TJCE - 0023428-59.2006.8.06.0001

11/02/2025 13:00

Conclusos para despacho

05/02/2025 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025 13:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025 13:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 04/02/2025 23:59.

16/01/2025 08:25

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/01/2025 00:00

Intimação

13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 130840300

10/01/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130840300

10/01/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024 12:52

Conclusos para despacho

04/09/2024 15:27

Juntada de Certidão

23/08/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024 14:36

Conclusos para despacho

08/07/2023 14:40

Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

07/07/2023 14:15

Mov. [79] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235 - Requisição de Pequeno Valor (RPV)

03/07/2023 11:42

Mov. [78] - Mero expediente: À SEJUD para cumprir decisão interlocutória de pág. 321, considerando que os dadospessoais e bancários foram apresentados (pág. 325/326) e as custas devidamente recolhidas(pág. 308/311). Expeça-se requisitório em favor de Fabi

10/12/2022 00:18

Mov. [77] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados

30/10/2022 01:59

Mov. [76] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

27/10/2022 11:46

Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02469849-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/10/2022 11:33

20/10/2022 20:55

Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0626/2022 Data da Publicação: 21/10/2022 Número do Diário: 2952

19/10/2022 11:48

Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2022 09:22

Mov. [72] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

19/10/2022 09:22

Mov. [71] - Documento Analisado

18/10/2022 08:25

Mov. [70] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2022 08:42

Mov. [69] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica

10/10/2022 08:32

Mov. [68] - Petição

08/11/2021 10:16

Mov. [67] - Conclusão

25/10/2021 16:31

Mov. [66] - Certidão emitida

19/06/2020 14:41

Mov. [65] - Decurso de Prazo

20/12/2019 23:49

Mov. [64] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados

18/12/2019 16:50

Mov. [63] - Certidão emitida

18/12/2019 16:50

Mov. [62] - Documento

18/12/2019 16:49

Mov. [61] - Documento

17/12/2019 09:01

Mov. [60] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/293603-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/12/2019 Local: Oficial de justiça - Francisco Expedito de Souza

12/12/2019 15:25

Mov. [59] - Certidão emitida

29/11/2019 13:40

Mov. [58] - Certidão emitida

15/11/2019 21:41

Mov. [57] - Mero expediente: Intimem-se o Estado do Ceará e o ISSEC para tomarem ciência dos cálculos efetuados pela parte exequente, e, querendo, impugnar a execução nos termos do art. 535 do Código Processo Civil. Publique-se e intime-se.

13/11/2019 09:33

Mov. [56] - Petição juntada ao processo

13/11/2019 09:30

Mov. [55] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

13/11/2019 09:28

Mov. [54] - Certidão emitida

13/11/2019 09:16

Mov. [53] - Petição

19/10/2017 07:31

Mov. [52] - Trânsito em julgado: CERTIDÃO FLS. 265

19/10/2017 07:31

Mov. [51] - Conclusão

19/10/2017 07:30

Mov. [50] - Certidão emitida

21/06/2017 20:48

Mov. [49] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença

07/06/2017 11:56

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0099/2017 Data da Disponibilização: 06/06/2017 Data da Publicação: 07/06/2017 Número do Diário: 1686 Página: 461/464

05/06/2017 08:56

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0099/2017 Teor do ato: Vistos, em inspeção.Intime-se da parte autora para requerer a execução do julgado, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento.Publique-se. Advogados(s): Fabiano Ald

29/05/2017 16:08

Mov. [46] - Mero expediente: Vistos, em inspeção.Intime-se da parte autora para requerer a execução do julgado, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento.Publique-se.

27/02/2014 12:00

Mov. [45] - Concluso para Despacho

25/02/2014 12:00

Mov. [44] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinário.

25/02/2014 12:00

Mov. [43] - Petição

25/02/2014 12:00

Mov. [42] - Processo Recebido do TJCE

16/05/2013 12:00

Mov. [41] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)/Movimentação inserida para correção de dados estatísticos.

14/08/2012 12:00

Mov. [40] - Certificação de Processo Julgado

28/05/2009 15:51

Mov. [39] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/05/2009 15:36

Mov. [38] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MINISTÉRIO PÚBLICO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/04/2009 16:08

Mov. [37] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: DRA. LIDUINA ALBUQUERQUE FUNCIONARIO: ANNA ELISABETH NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 16/04/2009 - Local

08/04/2009 14:02

Mov. [36] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTRA-RAZÕES ASSUNTO: DO ISSEC - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/02/2009 14:12

Mov. [35] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR

13/02/2009 13:57

Mov. [34] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTRA-RAZÕES ASSUNTO: DO ESTADO DO CEARÁ - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/02/2009 15:46

Mov. [33] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGE PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/02/2009 12:45

Mov. [32] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR

03/02/2009 15:11

Mov. [31] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATÁRIO: PROCURADOR NEWTON FONTENELE TEIXEIRA FUNCIONARIO: CARINA NO. DAS FOLHAS: 109 DATA INICIAL DO PRAZO: 29/01/

30/01/2009 16:28

Mov. [30] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/01/2009 EXP. Nº 27/2009 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/11/2008 13:40

Mov. [29] - Com efeito suspensivo: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/11/2008 15:17

Mov. [28] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: RÉPLICA A CONTESTAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/11/2008 15:17

Mov. [27] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/11/2008 15:11

Mov. [26] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: RECURSO DE APELAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/10/2008 13:03

Mov. [25] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR

01/10/2008 15:21

Mov. [24] - Sentença publicada no diário da justiça: SENTENÇA PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/09/2008 EXP. Nº 203/2008 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/09/2008 11:06

Mov. [23] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 203/2008 A-98 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/09/2008 18:05

Mov. [22] - Publicação de sentença: PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA B-71 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/04/2008 10:56

Mov. [21] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO RECEBIDO DO MP - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/01/2008 08:58

Mov. [20] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/09/2007 12:18

Mov. [19] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR

29/08/2007 15:57

Mov. [18] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/08/2007 09:50

Mov. [17] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO BOLETIM 143/2007 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/08/2007 15:47

Mov. [16] - Publicação de intimação: PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/08/2007 16:57

Mov. [15] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/07/2007 14:11

Mov. [14] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/07/2007 13:30

Mov. [13] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR

17/07/2007 18:00

Mov. [12] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/07/2007 10:41

Mov. [11] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/07/2007 16:05

Mov. [10] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/05/2007 10:25

Mov. [9] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/05/2007 12:29

Mov. [8] - Expedição do mandado de citação: EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/05/2007 15:55

Mov. [7] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 54/2007 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/03/2007 15:42

Mov. [6] - Publicação de despacho: PUBLICAÇÃO DE DESPACHO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/03/2007 12:42

Mov. [5] - Conclusão: CONCLUSÃO P/ Despacho Inicial - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/10/2006 15:45

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - SEGUE OFÍCIO Nº 3513/2006 - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

17/10/2006 13:28

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

17/10/2006 13:28

Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

13/10/2006 15:31

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA