24/07/2025 22:09

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:12

Juntada de comunicação
07/05/2025 05:36

Decorrido prazo de JULIANA LIMA DOS SANTOS SILVA em 06/05/2025 23:59.
25/04/2025 04:52

Juntada de entregue (ecarta)
23/04/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 04:22

Decorrido prazo de THIAGO PESSOA ROCHA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 04:22

Decorrido prazo de THIAGO PESSOA ROCHA em 16/04/2025 23:59.
15/04/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 138911004
08/04/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 138911004
07/04/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138911004
19/03/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 03:02

Decorrido prazo de JULIANA LIMA DOS SANTOS SILVA em 06/03/2025 23:59.
19/03/2025 03:01

Decorrido prazo de JULIANA LIMA DOS SANTOS SILVA em 06/03/2025 23:59.
14/03/2025 10:42

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2025 10:13

Conclusos para despacho
07/03/2025 05:22

Decorrido prazo de THIAGO PESSOA ROCHA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 05:07

Decorrido prazo de THIAGO PESSOA ROCHA em 06/03/2025 23:59.
05/03/2025 21:31

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 15:10

Juntada de comunicação
05/03/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 02:50

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:48

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 28/02/2025 23:59.
24/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136269704
22/02/2025 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2025 09:35

Juntada de Petição de certidão (outras)
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136269704
20/02/2025 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136269704
20/02/2025 17:27

Expedição de Mandado.
20/02/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 08:03

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:05

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132127982
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3001035-25.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Urgência, Tratamento médico-hospitalar] Requerente: AUTOR: ANA CRISTINA CASTRO AZEVEDO LIMA Requerido: REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Vistos, ANA CRISTINA CASTRO AZEVEDO LIMA, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE.

Aduz a autora que: é beneficiária do plano de saúde da SUL AMÉRICA desde abril de 2022, na modalidade coletivo empresarial, com cobertura ambulatorial e hospitalar com obstetrícia e encontra-se adimplente em relação ao pagamento das mensalidades do referido plano de saúde; faz acompanhamento com o médico neurocirurgião, Dr.

Antônio Gomes Neto - Cremec: 13.248 RQE: 9.714, em razão de um quadro de coccigodínia (CID10 M53.3 + S32.2), diagnosticado em meados de 2021, condição que provoca sintomas dolorosos intensos que comprometem profundamente sua qualidade de vida e limitam drasticamente sua funcionalidade, até para as atividades diárias; o médico especialista apontou necessidade de realização de procedimento cirúrgico para o tratamento definitivo da Requerente, tendo em vista que as outras medidas adotadas (medicamento, fisioterapia e almofada para cóccix) não alcançaram a melhora esperada; Foram realizadas solicitações de internação e procedimento cirúrgico, com a utilização dos Materiais indicados, primeiramente em caráter eletivo e nas outras vezes em caráter de urgência, junto a promovida, na esperança de um alívio para as dores e a retomada de sua vida normal, contudo, o plano de saúde negou as solicitações, informando quanto a primeira solicitação realizada, o parecer conclusivo da junta médica de que os códigos e materiais solicitados não são adequados para o tratamento da doença.

Negando também os demais pedidos de realização do procedimento cirúrgico de urgência.

Ressalta que três médicos reconheceram a indicação cirúrgica para o caso da Requerente, contrariando as negativas infundadas da Requerida. solicitou a cobertura do plano de saúde para tratamento cirúrgico indicado, inúmeras vezes, e entre negativas e autorizações parciais, a cirurgia nunca foi realizada. a demora na realização da cirurgia poderá acarretar danos irreparáveis à Requerente.

Busca através desta ação compelir o Promovido a autorizar o procedimento cirúrgico e materiais indicados pelo médico assistente, às expensas do Demandado, além do pedido de indenização por dano moral.

Em sede de tutela antecipada pleiteou medida visando compelir o Demandado a autorizar integralmente a cirurgia de ressecção do cóccix, bem como todos os materiais e procedimentos necessários à sua efetivação, de acordo com a prescrição do médico especialista, sob pena de multa diária.

Vieram conclusos para análise do pedido de tutela antecipada. É o relatório.

Trata-se de relação de consumo, na qual, a matéria não se restringe tão somente à Lei nº. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, incidindo, também, o artigo 47 do CDC, o qual determina a interpretação das cláusulas contratuais de modo mais favorável ao consumidor.

O pedido consiste na ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência na qual, a parte promovente aduz que a operadora de plano de saúde demandada negou a solicitação de internação e realização da cirurgia indicada pelo médico assistente, bem como, os materiais indicados.

Consta do laudo médico de ID 131730004, emitido após a última negativa da parte requerida ao procedimento cirúrgico indicado, que o procedimento deve ser realizado com urgência, por ser o único meio de resolver, de uma vez, o problema de saúde da autora, sob pena de acarretar cronificação da dor com risco de dor pélvica crônica e intratável, além de dispareunia.

Atesta ainda, referido laudo, que a paciente (autora) encontra-se com prejuízo em suas atividades laborais, além do prejuízo secundário a coluna em decorrência da falta de postura ao sentar-se.

Analisando o pedido, temos que para a concessão da medida, a teor do artigo 300 do CPC, exige-se, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em exame de cognição sumária, entendo coexistentes os requisitos supra mencionados, em conformidade com a prescrição médica de modo a ensejarem a concessão da tutela provisória almejada.

De início, destaco que regem a temática a Lei nº 9.656/98 e a Lei nº 8.078/90, esta aplicável a teor da Súmula nº 469 do STJ.

Cumpre esclarecer que é entendimento deste juízo de que o Plano de Saúde não pode pretender limitar contratualmente os serviços de prestação de saúde para a qual se obrigou, restando abusiva eventual cláusula restringidora de procedimentos quando a enfermidade é coberta no pacto.

Configura obrigação abusiva que põe o consumidor em indevida desvantagem, conforme art. 51, IV, do CDC.

Art. 51.

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, sobrevindo premente necessidade de realização de procedimentos e/ou tratamentos pelo paciente-consumidor, deverá o plano de saúde prestá-los, em conformidade com o laudo médico.

No caso, a prescrição médica é muito clara quando argui a necessidade da cirurgia e de materiais especiais com brevidade.

Os dados médicos apresentados são suficientes e convincentes para se entender como indispensável para que a parte Autora se submeta a cirurgia visando ter saúde e qualidade de vida.

Nesse contexto, verifico presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória requestada.

Ademais, não há que se falar em irreversibilidade da medida antecipatória ora determinada, na forma do art. 300, § 3º, do CPC/15, uma vez que, ainda que eventualmente ao final se apure que a recusa restara contratualmente justificada, abrir-se-á a via de cobrança da operadora em face do promovente, com seus respectivos meios executórios.

A plausibilidade do direito invocado consubstancia-se no laudo médico diagnosticando a doença e a necessidade do tratamento indicado.

Neste sentido dizem os tribunais, consoante transcrição ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

TUTELA ANTECIPADA.

DEFERIMENTO.

CIRURGIA ENDOSCÓPICA DE COLUNA.

Presença dos requisitos do art. 300, "caput", do CPC.

SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL. "ASTREINTES" FIXADAS ADEQUADAMENTE.

PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

RAZOABILIDADE EM FACE DA URGÊNCIA E DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 21339527520228260000 SP 2133952-75.2022.8.26.0000, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 28/06/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022).

Agravo de instrumento.

Plano de saúde.

Ação de obrigação de fazer.

Tutela antecipada para realização de cirurgia de coluna por via endoscópica.

Deferimento.

Relatório médico que fundamenta a escolha do procedimento cirúrgico com técnica minimamente invasiva.

Negativa da operadora sob fundamento de que a junta médica não foi favorável ao procedimento solicitado pela autora.

Parecer da junta médica que não impugna a eficácia da técnica prescrita pelo médico assistente, mas defende a realização do procedimento pela técnica aberta, por apresentar custo inferior ao procedimento com técnica menos invasiva.

Negativa da operadora que caracteriza intromissão indevida na relação médico-paciente, competindo ao médico a indicação da proposta terapêutica mais adequada para o quadro clínico da paciente.

Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22179486820228260000 SP 2217948-68.2022.8.26.0000, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022).

Neste contexto, temos assim que a conduta da Promovida fere os termos do contrato, em face das disposições contidas no CDC, art. 51, bem como das normas constitucionais que garantem o direito à saúde.

Quanto ao perigo do dano, a documentação colacionada revela a necessidade do tratamento cirúrgico.

Ademais, não há risco de irreversibilidade da medida, pois a matéria em questão não impedirá os direitos oriundos do contrato de plano de saúde.

Em contrapartida, a recusa será bem mais danosa, pela questão das sequelas à saúde da Autora.

Assim, resta patente a probabilidade do direito e o risco de dano.

Assim, tal dano torna-se merecedor de providência imediata para evitá-lo.

A plausibilidade do direito invocado consubstancia-se no laudo médico diagnosticando a doença e a necessidade do tratamento.

Isto posto, com base no art. 300, caput, do CPC, CONCEDO a tutela de urgência pretendida para determinar que a promovida: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, no prazo de 15 (quinze) dias, realize e custeie integralmente a intervenção cirúrgica indicada pelo médico assistente da requerente: Dr.

Antônio Gomes Neto - Cremec: 13.248 RQE: 9.714, bem como, todos os procedimentos e materiais solicitados, quais sejam: a) Hemostático em pó (01 unid.); b) broca cortante (01 unid.) e c) pinça bipolar descartável (01 unid.), tudo de conformidade com os Laudos Médicos de ID 131729983 e ID 131730004, custeando também, por consequência, todo o tratamento necessário até o restabelecimento integral da sua saúde, isto sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 700,00 (setecentos reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita vindicado, ante a afirmação da requerente de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das despesas judiciais (art. 5º, LXXIV da CF, e arts. 99, §3º, e 100, parágrafo único, do CPC/15).

Deixo de exigir caução, por entender que a obrigação decorre do contrato de plano de saúde.

Ressalto, porém, que a liminar ora concedida fica condicionada ao cumprimento da autora para com suas obrigações contratuais.

Em atenção ao princípio da adequação processual, observo que a situação dos autos não enseja imediata audiência preliminar.

Diante disto, determino a citação da parte promovida para contestar o feito, oferecendo todos os meios de defesa (art. 337 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Intime-se à parte promovida, na pessoa de seu representante legal, para inteiro cumprimento desta decisão, cujo prazo começa a contar a partir da ciência.

Intimem-se.

Cite-se.

Expedientes necessários de urgência. Fortaleza, 10 de janeiro de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132127982
10/01/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132127982
10/01/2025 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2025 12:28

Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2025 11:13

Conclusos para decisão
08/01/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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