30/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/07/2025 16:06

Alterado o assunto processual
15/07/2025 08:35

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160820015
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160820015
18/06/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160820015
16/06/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:44

Conclusos para decisão
10/06/2025 04:32

Decorrido prazo de LURY MAYRA AMORIM DE MIRANDA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 04:32

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 04:31

Decorrido prazo de AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 15:42

Juntada de Petição de Apelação
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2025. Documento: 154655303
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2025. Documento: 154655303
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2025. Documento: 154655303
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2025. Documento: 154655303
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154655303
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154655303
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154655303
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154655303
15/05/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154655303
15/05/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154655303
15/05/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154655303
15/05/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154655303
14/05/2025 20:38

Julgado procedente em parte do pedido
19/04/2025 14:42

Conclusos para decisão
25/03/2025 01:07

Decorrido prazo de LURY MAYRA AMORIM DE MIRANDA em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 20:26

Juntada de Petição de réplica
17/03/2025 20:26

Juntada de Petição de réplica
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 132144164
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 132144164
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 132144164
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 132144164
17/02/2025 16:38

Apensado ao processo 3000001-79.2025.8.06.0109
17/02/2025 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132144164
17/02/2025 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132144164
14/02/2025 11:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 17:48

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 11:52

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:46

Decorrido prazo de LURY MAYRA AMORIM DE MIRANDA em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 10:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2025 06:31

Confirmada a citação eletrônica
22/01/2025 07:30

Confirmada a citação eletrônica
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132144164
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132144164
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132144164
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132144164
14/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo contratual c/c indenização por danos morais e materiais c/c tutela de urgência ajuizada por José Sebastião dos Santos em face do Banco Bradesco S/A e Banco Mercantil do Brasil S/A.

A parte autora, alega, em síntese, ter sido vítima de empréstimo fraudulento com a subsequente transferência das quantias para conta bancária de terceiro, pessoa que não é do seu conhecimento.

Postula, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos. É o breve relatório, passo a decidir.

Estando a petição inicial na sua devida forma e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, recebo-a.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil - CPC, tendo em vista a extensão dos seus proventos informada no extrato de benefício previdenciário anexado.

Sobre o pedido de tutela de urgência, entendo que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, já que os fatos narrados, sobretudo a transferência bancária para conta de terceiro, não possuem lastro nos documentos juntados.

Na mesma linha, não foram juntados extratos bancários que comprovem a ocorrência dos descontos.

Em que pese haja boletim de ocorrência relatando o ocorrido, o documento contém apenas declaração unilateral que não pode ser considerada, isoladamente, como prova.

Poderia a parte autora ter apresentado o comprovante das transações via Pix que alega ter ocorrido, mas não o fez.

Isso posto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado.

Verifico a existência de conexão entre este processo e ação de n ° 3000001-79.2025.8.06.0109, ante à substancial afinidade entre as questões fáticas e jurídicas discutidas, considerando que as alegadas fraudes teriam ocorrido no mesmo período e beneficiado o mesmo terceiro fraudador.

Apensem-se estes autos ao processo de n° 3000001-79.2025.8.06.0109.

Inverto o ônus da prova, que passa a ser da parte ré, diante da existência de relação de consumo, consoante art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Considerando a prática constante deste juízo em ações envolvendo contratos bancários, verifico que, na integralidade dos casos, a tentativa de conciliação se mostrou ineficaz, não havendo, até então, um único acordo celebrado envolvendo o presente objeto do litígio.

Diante disso, por entender que a realização da audiência de conciliação seria inócua e poderia gerar um prolongamento desnecessário do processo, fica desde já dispensada, atento ao princípio da cooperação processual e ao art. 139, II, do CPC.

Não obstante, ressalto que se as partes entenderem de forma diversa, não há óbice para que promovam a conciliação no feito.

Determino a citação da parte requerida, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá, sob pena de preclusão, especificar as provas pretende produzir no feito, mencionando a necessidade de designação de audiência para colheita de provas orais, de maneira justificada, para fins de análise da pertinência por este Juízo.

Em seguida, deverá também a parte requerida especificar provas, no mesmo prazo e condições acima estabelecidos.

Advirto às partes que o requerimento genérico pela produção de provas não será admitido por este Juízo, podendo implicar no julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132144164
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132144164
13/01/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132144164
13/01/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132144164
13/01/2025 09:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/01/2025 09:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 15:50

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS - CPF: *95.***.*97-91 (AUTOR)
10/01/2025 15:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2025 16:40

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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