02/07/2025 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/07/2025 11:53

Alterado o assunto processual
02/07/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:24

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 09:18

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 17:44

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:11

Juntada de Petição de Apelação
29/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2025. Documento: 155963249
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155963249
27/05/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155963249
27/05/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 21:18

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 16:44

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:27

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:26

Desentranhado o documento
15/04/2025 10:26

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:32

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 13:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/02/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:19

Juntada de comunicação
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133792918
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133792918
30/01/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133792918
30/01/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:41

Conclusos para despacho
25/01/2025 15:27

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132091359
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv.

Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 3000016-95.2025.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Sem registro na ANVISA] AUTOR: ERINILDA DA SILVA SOUSA REU: PROCURADORIA DO ESTADO DO CEARA Apensos: [] Vistos em conclusão.   Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Erinilda da Silva Sousa, qualificada nos autos, em face do Estado do Ceará.   Narra, a inicial, que a autora foi diagnosticada com FIBROMIALGIA (CID10-M51), INSÔNIA (CID10-G47) e TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA - TAG (CID10-F41), necessitando, em razão disso, com urgência, fazer uso dos seguintes medicamentos: 1.3000mg BROAD SPECTRUM USA HEMP - 30 ml - 40ui/ano (valor unitário: R$ 1.551,00), 1500mg COMPLETE USA HEMP - 30 ml - 28ui/ano (valor unitário: R$ 687,50) e PUMP PAIN GEL USA HEMP 13750mg - 150 ml - 24ui/ano (valor unitário: R$ 688,85).

Todavia, os referidos fármacos não são fornecidos pelo SUS e a paciente não é capaz de arcar com a sua aquisição.    Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado ao promovido o fornecimento da referida fármaco, sob pena de multa diária e bloqueio de verbas.   Com a inicial, vieram os documentos de ID n.º 131703341-131703350.   É o que importa relatar.   Inicialmente, recebo a presente ação, pois, a princípio, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e defiro a gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF/88 e art. 98 do CPC).   Passo à apreciação do pedido liminar.   Para a concessão da tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, é necessária a presença dos pressupostos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, (a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (c) a reversibilidade dos efeitos da decisão.   A tutela provisória de urgência é concedida mediante juízo de cognição sumária, diante da mera probabilidade de o direito material existir.

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para tutela provisória.   No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo que não se encontra presente a probabilidade do direito alegado.

Com efeito, postula, a parte autora, o fornecimento dos fármacos BROAD SPECTRUM, COMPLETE e PUMP PAIN GEL, todos tendo como princípio ativo o CANABIDIOL, não possuindo registro, mas havendo autorização para importação pela ANVISA, conforme a Nota Técnica nº 51/2024/SEI/COCIC/GPCON/DIRE5/ANVISA e a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 327/2019. Destaca-se, no caso, o julgamento do RE 1165959/SP (Tema 1161), no qual o Supremo Tribunal Federal entendeu, em sede de repercussão geral, que "cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS." Entretanto, o laudo médico apresentado pela autora sob o ID 131703349, e os demais documentos anexos à inicial, não esclarecem o caráter urgente do tratamento e se há alternativas disponíveis na rede pública de saúde.

Além disso, o referido laudo indica que os medicamentos prescritos não se prestam a curar as moléstias que afligem a paciente, apenas proporcionariam melhora na qualidade de vida, inexistindo, também, qualquer advertência sobre o perigo de agravamento da doença ou os riscos da não utilização dos fármacos. Ademais, o relatório médico nada indica quanto à suposta ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para os transtornos que acometem a parte autora, limitando-se a mencionar dois medicamentos que causaram efeitos colaterais, sem esclarecer a inviabilidade do uso das demais opções disponíveis na rede de saúde pública.

O laudo ainda prescreveu marca específica de cannabis que demandaria importação (USA Hemp), à revelia dos medicamentos alternativos à base de canabidiol que possuem comércio autorizado pela ANVISA. Dessa forma, não está clara nos autos a imprescindibilidade clínica do tratamento recomendado e tampouco a impossibilidade de substituição por outro similar disponibilizado pelo SUS.

Em razão disso, entendo que, neste momento, não se encontra suficientemente demonstrada a plausibilidade do direito alegado, mostrando-se temerária a concessão da medida liminar, considerando, ainda, os elevadíssimos preços das medicações e os eventuais impactos de tais custos para o Estado.

Ante o exposto, não atendidos os pressupostos legais, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada   Intimem-se as partes acerca desta decisão.   Cite-se o promovido, nos termos do art. 335 do CPC, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, tendo em vista a inutilidade da audiência de conciliação em virtude da indisponibilidade dos direitos perquiridos.   Tratando-se o demandado de ente federado, aplico-lhe a disposição contida no art. 183, caput, do CPC. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132091359
10/01/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132091359
10/01/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 10:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 17:51

Conclusos para decisão
07/01/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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