30/07/2025 17:44

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 17:44

Juntada de Certidão
30/07/2025 17:44

Transitado em Julgado em 28/07/2025
30/07/2025 17:42

Juntada de Certidão
30/07/2025 13:33

Expedição de Alvará.
28/07/2025 00:00

Publicado Sentença em 28/07/2025. Documento: 165697217
25/07/2025 09:11

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 165697217
24/07/2025 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165697217
24/07/2025 20:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/07/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 23:09

Conclusos para julgamento
13/07/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 161846797
25/06/2025 14:09

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161846797
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 160988051
24/06/2025 23:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161846797
24/06/2025 23:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/06/2025 23:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160988051
24/06/2025 23:13

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 17:41

Juntada de Certidão
02/06/2025 17:41

Transitado em Julgado em 21/05/2025
20/05/2025 05:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE AQUINO BRITO em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 06/05/2025. Documento: 152990237
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152990237
02/05/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152990237
02/05/2025 14:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2025 15:37

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:28

Juntada de Petição de Contra-razões
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150854949
22/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 22/04/2025. Documento: 150854949
18/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025 Documento: 150854949
18/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025 Documento: 150854949
17/04/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150854949
17/04/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150854949
17/04/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 17:23

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:22

Juntada de Certidão
14/04/2025 13:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 145141461
08/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 08/04/2025. Documento: 145141461
07/04/2025 20:53

Expedição de Mandado.
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145141461
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145141461
04/04/2025 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145141461
04/04/2025 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145141461
04/04/2025 19:09

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 18/03/2025. Documento: 138989550
17/03/2025 11:28

Conclusos para julgamento
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138989550
14/03/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138989550
14/03/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:03

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:20

Juntada de Petição de réplica
20/02/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:14

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2025 10:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/02/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025. Documento: 132762386
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132762386
21/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132113769
20/01/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132762386
20/01/2025 14:26

Confirmada a citação eletrônica
20/01/2025 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001982-35.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: ALEXANDRE AQUINO BRITO PROMOVIDO: Enel DECISÃO Trata-se de Ação Obrigacional c/c Indenizatória proposta por ALEXANDRE AQUINO BRITO em desfavor de Enel, objetivando, agora, reconsideração da decisão que negou a concessão de medida de urgência pretendida na exordial.

Para tanto, juntou o histórico de consumo, bem como apresentou o comprovante de negativação do Autor, referente ao débito em aberto.

Passo a decidir. Ressalte-se que a concessão da referida medida está condicionada ao preenchimento dos requisitos trazidos pelo art. 300 do CPC, quais sejam (1) probabilidade do direito, (2) perigo de dano e (3) risco ao resultado útil do processo.

Em análise dos elementos trazidos aos autos, através da manifestação de ID nº 130764094, nota-se que o consumo do Autor, até a competência de 07/2024 era de 50kWh, sendo este o padrão apresentado.

Ademais, conforme ID nº 130764121, o TOI foi realizado no dia 16/07/2024, de modo que logo no mês seguinte houve efetiva alteração no consumo, já que na competência 08/2024 o consumo do Autor se deu em 155 kWh.

Ocorre que o consumo do Promovente, após inspeção da Promovida, teve efetiva alteração e encontra-se em padrão, com base na análise das competências de 09/2024 a 12/2024.

Desta forma, entendo que até o momento, as provas apresentadas nos autos não são capazes de demonstrar, de forma incontroversa a probabilidade do direito, tampouco a verossimilhança das alegações autorais.

Contudo, a priori, apesar de não vislumbrada a probabilidade do direito autoral, posto que matéria tratada no presente feito necessita de maiores esclarecimentos e de uma maior dilação probatória, o art. 300, §1º, do CPC, prevê a possibilidade de o juiz exigir da parte requerente caução idônea para o deferimento da liminar pretendida.

Assim, defiro o pleito do Autor, em parte, e concedo prazo de 10 (dez) dias para que realize o depósito judicial no importe da fatura ora questionada, no importe de R$ 1.191,63 (hum mil, cento e noventa e um reais e sessenta e três centavos), em parcela única.

Havendo depósito, expeça-se o competente mandado, determinando ao réu que, até ulterior deliberação deste juízo, se abstenha de realizar cobrança do referido valor, com vencimento em 11/11/2024, bem como se abstenha, até decisão ulterior deste juízo, de efetuar corte dos serviços na unidade consumidora em referência, em razão do débito relativo à multa imposta através do TOI nº 60866391/2024 (ID nº 130764121); como também expeça-se o competente mandado, determinando à SERASA e ao SCPC, para que, até ulterior deliberação deste juízo, cancele dos seus registros, de imediato, o nome do Autor, ALEXANDRE AQUINO BRITO, inscrito no CPF nº: *21.***.*95-99, referente ao contrato nº 0202409129140685, com vencimento em 11/11/2024.

Por fim, reitero a ordem para que a Promovida junte, até a data de apresentação da defesa, os documentos relativos ao TOI do presente caso, assim como o histórico de consumo do Autor, relativa ao período de 01/2024 até a data do protocolo da defesa.

Cite-se e intime-se.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132113769
10/01/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132113769
10/01/2025 10:38

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
19/12/2024 11:23

Conclusos para decisão
19/12/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 21:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 21:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130569484
16/12/2024 21:46

Não Concedida a Medida Liminar
06/12/2024 14:46

Conclusos para decisão
06/12/2024 13:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 05/12/2024. Documento: 128002958
04/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128002958
03/12/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128002958
03/12/2024 15:34

Determinada a emenda à inicial
29/11/2024 15:19

Conclusos para decisão
29/11/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:19

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2025 10:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/11/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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