TJCE - 0216666-52.2020.8.06.0001
1ª instância - 38ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/02/2025 13:28
Decorrido prazo de VANESSA MENDES LOPES em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 13:28
Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/02/2025 23:59.
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131409708
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13/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0216666-52.2020.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] AUTOR: ELIZABETE DE ALBUQUERQUE SIMAO REU: BANCO DO BRASIL S.A.
Vistos. Trata-se de ação de indenização por supostos desfalques na conta do PASEP que se encontra em fase instrutória, uma vez que fora superada a etapa de debates, sendo oportunizados ao promovido e autor prazos para apresentação de contestação e réplica, respectivamente. Em tese, seria momento de o juízo distribuir o ônus da prova entre os litigantes, visando a produção probatória suficiente para o deslinde do caso.
Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, no dia 16 do mês em curso, Proposta de Afetação no Recurso Especial nº 2162222/PE, para delimitação da controvérsia acerca do ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, determinando a SUSPENSÃO de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP.
Segue, abaixo, a ementa do aludido recurso: Ementa.
Consumidor, administrativo e processo civil.
Recursos especiais.
Indicação como representativos de controvérsia.
Contas individualizadas do PASEP.
Saques indevidos. Ônus da prova.
Afetação ao rito dos repetitivos.
I.
Caso em exame 1.
Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.
II.
Questão em discussão 2.
A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
III.
Razões de decidir 3.
Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.
IV.
Dispositivo e tese 4.
Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.
Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.
Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.
Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Pelo exposto, considerando que a presente ação se amolda ao caso apreciado pelo STJ, determino a suspensão deste feito até o julgamento da Corte Cidadã sobre o tema acima exposto. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito -
13/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 131409708
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10/01/2025 15:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131409708
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19/12/2024 17:37
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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30/11/2024 00:17
Conclusos para despacho
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19/11/2024 14:13
Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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10/09/2024 21:35
Mov. [70] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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10/09/2024 20:43
Mov. [69] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo
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10/09/2024 10:39
Mov. [68] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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06/09/2024 16:26
Mov. [67] - Concluso para Despacho
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06/09/2024 12:00
Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02303150-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/09/2024 11:48
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02/08/2024 13:18
Mov. [65] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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02/08/2024 13:18
Mov. [64] - Aviso de Recebimento (AR)
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22/07/2024 21:22
Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0304/2024 Data da Publicacao: 23/07/2024 Numero do Diario: 3353
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19/07/2024 02:12
Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/07/2024 15:49
Mov. [61] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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15/07/2024 15:26
Mov. [60] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao da Parte para Audiencia de Conciliacao (Art. 334)
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13/07/2024 11:19
Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0288/2024 Data da Publicacao: 15/07/2024 Numero do Diario: 3347
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11/07/2024 12:18
Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/06/2024 15:12
Mov. [57] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/06/2024 09:44
Mov. [56] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 09/09/2024 Hora 13:20 Local: COOPERACAO 05 Situacao: Realizada
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25/06/2024 16:23
Mov. [55] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
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25/06/2024 16:23
Mov. [54] - Mero expediente | Vistos em inspecao. Conforme Nota Tecnica n 07/2024 do Gabinete da Vice-Presidencia do TJCE, alinea "i", remetam-se os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos - CEJUSC a fim de que seja agendada a audiencia de conc
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21/06/2024 16:56
Mov. [53] - Encerrar análise
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11/04/2024 18:14
Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01988667-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/04/2024 17:51
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10/04/2024 15:21
Mov. [51] - Concluso para Decisão Interlocutória
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09/04/2024 16:02
Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01982161-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/04/2024 15:41
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14/03/2024 21:58
Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0102/2024 Data da Publicacao: 15/03/2024 Numero do Diario: 3267
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13/03/2024 02:15
Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/03/2024 13:51
Mov. [47] - Documento Analisado
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04/03/2024 12:21
Mov. [46] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/03/2024 10:21
Mov. [45] - Concluso para Decisão Interlocutória
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01/03/2024 10:21
Mov. [44] - Reativação | sentenca anulada as fls. 512/514
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16/02/2024 07:46
Mov. [43] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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16/02/2024 07:46
Mov. [42] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 06/12/2023 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provi
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17/06/2021 23:49
Mov. [41] - Recurso Eletrônico
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17/06/2021 23:48
Mov. [40] - Certidão emitida
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17/06/2021 21:55
Mov. [39] - Petição juntada ao processo
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17/06/2021 20:17
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02125166-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 17/06/2021 19:48
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27/05/2021 21:09
Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0184/2021 Data da Publicacao: 28/05/2021 Numero do Diario: 2619
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26/05/2021 12:15
Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/05/2021 16:53
Mov. [35] - Documento Analisado
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17/05/2021 18:08
Mov. [34] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/05/2021 10:52
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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13/05/2021 10:19
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02050101-4 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 13/05/2021 09:45
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22/04/2021 21:19
Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0135/2021 Data da Publicacao: 23/04/2021 Numero do Diario: 2594
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22/04/2021 21:19
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0135/2021 Data da Publicacao: 23/04/2021 Numero do Diario: 2594
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20/04/2021 11:45
Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/04/2021 10:58
Mov. [28] - Documento Analisado
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20/04/2021 09:50
Mov. [27] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/04/2021 04:29
Mov. [26] - Concluso para Despacho
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21/02/2021 20:44
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01888555-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/02/2021 20:31
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18/02/2021 21:44
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0053/2021 Data da Publicacao: 19/02/2021 Numero do Diario: 2554
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18/02/2021 21:44
Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0053/2021 Data da Publicacao: 19/02/2021 Numero do Diario: 2554
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17/02/2021 02:26
Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/02/2021 16:42
Mov. [21] - Documento Analisado
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04/02/2021 15:57
Mov. [20] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/02/2021 14:07
Mov. [19] - Conclusão
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23/09/2020 14:05
Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória
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21/09/2020 16:07
Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0476/2020 Data da Publicacao: 27/08/2020 Numero do Diario: 2446
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02/09/2020 09:05
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01421614-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 02/09/2020 08:45
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28/07/2020 19:17
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0476/2020 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora, em 15 dias, sobre a contestacao de fls. 306/341. Intime(m)-se. Advogados(s): Vanessa Mendes Lopes (OAB 41733/CE)
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20/07/2020 08:58
Mov. [14] - Mero expediente | Vistos. Manifeste-se a parte autora, em 15 dias, sobre a contestacao de fls. 306/341. Intime(m)-se.
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13/07/2020 11:10
Mov. [13] - Concluso para Despacho
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10/07/2020 22:31
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01322507-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 10/07/2020 22:11
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23/06/2020 00:15
Mov. [11] - Certidão emitida
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11/06/2020 14:25
Mov. [10] - Certidão emitida
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11/06/2020 13:12
Mov. [9] - Expedição de Carta
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01/06/2020 12:39
Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/05/2020 17:29
Mov. [7] - Conclusão
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28/05/2020 16:16
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01237767-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/05/2020 15:42
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08/04/2020 00:40
Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0186/2020 Data da Publicacao: 08/04/2020 Numero do Diario: 2351
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06/04/2020 10:07
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/03/2020 13:09
Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/03/2020 11:26
Mov. [2] - Conclusão
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10/03/2020 11:26
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2020
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EMENTA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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