08/03/2025 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CROATA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CROATA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 13:29

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA SOUZA LIMA em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 127780273
13/01/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0005356-79.2018.8.06.0073 Promovente: FRANCISCO ALVES DE LIMA Promovida: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE CROATÁ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA movida por FRANCISCO ALVES DE LIMA em face do ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE CROATÁ.

O processo encontra-se paralisado desde 2023, isto pelo fato de que, intimada para promover o andamento do feito, a parte Autora não se manifestou.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. A nossa sistemática processual não se coaduna com a desídia das partes, quando estas não movimentam o processo. É o caso dos autos, eis que a parte Autora, embora intimada pessoalmente e por seu advogado para dar prosseguimento ao feito, não se manifestou, configurando abandono da causa.

Dispõe o art. 485 do Código de Processo Civil que o juiz não resolverá o mérito quando: "III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias".

No presente caso, o feito está parado por muito mais tempo do que os trinta dias previstos na legislação, sem que o Demandante promova os atos e diligências que lhe compete para o andamento da causa.

Além disso, apesar de intimado para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, o Autor permaneceu na inércia, sendo, portanto, imperiosa a extinção do processo.

DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, para que produza seus jurídicos efeitos.

Condeno, com amparo no art. 485, § 2º, do CPC, o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, cuja exigibilidade estará suspensa por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita.

Transitada esta em julgado, proceda-se a baixa na distribuição, ARQUIVANDO-SE com as cautelas legais.

Publique-se e cumpra-se. CROATÁ/CE, data do sistema. Jorge Roger dos Santos Lima Juiz(a) de Direito - em respondência
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 127780273
10/01/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127780273
10/01/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 18:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
01/11/2024 18:13

Conclusos para decisão
08/06/2024 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE LIMA em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE LIMA em 07/06/2024 23:59.
16/05/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 08:43

Conclusos para despacho
24/04/2024 08:42

Juntada de Certidão
17/04/2024 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE LIMA em 16/04/2024 23:59.
21/03/2024 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 14:25

Juntada de Petição de diligência
21/03/2024 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2024 09:43

Juntada de Certidão
23/01/2024 14:53

Juntada de Certidão
23/01/2024 14:47

Expedição de Mandado.
22/11/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:51

Conclusos para decisão
31/10/2023 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CROATA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 03:27

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA SOUZA LIMA em 30/10/2023 23:59.
04/10/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 10:49

Conclusos para decisão
05/09/2023 08:13

Juntada de laudo pericial
05/09/2023 08:13

Juntada de Ofício
17/08/2023 12:23

Juntada de Petição de certidão (outras)
08/08/2023 09:46

Juntada de Ofício
31/07/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 20:17

Conclusos para despacho
04/04/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 14:53

Expedição de Ofício.
30/03/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 09:52

Conclusos para decisão
27/01/2023 18:23

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/12/2022 11:20

Mov. [73] - Documento
05/12/2022 11:19

Mov. [72] - Certidão emitida
05/12/2022 11:18

Mov. [71] - Documento
17/11/2022 09:26

Mov. [70] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 073.2022/000906-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/12/2022 Local: Oficial de justiça - Francisco Eudes Amorim
09/11/2022 17:29

Mov. [69] - Decretação de revelia [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2022 14:09

Mov. [68] - Conclusão
13/10/2022 14:09

Mov. [67] - Petição juntada ao processo
13/10/2022 14:07

Mov. [66] - Ofício
13/10/2022 14:07

Mov. [65] - Ofício
05/10/2022 10:07

Mov. [64] - Certidão emitida
05/10/2022 10:05

Mov. [63] - Documento
05/10/2022 10:00

Mov. [62] - Expedição de Ofício
30/09/2022 12:38

Mov. [61] - Mero expediente: Visto em Inspeção Portaria nº 06/2022 de 14/09/2022. Feito paralisado desde abril de 2021. Certifique-se se o ofício retro foi enviado. Se for o caso, renove-se com urgência, atribuindo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias.
04/08/2022 10:42

Mov. [60] - Remessa dos Autos ao Mutirão: Em análise pela supervisão
19/03/2022 07:15

Mov. [59] - Reativação: POR ERRO
15/07/2021 15:49

Mov. [58] - Expedição de Ofício
15/07/2021 10:11

Mov. [57] - Certidão emitida
16/02/2021 22:59

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/02/2021 14:32

Mov. [55] - Concluso para Despacho
15/02/2021 14:31

Mov. [54] - Decurso de Prazo
08/12/2020 14:14

Mov. [53] - Mero expediente: À secretaria para cumprir o determinado no despacho retro. Expedientes necessários.
02/07/2020 14:06

Mov. [52] - Conclusão
02/07/2020 14:06

Mov. [51] - Documento
02/07/2020 14:06

Mov. [50] - Documento
02/07/2020 14:06

Mov. [49] - Documento
02/07/2020 14:06

Mov. [48] - Documento
02/07/2020 14:06

Mov. [47] - Documento
02/07/2020 14:06

Mov. [46] - Petição
02/07/2020 14:06

Mov. [45] - Documento
02/07/2020 14:06

Mov. [44] - Documento
02/07/2020 14:06

Mov. [43] - Documento
02/07/2020 14:06

Mov. [42] - Ofício
02/07/2020 14:06

Mov. [41] - Documento
02/07/2020 14:06

Mov. [40] - Documento
02/07/2020 14:06

Mov. [39] - Documento
02/07/2020 14:06

Mov. [38] - Documento
02/07/2020 14:06

Mov. [37] - Documento
02/07/2020 14:06

Mov. [36] - Documento
02/07/2020 14:06

Mov. [35] - Documento
02/07/2020 14:06

Mov. [34] - Documento
02/07/2020 14:06

Mov. [33] - Documento
02/07/2020 14:06

Mov. [32] - Documento
02/06/2020 14:34

Mov. [31] - Remessa: Remtido ao Núcleo de digitalização - LOTE 01
15/01/2020 15:00

Mov. [30] - Mero expediente
15/01/2020 10:00

Mov. [29] - Concluso para Despacho
11/11/2019 10:06

Mov. [28] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: PCRO19000097799
08/11/2019 17:34

Mov. [27] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária: DEVOLVIDO PELA PGE
09/10/2019 14:12

Mov. [26] - Remessa: Remetido à PGE.
09/10/2019 14:10

Mov. [25] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria
02/08/2019 15:51

Mov. [24] - Certidão emitida
25/07/2019 14:17

Mov. [23] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: PCRO19000092485
24/07/2019 16:06

Mov. [22] - Recebimento: PGE
24/07/2019 16:06

Mov. [21] - Remessa: PGE Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Croatá
11/06/2019 11:01

Mov. [20] - Recebimento: PGE
11/06/2019 11:01

Mov. [19] - Entrega em carga: vista/PGE Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal
28/03/2019 11:00

Mov. [18] - Despacho
28/03/2019 10:30

Mov. [17] - Concluso para Despacho
27/03/2019 09:13

Mov. [16] - Processo Recebido do TJCE: RECEBIDO DA PGE
27/03/2019 09:11

Mov. [15] - Recebidos os Autos pela Procuradoria - PGE
21/02/2019 14:54

Mov. [14] - Remessa dos Autos a Outros Tribunais: REMETIDO Á PGE 21/02/2019
20/02/2019 14:08

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório: VISTO EM INSPEÇÃO (PORTARIA N°01/2019)
20/02/2019 09:01

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório: VISTO EM INSPEÇÃO PORTARIA 01/2019
05/06/2018 19:42

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS VISTO EM INSPEÇÃO (PORTARIA 03/2018) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CROATÁ
16/05/2018 14:19

Mov. [10] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO OFÍCIO À SECRETARIA DE SÁUDE PARA PERÍCIA MÉDICA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CROATÁ
07/05/2018 09:55

Mov. [9] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CROATÁ
07/05/2018 09:51

Mov. [8] - Antecipação de tutela: NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME DA PARTE: JUIZ: DECISÃO JUDICIAL EM 02.05.2018. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CROATÁ
07/05/2018 09:50

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DECISÃO JUDICIAL DE 02.05.2018. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CROATÁ
07/05/2018 09:50

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO CLS EM 02.05.2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CROATÁ
24/04/2018 13:47

Mov. [5] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CROATÁ
24/04/2018 13:47

Mov. [4] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CROATÁ
24/04/2018 13:47

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CROATÁ
24/04/2018 13:47

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CROATÁ
24/04/2018 11:17

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CROATÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2018

Ultima Atualização
08/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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