31/07/2025 08:38

Juntada de Petição de Apelação
29/07/2025 17:05

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/07/2025. Documento: 162228404
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/07/2025. Documento: 162228404
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 162228404
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 162228404
17/07/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162228404
17/07/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162228404
27/06/2025 11:13

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 15:04

Conclusos para julgamento
10/03/2025 15:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/02/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136024375
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136024375
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136024375
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136024375
18/02/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136024375
18/02/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136024375
14/02/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:56

Juntada de Petição de réplica
28/01/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132074895
17/01/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 09:43

Conclusos para despacho
14/01/2025 00:23

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 08:33

Confirmada a citação eletrônica
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 3000405-23.2024.8.06.0156 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRIAN STHEFANO FERREIRA GOMES COSTA REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA proposto por BRIAN STHEFANO FERREIRA GOMES COSTA em face do SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, devidamente qualificados nos autos. É o essencial a relatar.

Decido 1. Da petição inicial Recebo a petição inicial, porquanto reputo, a princípio, preenchidos os requisitos previsto no art. 319 do Código de Processo Civil. 2.

Da justiça gratuita Sendo pessoa física há presunção de gratuidade da justiça, conforme art. 99, §3º, do CPC.

Por tal motivo DEFIRO a justiça gratuita. 3.

Da antecipação dos efeitos da tutela Analisando os documentos acostados, especialmente os comprovantes de desconto no benefício, entendo que, neste primeiro momento, restam configurados os requisitos para a concessão da medida liminar. A parte autora afirma que não há débito pendente, e que a inscrição em questão foi realizada de maneira indevida, configurando um erro ou abuso de direito por parte da parte ré.

Relata, ainda, que a manutenção da inscrição indevida causa-lhe danos irreparáveis, como a restrição de crédito, o que prejudica suas atividades cotidianas. Após análise da petição inicial e documentos que a acompanham, vislumbro elementos suficientes a indicar a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), que justificam a concessão da medida liminar pleiteada O pedido de suspensão da inscrição indevida é pertinente, pois, de acordo com a legislação vigente, a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes é medida que deve ser precedida de notificação e deve observar a existência de débito legítimo e comprovado.

Caso contrário, a inscrição é considerada indevida, podendo resultar em danos de difícil reparação ao consumidor, como o comprometimento de sua reputação e o acesso ao crédito. Diante disso, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão imediata da inscrição do autor nos cadastros de inadimplentes (Serasa, SPC ou similares), até o julgamento final da presente ação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) com limite total de R$ 3.000,00 (três mil reais). 4.

Audiência de Conciliação Considerando o disposto no art. 334 do CPC e a manifestação da parte autora, afasto a marcação de audiência de conciliação. 5.

Citação Por fim, deverá a parte ré apresentação contestação no prazo legal sob pena dos efeitos da revelia. Expedientes necessários.

Redenção, data da assinatura eletrônica.

Daniel Gonçalves Gondim Juiz Substituto
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132074895
10/01/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132074895
10/01/2025 12:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 10:38

Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2024 12:54

Conclusos para decisão
18/12/2024 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Pedido (Outros) • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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