13/02/2025 01:54

Decorrido prazo de BRICY EMANUELLA ROCHA ALENCAR ALVES em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132214257
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132214257
14/01/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 11:42

Juntada de Certidão
14/01/2025 11:35

Juntada de Certidão
14/01/2025 00:00

Intimação

Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000067-76.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] POLO ATIVO: ANTONIO HUMBERTO ALENCAR e outros (3) POLO PASSIVO: ANDRE LUIZ ALENCAR D E C I S Ã O Vistos, etc.

A presente ação de Abertura de Inventário ajuizado por Antônio Humberto Alencar, Paulo Henrique Alencar, Luciano Marcos Alencar e André Luiz Alencar, diz respeito a direito de natureza sucessório, razão pela qual a competência para julgamento é da Vara Única de Família e Sucessões desta Comarca de Crato, considerando a Resolução Nº 01/2013, de lavra do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que instituiu a competência das Varas desta Comarca e de acordo com o previsto no art. 55, inciso I, letra "a", e art. 85, ambos da Lei Nº 16.397/2017 (nova Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará), in verbis: Art. 55.

Aos Juízes das Varas de Sucessões compete, por distribuição: I - processar e julgar: (...) a) inventários e partilhas ou arrolamentos, ressalvado o previsto na Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, quanto à realização de tais procedimentos por via administrativa; Art. 85.

Compete aos Juízes de Direito das comarcas do interior do Estado, em matéria de Direito de Família e Sucessões, aquelas definidas nos arts. 54 e 55 desta Lei, observados os limites territoriais de suas respectivas jurisdições. Falece pois este julgador de competência para apreciar a causa.

ISTO POSTO, em razão da especificidade da matéria, DECLINO da competência em favor da Vara Única de Família e Sucessões desta Comarca de Crato, o que faço com arrimo nos dispositivos legais acima mencionados, determinando que os autos sejam remetidos imediatamente ao Setor de Distribuição do Fórum local, para fins de serem redistribuídos.

Efetue a devida baixa.

Expedientes Necessários.

Crato/CE, 13 de janeiro de 2025 Jose Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito - Resp.
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132214257
13/01/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132214257
13/01/2025 09:06

Declarada incompetência
13/01/2025 08:10

Conclusos para despacho
09/01/2025 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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