Privado (RITJCE, caput do art. 17) para julgar incidentes e recursos de matérias cíveis é subsidiária, ou seja, quando não estiver abrangido pela competência das Câmaras de Direito Público.

Dessa forma, conforme disposição do art. 15, inciso I, alínea "a", do RITJCE e da orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte de Justiça, declino da minha competência e determino a redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Público.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 16589655
09/01/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16589655
19/12/2024 22:54

Declarada incompetência
22/11/2024 16:28

Recebidos os autos
22/11/2024 16:28

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00