25/02/2025 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/02/2025 09:22

Alterado o assunto processual
24/02/2025 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
14/02/2025 23:07

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 20:34

Juntada de Petição de apelação
03/02/2025 22:27

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
29/01/2025 16:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
21/01/2025 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132058551
13/01/2025 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ   1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected]         Processo nº: 0008296-89.2019.8.06.0167 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Requerente: REQUERENTE: JOSE JACKSON RODRIGUES Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante busca provimento judicial para anular a sentença de id. 54904747, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. É o que importa relatar. Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Por sua vez, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC).   Portanto, fora dessas hipóteses, incabível o conhecimento da matéria, ou seja, ocorre a preclusão pro iudicato quanto às matérias diversas das taxativamente previstas nos arts. 494 e 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença de id. 54904747 combateu todos os pontos trazidos em sede de inicial, com a devida fundamentação, em nada fugindo do mérito.

Ocorre que, o embargante almeja rediscutir a matéria, sendo que este não é o meio correto. O objetivo da oposição de embargos de declaração é ACLARAR E APERFEIÇOAR UMA DECISÃO, e não, inovar e modificar substancialmente seu teor. Além disso, neste sentido, tem-se ainda que conforme Súmula n° 18 do Tribunal de Justiça do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Portanto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos em id. 54905322, posto que a embargante não pleiteia a correção de erro material ou eliminar contradição, mas tão somente a inovação da decisão.    Sobral/CE, 9 de janeiro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132058551
10/01/2025 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132058551
10/01/2025 12:38

Não conhecidos os embargos de declaração
24/06/2023 10:07

Conclusos para decisão
08/02/2023 21:10

Mov. [114] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
04/11/2022 09:09

Mov. [113] - Certidão emitida
03/11/2022 22:45

Mov. [112] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a sentença proferida nos autos foi registrada, nesta data, no Sistema de Automação Judicial - SAJ. O referido é verdade. Dou fé. Sobral/CE, 24 de outubro de 2022. OCLÉ
03/11/2022 22:39

Mov. [111] - Conclusão
28/10/2022 18:20

Mov. [110] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01835201-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 28/10/2022 18:08
28/10/2022 18:20

Mov. [109] - Entranhado: Entranhado o processo 0008296-89.2019.8.06.0167/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Tutela Cautelar Antecedente - Assunto principal: Defeito, nulidade ou anulação
28/10/2022 18:20

Mov. [108] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
27/10/2022 01:23

Mov. [107] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 2785/2022 Data da Publicação: 27/10/2022 Número do Diário: 2956
25/10/2022 02:44

Mov. [106] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/10/2022 14:19

Mov. [105] - Certidão emitida
24/10/2022 10:16

Mov. [104] - Informação
24/10/2022 10:11

Mov. [103] - Certidão emitida: Certifico que foi proferida sentença nos autos e o feito encontra-se aguardando o registro.
19/10/2022 12:24

Mov. [102] - Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2022 09:53

Mov. [101] - Concluso para Sentença
07/07/2022 19:31

Mov. [100] - Decurso de Prazo
17/05/2022 16:25

Mov. [99] - Documento
30/04/2022 03:10

Mov. [98] - Certidão emitida
21/04/2022 00:11

Mov. [97] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0159/2022 Data da Publicação: 22/04/2022 Número do Diário: 2827
19/04/2022 17:53

Mov. [96] - Certidão emitida
19/04/2022 17:49

Mov. [95] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2022 16:48

Mov. [94] - Expedição de Alvará
19/04/2022 02:29

Mov. [93] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/04/2022 19:52

Mov. [92] - Expedição de Carta
18/04/2022 19:51

Mov. [91] - Mero expediente: Considerando que as partes não requereram esclarecimentos, cumpra-se o que determinado na decisão p. 164/165, expedindo-se o alvará do valor restante. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestar int
26/02/2022 16:40

Mov. [90] - Concluso para Decisão Interlocutória
15/02/2022 11:55

Mov. [89] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01803969-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/02/2022 11:35
07/02/2022 11:20

Mov. [88] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01802975-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/02/2022 10:48
31/01/2022 09:27

Mov. [87] - Certidão emitida
12/01/2022 22:09

Mov. [86] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0011/2022 Data da Publicação: 13/01/2022 Número do Diário: 2761
11/01/2022 12:01

Mov. [85] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/01/2022 11:18

Mov. [84] - Certidão emitida
06/01/2022 13:00

Mov. [83] - Documento
27/12/2021 09:15

Mov. [82] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/12/2021 08:41

Mov. [81] - Ofício
06/12/2021 12:42

Mov. [80] - Laudo Pericial
06/12/2021 12:38

Mov. [79] - Certidão emitida
06/12/2021 11:23

Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00332855-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/12/2021 10:40
29/11/2021 17:45

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00331967-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/11/2021 09:10
22/11/2021 23:26

Mov. [76] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0418/2021 Data da Publicação: 23/11/2021 Número do Diário: 2739
18/11/2021 12:55

Mov. [75] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0418/2021 Teor do ato: intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca da solicitação do perito de p. 265. Advogados(s): Rodrigo Gondim de Oliveira (OAB 13859/CE),
18/11/2021 12:14

Mov. [74] - Expedição de Ato Ordinatório: intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca da solicitação do perito de p. 265.
18/11/2021 12:11

Mov. [73] - Documento
18/11/2021 12:07

Mov. [72] - Certidão emitida
17/11/2021 16:42

Mov. [71] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2021 12:57

Mov. [70] - Certidão emitida
03/11/2021 12:16

Mov. [69] - Expedição de Ato Ordinatório: REMETA o alvará de p. 199 à Caixa Econômica Federal ([email protected]).
01/11/2021 09:59

Mov. [68] - Certidão emitida
20/10/2021 22:20

Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0380/2021 Data da Publicação: 21/10/2021 Número do Diário: 2720
20/10/2021 11:16

Mov. [66] - Expedição de Alvará
19/10/2021 02:16

Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2021 16:18

Mov. [64] - Certidão emitida
18/10/2021 14:35

Mov. [63] - Expedição de Ato Ordinatório: EXPEÇA-SE alvará para levantamento de metade do valor para o perito através de alvará de transferência. Ademais, INTIMEM-SE as partes da data da perícia (13 de novembro de 2021, às 08:30 horas) no local a ser peri
18/10/2021 14:32

Mov. [62] - Documento
18/10/2021 08:41

Mov. [61] - Certidão emitida
14/10/2021 11:14

Mov. [60] - Documento
14/10/2021 11:13

Mov. [59] - Certidão emitida
14/10/2021 11:07

Mov. [58] - Expedição de Carta
14/10/2021 10:58

Mov. [57] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2021 10:48

Mov. [56] - Petição juntada ao processo
14/10/2021 10:48

Mov. [55] - Aviso de Recebimento (AR)
13/10/2021 12:45

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00327338-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 13/10/2021 11:46
04/10/2021 10:55

Mov. [53] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2021 10:53

Mov. [52] - Documento
04/10/2021 10:52

Mov. [51] - Documento
04/10/2021 10:26

Mov. [50] - Certidão emitida
23/09/2021 22:20

Mov. [49] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que na presente data a carta de citação/intimação de p. 166 foi remetida aos Correios, conforme código de rastreio AR434264501BO. O referido é verdade. Dou fé.
02/09/2021 10:01

Mov. [48] - Expedição de Carta
08/07/2021 11:41

Mov. [47] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/04/2021 22:45

Mov. [46] - Petição juntada ao processo
24/04/2021 22:45

Mov. [45] - Ofício
21/03/2021 09:45

Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória
21/03/2021 09:44

Mov. [43] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo 15 dias e nada foi apresentado ou requerido pela parte promovida, muito embora tenha sido devidamente intimada (cf. certidão de p. 152).
08/03/2021 17:46

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00305406-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/03/2021 17:22
22/02/2021 05:07

Mov. [41] - Certidão emitida
12/02/2021 23:27

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0044/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Número do Diário: 2550
12/02/2021 23:27

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0044/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Número do Diário: 2550
12/02/2021 23:27

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0044/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Número do Diário: 2550
11/02/2021 02:41

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/02/2021 22:47

Mov. [36] - Certidão emitida
04/02/2021 12:09

Mov. [35] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/02/2021 12:02

Mov. [34] - Documento
04/02/2021 11:59

Mov. [33] - Certidão emitida
13/01/2021 16:41

Mov. [32] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/10/2020 22:23

Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória
28/10/2020 22:21

Mov. [30] - Decurso de Prazo
30/07/2020 21:47

Mov. [29] - Certidão emitida
17/07/2020 12:19

Mov. [28] - Certidão emitida
27/05/2020 15:33

Mov. [27] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/03/2020 01:34

Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória
27/03/2020 01:34

Mov. [25] - Encerrar análise
12/02/2020 10:59

Mov. [24] - Ofício
07/02/2020 21:50

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.20.00303176-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/02/2020 20:23
07/02/2020 20:05

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.20.00303175-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 07/02/2020 19:31
04/02/2020 09:40

Mov. [21] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico: Relação :0037/2020 Data da Disponibilização: 31/01/2020 Data da Publicação: 03/02/2020 Número do Diário: 2310 Página: 817/818
30/01/2020 14:20

Mov. [20] - Certidão emitida: Envio de publicação via DJ
30/01/2020 14:18

Mov. [19] - Documento: Juntada de relação de intimação no DJ
30/01/2020 10:26

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/01/2020 12:57

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório: Intimação de ato ordinatório de 114: Tempestiva a contestação pelo Município de Sobral, intime-se a parte autora para apresentar réplica.
03/12/2019 13:46

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.19.00117410-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/12/2019 11:37
13/11/2019 09:03

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
08/11/2019 17:38

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.19.00114772-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/11/2019 10:52
01/11/2019 11:15

Mov. [13] - Certidão emitida: JUNTADA DE INTIMAÇÃO DISPONIBILIZADA NO DJ.
01/11/2019 11:09

Mov. [12] - Documento: JUNTADA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NO DJ.
01/11/2019 10:47

Mov. [11] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico: Relação :0288/2019 Data da Disponibilização: 29/10/2019 Data da Publicação: 30/10/2019 Número do Diário: 2255 Página: 879/881
29/10/2019 10:15

Mov. [10] - Certidão emitida: CERTIFICO que o mandado de fls 96/97 foi juntado nos autos digitais em 29/10/19. O referido é verdade. Dou fé.
29/10/2019 09:11

Mov. [9] - Mandado
25/10/2019 11:12

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2019 09:31

Mov. [7] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que o Mandado de Citação expedido foi entregue à COMAN. O referido é verdade. Dou fé. Sobral/CE, 21 de outubro de 2019.
18/10/2019 09:11

Mov. [6] - Certidão emitida: Certifico que o mandado expedido encontra-se aguardando sua remessa à COMAN.
17/10/2019 12:53

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 167.2019/016037-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/02/2023 Local: Oficial de justiça -
11/10/2019 13:04

Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/09/2019 14:26

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2019 14:35

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
31/07/2019 14:35

Mov. [1] - Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2019

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200471-92.2024.8.06.0084

Maria Janira de Oliveira Torres

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Diego de Carvalho Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/03/2024 09:29

Exibir Processo

Processo nº 3002185-18.2024.8.06.0020

Miguel Angelo Nascimento dos Anjos

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Advogado: Francisco Cesar de Souza Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/12/2024 20:00

Exibir Processo

Processo nº 0008228-42.2019.8.06.0167

Industria e Comercio de Confeccoes La Mo...

Roberto L. F. da Rocha Filho - ME

Advogado: Edemar Soratto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/07/2019 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0264978-54.2023.8.06.0001

Adriana Fonseca Victorino Cidrao Rocha

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/09/2023 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0264978-54.2023.8.06.0001

Adriana Fonseca Victorino Cidrao Rocha

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Zacharias Augusto do Amaral Vieira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/06/2025 12:05

Exibir Processo