TJCE - 0241297-21.2024.8.06.0001
1ª instância - 19ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 15:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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21/05/2025 15:10
Alterado o assunto processual
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21/05/2025 15:10
Alterado o assunto processual
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21/05/2025 14:38
Juntada de Petição de Contra-razões
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30/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 151134365
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29/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 151134365
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28/04/2025 13:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151134365
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22/04/2025 10:45
Decisão Interlocutória de Mérito
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22/04/2025 10:43
Conclusos para decisão
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22/04/2025 10:43
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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22/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 144289781
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17/04/2025 19:49
Juntada de Petição de Apelação
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16/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 144289781
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15/04/2025 21:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144289781
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31/03/2025 14:29
Decisão Interlocutória de Mérito
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31/03/2025 10:05
Conclusos para decisão
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28/03/2025 17:09
Declarada decadência ou prescrição
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27/03/2025 17:23
Conclusos para decisão
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27/03/2025 16:00
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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27/03/2025 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2025 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 137902597
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25/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 137902597
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24/03/2025 08:10
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 07:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137902597
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07/03/2025 17:41
Decisão Interlocutória de Mérito
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06/03/2025 12:12
Conclusos para decisão
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13/02/2025 08:25
Decorrido prazo de MANOEL MARQUES FILHO em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 03:39
Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/02/2025 23:59.
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130978755
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130978755
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10/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0241297-21.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Irredutibilidade de Vencimentos] AUTOR: RENATO ANDRADE BRASILEIRO REU: BANCO DO BRASIL S.A.
DECISÃO
Vistos. Trata-se de ação revisional e de liberação PASEP, cujos dados processuais encontram-se acima destacados, na qual o pano de fundo da lide é a alegação autoral de saldo insuficiente em sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A relação processual embora se encontre consolidada, não há como avançar para o saneamento do processo, dado que, acerca do tema objeto da lide há determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1), de suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, conforme decisão proferida pela eminente ministra relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, datada de 11 de dezembro de 2024. Isto posto, sem maiores delongas, em cumprimento ao determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em atenção ao disposto no artigo 313, IV, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do presente feito, até que se decida o RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1) no Colendo Tribunal da Cidadania. Publique-se, dando-se ciência desta decisão às partes. Cumpra-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito -
10/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130978755
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09/01/2025 17:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130978755
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19/12/2024 17:25
Juntada de Petição de petição
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19/12/2024 14:17
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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17/12/2024 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/12/2024 11:04
Conclusos para despacho
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04/12/2024 17:32
Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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24/10/2024 17:57
Mov. [32] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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24/10/2024 17:13
Mov. [31] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo
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24/10/2024 15:33
Mov. [30] - Documento
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21/10/2024 15:44
Mov. [29] - Petição juntada ao processo
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21/10/2024 15:36
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02390740-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 21/10/2024 15:16
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21/10/2024 15:08
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02390663-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 21/10/2024 14:58
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04/09/2024 18:49
Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0366/2024 Data da Publicacao: 05/09/2024 Numero do Diario: 3384
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03/09/2024 11:44
Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/08/2024 19:58
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0347/2024 Data da Publicacao: 27/08/2024 Numero do Diario: 3377
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23/08/2024 11:40
Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/08/2024 09:57
Mov. [22] - Documento Analisado
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19/08/2024 08:45
Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/08/2024 12:15
Mov. [20] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 23/10/2024 Hora 10:20 Local: COOPERACAO 07 Situacao: Pendente
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13/08/2024 09:39
Mov. [19] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
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13/08/2024 09:39
Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/08/2024 09:21
Mov. [17] - Concluso para Despacho
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13/08/2024 04:52
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02251199-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 12/08/2024 08:43
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05/08/2024 20:17
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0312/2024 Data da Publicacao: 06/08/2024 Numero do Diario: 3363
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02/08/2024 11:46
Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0312/2024 Teor do ato: Vistos em Inspecao. Nos termos do artigo 350 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar a contestacao de fls. 107-139. Publique-se.
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02/08/2024 09:29
Mov. [13] - Documento Analisado
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24/07/2024 12:11
Mov. [12] - Mero expediente | Vistos em Inspecao. Nos termos do artigo 350 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar a contestacao de fls. 107-139. Publique-se. Expediente necessario.
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24/07/2024 09:44
Mov. [11] - Concluso para Despacho
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24/07/2024 09:43
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02211582-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 24/07/2024 09:33
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09/07/2024 16:27
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02179845-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 09/07/2024 16:19
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09/07/2024 11:28
Mov. [8] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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09/07/2024 09:52
Mov. [7] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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04/07/2024 21:28
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0264/2024 Data da Publicacao: 05/07/2024 Numero do Diario: 3341
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03/07/2024 11:54
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/07/2024 11:16
Mov. [4] - Documento Analisado
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13/06/2024 10:39
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/06/2024 10:05
Mov. [2] - Conclusão
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11/06/2024 10:05
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2024
Ultima Atualização
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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