29/07/2025 19:28

Conclusos para despacho
05/06/2025 13:59

Juntada de Certidão judicial
28/02/2025 14:44

Juntada de comunicação
10/02/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130545676
13/01/2025 00:00

Intimação

- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA    PROCESSO: 0888281-63.2014.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.POLO PASSIVO: Francisco Jose Braga do Nascimento DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos às fls. de ID. 91055339 por BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em face da Decisão de ID de fls. 91055335 que indeferiu a penhora online por meio do sistema SISBAJUD na modalidade conhecida como "Teimosinha".                          Alega que o decisum atacado possui erro material, pontos contraditório e omissos, narrando que há claro equivoco na decisão formulada por este juízo visto que a utilização do sistema SISBAJUD na ferramenta teimosinha não se demonstra inviável ao gabinete e que na realidade torna o procedimento mais célere ao Judiciário.                         Alega, ainda, que este juízo foi omisso ao não fundamentar suficientemente a decisão que indeferiu a aplicabilidade do sistema SISBAJUD na modalidade "Teimosinha".  É o que importa relatar, passo a decidir.                          O exequente alega que a decisão embargada, possui erro material bem como pontos omissos e contraditórios que merecem modificação.                          Ocorre que, em breve leitura dos embargos apresentados, evidente é o interesse do embargante em rediscutir a decisão embargada, fugindo da competência do recurso interposto, nos moldes do art. 1.022 do CPC.                          Conferido pelo princípio norteador e constitucional do duplo grau de jurisdição, o exequente se inconformado com alguma decisão interlocutória ou terminativa, poderá interpor recurso que possibilite a análise do mérito ali combatido por uma instância superior.                          O recurso de Embargos de Declaração são o meio cabível para atacar decisões judiciais que sejam omissas, contraditórias, obscuras ou que apresentem algum tipo de erro material.                           Esses embargos têm o objetivo de sanar eventuais dúvidas ou contradições presentes no pronunciamento judicial, não sendo cabível para discutir o mérito da decisão.                          Quando os embargos de declaração são interpostos em via equivocada, ou seja, quando são utilizados para questionar aspectos que não se enquadram nas hipóteses cabíveis para essa medida, é conferido ao magistrado rejeitar o pedido.                           Isso ocorre porque os embargos de declaração devem ser manejados de acordo com as hipóteses previstas na legislação processual, o Código de Processo Civil.                          Na espécie, induvidosamente o embargante almeja rever o decisum embargado através dos aclaratórios que manejou.

E, de que impossível o atendimento de pleito dessa natureza é maciça e incontroversa a jurisprudência tribunalícia no sentido de que: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Efeito manifestamente infringente.

Descabimento.

Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida.

Artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada.

Erro Material Consertado.

Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento" (TJSP, Apelação nº 1069619-69.2022.8.26.0053, DJe de 26.06.23).  "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Inocorrência - Pretensão de rediscussão da decisão tomada pela Turma Julgadora - Impossibilidade - O acerto ou desacerto do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios - Embargos rejeitados" (TJSP, Apelação nº 1025560-55.2022.8.26.0001, DJe de 26.06.23).                         Não sendo o presente caso contemplado pelo recurso descrito acima, já que se observa que o exequente utilizou via equivocada para pleitear a reforma da decisão, assim REJEITO os Embargos de Declaração interpostos já que o meio utilizado pelo exequente para obter a reforma do decisum foi equivocado pelos motivos aqui alinhados.                         DEFIRO a expedição de ordem de requisição de informações pelo sistema InfoJud, para fins de obtenção de dados necessários ao andamento do presente feito, conforme solicitado nos autos.

Proceda com a execução em seus ulteriores.

Intime(m)-se. Exp.

Nec.

Fortaleza, na data da assinatura digital.                                                                                                                                            ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Juíza de Direito
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 130545676
10/01/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130545676
16/12/2024 15:35

Embargos de declaração não acolhidos
23/09/2024 11:22

Conclusos para despacho
09/08/2024 22:53

Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
23/07/2024 19:28

Mov. [95] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0284/2024 Data da Publicacao: 24/07/2024 Numero do Diario: 3354
22/07/2024 11:45

Mov. [94] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2024 07:46

Mov. [93] - Documento Analisado
17/07/2024 10:50

Mov. [92] - Decisão Interlocutória de Mérito | Vistos, etc. Recebo o recurso de Embargos de Declaracao interposto atraves do qual a parte se insurge contra a decisao de fls 122 Diante ausencia de contraditorio nos autos, venham os mesmos conclusos para an
17/07/2024 05:02

Mov. [91] - Concluso para Decisão Interlocutória
16/07/2024 19:39

Mov. [90] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02195085-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 16/07/2024 15:25
16/07/2024 19:39

Mov. [89] - Entranhado | Entranhado o processo 0888281-63.2014.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Contratos Bancarios
16/07/2024 19:39

Mov. [88] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
08/07/2024 19:46

Mov. [87] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0259/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343
05/07/2024 01:50

Mov. [86] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2024 13:35

Mov. [85] - Documento Analisado
28/06/2024 16:24

Mov. [84] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/06/2024 12:04

Mov. [83] - Concluso para Despacho
27/05/2024 14:35

Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02082487-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/05/2024 14:29
23/05/2024 19:13

Mov. [81] - Encerrar análise
21/05/2024 15:36

Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02070083-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/05/2024 15:27
10/05/2024 20:30

Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0173/2024 Data da Publicacao: 13/05/2024 Numero do Diario: 3303
09/05/2024 11:44

Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2024 09:07

Mov. [77] - Documento Analisado
08/05/2024 20:05

Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0168/2024 Data da Publicacao: 09/05/2024 Numero do Diario: 3301
07/05/2024 11:44

Mov. [75] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/05/2024 09:12

Mov. [74] - Documento Analisado
03/05/2024 09:04

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2024 13:39

Mov. [72] - Concluso para Despacho
02/05/2024 13:38

Mov. [71] - Documento
26/04/2024 16:59

Mov. [70] - Documento
26/04/2024 15:54

Mov. [69] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/04/2024 15:26

Mov. [68] - Concluso para Despacho
25/04/2024 15:15

Mov. [67] - Certidão emitida | CERTIFICO, que nesta data, em cumprimento ao despacho de fls. 95, realizei busca de Embargos a Execucao decorrentes da presente lide em nome de Francisco Jose Braga do Nascimento, CPF sob n *79.***.*41-00 e nada localizei.
22/01/2024 15:38

Mov. [66] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
22/01/2024 15:37

Mov. [65] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao Generica - Sem Assinatura
19/01/2024 09:44

Mov. [64] - Mero expediente | Vistos, etc. Cumpra-se conforme determinado no despacho de fls. 95. Expedientes necessarios.
04/08/2023 14:49

Mov. [63] - Concluso para Despacho
31/05/2023 14:46

Mov. [62] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
18/05/2023 12:41

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02061866-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/05/2023 12:31
25/04/2023 19:21

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0149/2023 Data da Publicacao: 26/04/2023 Numero do Diario: 3062
24/04/2023 11:39

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/04/2023 10:09

Mov. [58] - Documento Analisado
15/04/2023 17:40

Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2023 14:22

Mov. [56] - Conclusão
12/12/2022 08:10

Mov. [55] - Concluso para Despacho
06/06/2022 12:24

Mov. [54] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
06/06/2022 12:23

Mov. [53] - Certidão emitida | CV - Certidao Generica
06/06/2022 11:16

Mov. [52] - Certidão emitida | CV - Certidao Generica
31/05/2022 16:21

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/12/2021 14:59

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02482521-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/12/2021 14:45
25/06/2021 17:13

Mov. [49] - Conclusão
14/05/2021 10:31

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02053052-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/05/2021 10:20
17/02/2021 11:24

Mov. [47] - Conclusão
08/04/2020 10:19

Mov. [46] - Certidão emitida
05/03/2020 17:48

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01113966-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/03/2020 09:17
27/01/2020 12:48

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01035700-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/01/2020 12:33
17/12/2019 05:13

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0727/2019 Data da Publicacao: 17/12/2019 Numero do Diario: 2288
13/12/2019 08:22

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2019 11:26

Mov. [41] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/11/2019 17:07

Mov. [40] - Concluso para Despacho
17/01/2018 14:46

Mov. [39] - Concluso para Despacho
27/10/2017 17:02

Mov. [38] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao - Resolucao TJ 06/2017; IN 04/2017; Portaria n 849/2017
27/10/2017 17:02

Mov. [37] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao - Resolucao TJ 06/2017; IN 04/2017; Portaria n 849/2017
17/10/2017 14:23

Mov. [36] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Redistribuicao - Execucao
17/10/2017 14:22

Mov. [35] - Certidão emitida
25/09/2017 15:59

Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória
15/09/2017 16:42

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10477644-3 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 15/09/2017 15:54
09/03/2017 12:09

Mov. [32] - Conclusão
24/02/2017 11:19

Mov. [31] - Encerrar análise
12/01/2017 12:43

Mov. [30] - Certidão emitida
12/01/2017 12:39

Mov. [29] - Mandado
02/07/2016 21:04

Mov. [28] - Encerrar análise
11/05/2016 07:21

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0127/2016 Data da Publicacao: 12/05/2016 Data da Disponibilizacao: 11/05/2016 Numero do Diario: 1436 Pagina: 179/180
11/05/2016 07:21

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0127/2016 Data da Publicacao: 12/05/2016 Data da Disponibilizacao: 11/05/2016 Numero do Diario: 1436 Pagina: 179/180
11/05/2016 07:16

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0125/2016 Data da Publicacao: 11/05/2016 Data da Disponibilizacao: 10/05/2016 Numero do Diario: 1435 Pagina: 250/253
10/05/2016 07:39

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2016 07:39

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2016 14:25

Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que efetue(m) o recolhimentos das custas sobre as diligencias de Ofic
09/05/2016 09:32

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0125/2016 Teor do ato: .Renove-se o mandado de fls. 40, desta feita fazendo constar o endereco informado a fl. 47.. Advogados(s): Eveline Lima de Castro Aguiar (OAB 17251/CE), Jose Augusto
06/05/2016 14:27

Mov. [20] - Expedição de Mandado
27/04/2016 18:10

Mov. [19] - Mero expediente | .Renove-se o mandado de fls. 40, desta feita fazendo constar o endereco informado a fl. 47..
27/04/2016 08:22

Mov. [18] - Concluso para Despacho
20/04/2016 18:01

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10170201-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/04/2016 16:01
14/04/2016 07:43

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0093/2016 Data da Publicacao: 14/04/2016 Data da Disponibilizacao: 12/04/2016 Numero do Diario: 1417 Pagina: 169/172
11/04/2016 13:32

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0093/2016 Teor do ato: Intime-se a parte autora, para manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica as fls. 41/42. Advogados(s): Eveline Lima de Castro Aguiar (OAB 17251/CE)
02/03/2016 17:52

Mov. [14] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, para manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica as fls. 41/42.
01/03/2016 13:00

Mov. [13] - Concluso para Despacho
05/06/2015 09:00

Mov. [12] - Certidão emitida
03/06/2015 16:52

Mov. [11] - Mandado
22/04/2015 20:17

Mov. [10] - Expedição de Mandado
23/03/2015 11:16

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0019/2015 Data da Disponibilizacao: 11/03/2015 Data da Publicacao: 12/03/2015 Numero do Diario: 1164 Pagina: 380/383
10/03/2015 11:10

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/02/2015 19:13

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/01/2015 18:08

Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORTARIA 871/2014
15/01/2015 18:08

Mov. [5] - Redistribuição de processo - saída | PORTARIA 871/2014
14/01/2015 16:31

Mov. [4] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Portaria Redistribuicao Civel
22/10/2014 16:36

Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2014 13:52

Mov. [2] - Conclusão
11/09/2014 13:52

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2014

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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